norma nº 2942/2023

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Ano XXI • Edição nº 1634
Rio das Ostras • 05 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2941/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNI￾CIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO 
DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Pro￾tagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover 
a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade 
de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a 
investirem na carreira científica.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo é de caráter 
permanente no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e 
parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, 
associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, 
priorizando as instituições públicas com sede no Município de Rio 
das Ostras, visando à implementação do programa de que trata 
esta Lei.
Art. 3º São metas do Programa Municipal de Incentivo às Mulhe￾res na Ciência:
I- incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes 
áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres 
estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência; 
II- criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres 
cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e 
sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/
ou internacional;
III- fomentar a realização de debates e seminários em instituições 
científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o 
machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao 
mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho 
entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à 
busca de soluções para as dificuldades existentes; 
IV- defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pes￾quisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, 
cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comuni￾dades tradicionais; 
V- realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com 
o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira 
científica, com base na trajetória das principais cientistas brasilei￾ras em seus campos de atuação; 
VI- promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências 
humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mu￾lheres na área de ciências exatas e tecnológicas; 
VII- defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou progra￾mas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras 
na graduação ou pós-graduação; 
VIII- defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães es￾tudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno 
de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola 
ou universidade das estudantes; 
IX- incentivar a implementação de espaços para acolhimento infan￾til em todos os campi das instituições de ensino superior públicas 
e privadas do Município de Rio das Ostras, em especial ambientes 
para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a pos￾sibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus; 
X- incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públi￾cas e privadas do Município de Rio das Ostras mantenham, pelo 
menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida 
sinalização; 
XI- promover campanhas de conscientização de alunos, professo￾res e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, 
crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente univer￾sitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma 
de fazê-lo; XI- garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às 
mães estudantes, sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como 
o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei 
no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2942/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das 
Ostras, no valor de R$ 388.577,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do 
Anexo Único desta Lei na importância de R$ 388.577,69 (trezentos 
e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e 
nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamen￾ta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
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Ano XXI • Edição nº 1634
Rio das Ostras • 05 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2942/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 - 08.242.0123.3.252
FMAS - Apoio a APAE - EI Colet iva 2021 1994 3.3.50.43.00 - 2.704.0150 388.577,69 
07.01 - 08.242.0123.3.253
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Colet iva 2021 - 4.4.90.61.00 - 2.704.0150 388.577,69 
 
TOTAL 388.577,69 388.577,69
LEI Nº 2943/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES-PRE, ESTABELECENDO NORMAS E 
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, o Programa de Regularização 
de Edificações – PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações construídas em des￾conformidade com a legislação municipal vigente.
§ 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP caberá processar, analisar, coordenar 
e executar os atos necessários à regularização das edificações.
§ 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará por meio da verificação das fotografias incluídas na data de 
abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização. 
§ 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo, com estrutura de alvenaria, laje e/ou cober￾tura e divisões internas dos compartimentos já estabelecidas conforme art. 7º, V §1º.
§ 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do Habite-se são aquelas que possuam paredes 
emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
§ 5º As obras que se mostrarem inacabadas, ou as que tenham obras de adequação ou acréscimo, terão um alvará para execução e 
conclusão.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado independente da prova da titularidade jurídica do 
bem, salvo em loteamentos registrados e regulares, bem como, loteamentos descaracterizados no Município de Rio das Ostras, onde 
será obrigatória a apresentação do justo título de propriedade, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda– SEMFAZ, e deverá estar acompanhado dos docu￾mentos abaixo discriminados:
I. requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu representante legal ou o profissional téc￾nico responsável;
II. documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida financeira (sanção administrativa), conforme 
definido no art. 14 desta lei;
III. cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, comprovante de residência 
atualizado, ou;
IV. do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, e cópia do documento pessoal de identificação do repre￾sentante legal (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, comprovante de residência atualizado;
V. procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF do represen￾tante legal (procurador), se houver;
VI. cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório ou título que comprove a posse 
do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona Especial de Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do