norma nº 2943/2023

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Ano XXI • Edição nº 1634
Rio das Ostras • 05 de dezembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2942/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 - 08.242.0123.3.252
FMAS - Apoio a APAE - EI Colet iva 2021 1994 3.3.50.43.00 - 2.704.0150 388.577,69 
07.01 - 08.242.0123.3.253
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Colet iva 2021 - 4.4.90.61.00 - 2.704.0150 388.577,69 
 
TOTAL 388.577,69 388.577,69
LEI Nº 2943/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES-PRE, ESTABELECENDO NORMAS E 
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, o Programa de Regularização 
de Edificações – PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações construídas em des￾conformidade com a legislação municipal vigente.
§ 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP caberá processar, analisar, coordenar 
e executar os atos necessários à regularização das edificações.
§ 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará por meio da verificação das fotografias incluídas na data de 
abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização. 
§ 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo, com estrutura de alvenaria, laje e/ou cober￾tura e divisões internas dos compartimentos já estabelecidas conforme art. 7º, V §1º.
§ 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do Habite-se são aquelas que possuam paredes 
emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
§ 5º As obras que se mostrarem inacabadas, ou as que tenham obras de adequação ou acréscimo, terão um alvará para execução e 
conclusão.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado independente da prova da titularidade jurídica do 
bem, salvo em loteamentos registrados e regulares, bem como, loteamentos descaracterizados no Município de Rio das Ostras, onde 
será obrigatória a apresentação do justo título de propriedade, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda– SEMFAZ, e deverá estar acompanhado dos docu￾mentos abaixo discriminados:
I. requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu representante legal ou o profissional téc￾nico responsável;
II. documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida financeira (sanção administrativa), conforme 
definido no art. 14 desta lei;
III. cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, comprovante de residência 
atualizado, ou;
IV. do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, e cópia do documento pessoal de identificação do repre￾sentante legal (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, comprovante de residência atualizado;
V. procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF do represen￾tante legal (procurador), se houver;
VI. cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório ou título que comprove a posse 
do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona Especial de Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do 
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Termo de Concessão de Direito Real de Uso; 
VII. 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e sanea￾mento devidamente assinado pelo requerente ou representante le￾gal e pelo profissional responsável pelo levantamento e pelo laudo 
técnico; 
VIII. cópia do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT 
ou da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de levanta￾mento e de laudo técnico e seu respectivo comprovante de paga￾mento junto ao Conselho responsável; 
IX. cópia do Registro do Conselho de Arquitetura e Urbanis￾mo – CAU ou do Registro do Conselho Regional de Engenharia 
– CREA; 
X. cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data 
do requerimento, ou Certidão Negativa Imobiliária emitida pelo site 
<https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os imóveis situados 
na Zona Especial de Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses ca￾sos, Taxa de Uso de Distrito Industrial de Rio das Ostras; 
XI. cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emi￾tidos pela SEMFAZ referentes às taxas de aprovação de projeto, 
vistoria e autenticação de plantas; 
XII. cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualiza￾do na data do requerimento, dos profissionais responsáveis pelo 
levantamento e pelo laudo técnico, devidamente cadastrado no 
Município;
XIII. fotografias atualizadas de todas as edificações existen￾tes que compõem o objeto do requerimento, que registrem suas 
fachadas e acesso ao lote; 
XIV. protocolo de solicitação de aprovação de projeto de se￾gurança contra incêndio e pânico, emitido pelo Corpo de Bombei￾ros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, quando exigido, 
conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal n° 13.425/2017; 
XV. protocolo da licença ambiental quando não se enquadre 
no disposto no art. 3º da Resolução Secretaria de Meio Ambiente e 
Pesca-SEMAP nº 12/2017 ou que se encontrem em área de fragi￾lidade ambiental, assim definida pela SEMAP; 
XVI. estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, 
conforme preconiza a Lei Complementar n° 004/2006 – Plano Di￾retor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou outra que a substi￾tua; 
XVII. protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emi￾tido pela Secretaria Municipal de Saúde–SEMUSA, em caso de 
edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde. 
Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de 
Habite-se, deverão ser juntados os seguintes documentos: 
I- certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando 
for o caso; 
II- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa 
instaladora do referido equipamento, com a identificação do res￾ponsável técnico devidamente habilitado e sua ART, quando for o 
caso; 
III- planta vistada ou parecer favorável emitido pela Secre￾taria Municipal de Saúde – SEMUSA, em caso de edificação de 
estabelecimentos assistenciais de saúde;
IV- documento comprovando a aprovação de outras repar￾tições públicas, que se fizerem necessárias, tais como: ANVISA, 
INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos, entre outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá even￾tuais processos administrativos de fiscalização existentes no 
imóvel a ser regularizado, bem como a aprovação não implicará, 
necessariamente, reconhecimento da titularidade jurídica do bem.
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser 
juntado em processos de legalização de imóvel, iniciados anterior￾mente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos.
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades 
autônomas, separadamente, na mesma edificação ou lote, desde 
indicadas na planta de situação as demais edificações existentes 
no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de 
edificações que:
I- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preserva￾ção permanente ou em zonas ambientais onde não seja permitida 
nenhuma construção; 
II- não atendam à legislação referente aos Planos de Ma￾nejo das Unidades de Conservação; 
III- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas 
pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, 
consoante aos padrões e normas técnicas vigentes;
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilida￾de. 
§ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que 
cada unidade residencial deverá apresentar, no mínimo, um com￾partimento habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma 
cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento 
habitável. 
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e 
iluminados através de vão para o espaço externo. 
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do inte￾ressado e concessão de alvará, desde que possam ser adequa￾das, as seguintes edificações irregulares:
I- obras que apresentem qualquer elemento construído 
além dos limites do lote;
II- obras que apresentem, em unidade residencial, compar￾timento de quarto ou de sala que não disponha de abertura para 
iluminação e ventilação comunicando diretamente com logradouro 
ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivamente em ma￾deira não considerada para iluminação; 
III- obras que apresentem portão de acesso de veículos na 
esquina do lote nas rodovias; 
IV- obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura 
máxima permitida para as ZUC’s e ZR-3; 
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade 
abaixo do determinado pelos Planos de manejo das Unidades de 
Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012 (ZEIMA 1), (ex￾ceto a Subzona Ambiental 1 – SZA1);
VI- obras que não atendam aos parâmetros de segurança 
estabelecidos pelo CBMERJ;
VII- unidades de ensino que não atendam aos parâmetros 
da Secretaria de Educação do Estado /ou do Conselho Municipal 
de Educação;
VIII- estabelecimentos assistenciais de saúde que não aten￾dam aos parâmetros da SEMUSA; 
IX- edificações de uso institucional de educação ou religioso 
e ambientes assistenciais de saúde, incluindo clínicas e laborató￾rios que não atendam aos parâmetros de acessibilidade constan￾tes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de 
serviço definidos na Lei Municipal nº 1.318/2008 que não possuam 
sanitário acessível para atendimento ao público.
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Parágrafo Único: Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos incisos, o processo será indeferido.
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser dotadas de tanque séptico.
Art. 10. Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que: 
I- possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou sumidouro, sem coluna de ventilação na fossa; 
II- não preencha o requisito contido no art. 9º desta lei;
III- não sejam dotados de abertura de inspeção; 
IV- utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição. 
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso III as aberturas presentes na parte superior de cada 
componente do sistema de esgotamento que permitam o procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no 
sistema. 
Art. 11. Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada deverá ser, obrigatoriamente, ligada a tal rede. O sistema 
antigo deverá ser desativado através de esgotamento por veículo apropriado e aterramento.
Art. 12 Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas--SEMOP, será expedida a aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao pagamento de:
I- taxas relacionadas à aprovação do projeto previstas no anexo XII, no Código Tributário Municipal;
II- sanções administrativas previstas nos Anexos I e II desta Lei, no caso de constatação das referidas infrações.
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de lançamento dos tributos municipais. 
Art. 13 O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas, legislação urbanística e edilícia municipal, 
assim como os valores da contrapartida financeira.
§ 1º Para cálculo da contrapartida (sanção administrativa), serão considerados os valores listados nas tabelas dos Anexos I e II desta Lei, 
os quais serão somados de acordo com o número de infrações encontradas em cada unidade autônoma a ser regularizada.
§ 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas seguintes condições:
I- para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da edificação, constante da tabela I da Lei 
Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor de 100 (cem) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por 
10m2
 (dez metros quadrados), ou fração, sobre a área excedente por pavimento;
II- para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto nas ZUC’s e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, 
será aplicado o valor de 100 (cem) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), por 10m2
 (dez metros quadra￾dos), de área no pavimento excedente.
§ 3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e nos anexos, o valor cobrado será de 100 (cem) UFIR-RJ (Unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro), por infração. 
§ 4º O cálculo total da contrapartida financeira terá seu valor dobrado em imóveis inseridos nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e 
nas Zonas de Serviço e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2), ressalvando as unidades residenciais.
§ 5º Além da contrapartida financeira prevista no caput deste artigo, serão cobradas as taxas referentes ao licenciamento e às multas 
aplicáveis pela fiscalização de obras.
§ 6º O valor da contrapartida financeira e da multa, poderá ser parcelado em até 42 vezes, conforme estabelecido pela Secretaria de 
Fazenda. 
Art. 14. Serão isentas de contrapartida financeira, as seguintes construções:
I- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal até a data da publicação desta lei ou; 
II- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), cujo requerente comprove 
renda de até 03 (três) salários mínimos, e a edificação seja utilizada para residência da família ou para composição da renda, no caso de 
não ser usada como residência familiar do requerente.
Art. 15. Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida financeira (sanção administrativa), as residenciais 
unifamiliares de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), desde que o requerente comprove renda de até 06 (seis) salários-
-mínimos, sendo a própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como residência deste.
Art. 16. Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas-SEMOP caberá recurso, no 
prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do indeferimento ou da aprovação da solicitação endereçada à própria SEMOP. 
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou ao cálculo dos valores da contrapartida 
financeira (sanção administrativa), previstas no parecer técnico elaborado pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2943/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
UFIR-RJ
TABELA 1 Afastamento frontal ocupado 250
Art. 46 Ocupação maior que a permitida na divisa lateral e na divisa dos 
fundos
250
Art. 47 
§ único
Afastamento entre as unidades, num mesmo lote, menor que o 
permitido
250
Art. 48 Coeficiente de aproveitamento básico excedido 250
Art. 50 Taxa de permeabilidade menor que a permitida 250
Art. 51 Ausência de vaga (valor devido por cada vaga faltante) 250
Art. 51 Tamanho do portão de acesso maior que ½ da testada 250
LEI N° 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
UFIR-RJ
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas com espessura 
inferior à mínima
100
Art. 75 Abertura de vãos de iluminação na fachada sem afastamento 
frontal
100
Art. 80 Circulação residencial com largura menor que a permitida 100
Art. 81 Circulação comercial com largura menor que a permitida 100
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 83 Circulação comercial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 84 Escada com lance com mais de 16 degraus sem patamar 50
Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada menor que o mínimo 50
Art. 86 Declividade da rampa destinada para acesso de veículos com 
inclinação maior do que 20% e/ou largura menor do que 3,00m 
(três metros) quando retas.
100
Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 pavimentos sem 
elevador
500
Art. 90 Compartimento com diâmetro ou área ou pé-direito menores do 
que o permitido 
100
Art. 93 Vão de acesso com altura menor que 2,10 m 100
Art. 93 § único Acesso social com largura menor que 80 cm 100
Art. 94 Compartimento sem iluminação e ventilação 100
Art. 96 Vão de iluminação e ventilação aberto a uma distância menor que 
1,50m das divisas
250
Art. 97 Área de iluminação e ventilação menor que a mínima 50
Art. 97 §2º Ventilação através de áreas cobertas, com profundidade maior 
que 3,00m
50
Art. 97 §3º Ventilação através de áreas fechadas, com profundidade maior 
que 1,50m
50
Art. 101 Afastamento / Prisma de iluminação/ventilação menor que o 
permitido
100
 Art. 115 Acesso de veículos ao lote sem rebaixamento de meio-fio ou 
rampa de acesso de veículos ao lote inicia antes da testada do 
lote - calçada apresentando desnível
100
Art. 131 Unidade sem número mínimo de compartimentos 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial e/ou de serviços 100
Art. 136 – I Taxa de ocupação de estabelecimento de hospedagem superior a 
40%
100
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Art. 136 – II Dormitórios de estabelecimento de hospedagem com área menor 
do que 12,00m²
100
Art. 143 – III Cozinhas de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres 
com área menor do que 10,00m2, ou largura mínima menor do 
que 2,50m ou pé direito menor do que 2,80m
250
LEI N° 1669/2012 (ZEIMA)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
UFIR-RJ
QUADRO 1 Ocupação do afastamento frontal 250
QUADRO 1 Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
ANEXO II DA LEI Nº2943/2023
SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
UFIR-RJ
NBR 7.229/1993 - item 5.7 Subdimensionamento* do tanque séptico 100
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio 100
NBR 13.969/1997 - item 4.1.1 Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 50
NBR 13.969/1997 - item 5 Subdimensionamento* do sumidouro / vala de infiltração 50
NBR 8160/1999 - item 5.1.5.1 Subdimensionamento* da caixa de gordura 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.6.2 Ausência de caixa de inspeção ou caixa de passagem 50
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 Ausência de caixa desconectora da área de serviço 50
NBR 8160/1999 - item 5.2 Ausência de coluna de ventilação 50
Lei 208/96 - art. 132 ou 136 Ausência de cisterna de água potável 50
NBR 7.229/1993 - item 5.1
Lei 208/96 - art. 129
 Localização inadequada do sistema de saneamento 100
ANEXO III DA LEI Nº 2943/2023
LISTAGEM DOS PARCELAMENTOS PARA ENQUADRAMENTO 
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Alphaville Rio das Ostras REGULAR
Atlântica REGULAR
Bairro Gastão Henrique Shueller (CENTRO) REGULAR
Bairro Imperial REGULAR
Balneário das Garças REGULAR
Balneário Remanso REGULAR
Boca da Barra LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Bosque Beira Rio REGULAR
Bosque D’Areia LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Bosque da Praia REGULAR
Cantagalo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cantinho do Mar REGULAR
Camping do Bosque REGULAR
Casa Grande REGULAR
Cidade Beira Mar LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cidade Praiana LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Colinas de Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Porto Seguro e Extensão REGULAR
Condomínio Sol Maior REGULAR
Costazul REGULAR
Enseada das Gaivotas REGULAR
Enseada do Mar do Norte REGULAR
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PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Extensão do Bosque da Praia REGULAR
Extensão do Serramar 
REGULAR
Floresta das Gaivotas REGULAR
Gelson Apicelo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Jardim Bela Vista REGULAR
Jardim Campomar REGULAR
Jardim Mariléa REGULAR
Jardim Miramar REGULAR
Jardim Patrícia REGULAR
Jardim Sonho Dourado LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Liberdade LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Mar do Norte REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Marina Solis REGULAR
Mariléa Chácaras REGULAR
Mary Lago REGULAR
Nova Aliança LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Cidade LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Esperança REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS – QUADRAS W1, O, F2, F6, F8, F9 LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
NOVORIO DAS OSTRAS - EXTENSÃO REGULAR
Operário LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Ouro Verde REGULAR
Palmital LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Parque Zabulão REGULAR
Peroba LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Praia Mar de Rio das Ostras REGULAR
Recanto do Rio das Ostras LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Recreio do Rio das Ostras REGULAR
Reduto da Paz REGULAR
Residencial Camping do Bosque REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Residencial Praia Âncora LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Residencial Rio das Ostras REGULAR
Residencial Terras do Contorno REGULAR
Riviera (Jardim Campomar) REGULAR
Rocha Leão LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
São Cristóvão LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Serramar REGULAR
Sobradinho e Cerveja LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Terra Firme REGULAR
Verdemares REGULAR
Vila Real REGULAR
Vila Verde LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Village Rio das Ostras REGULAR
Vilage Sol e Mar REGULAR
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PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Viverde III Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde I Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde II Rio das Ostras REGULAR
LEI Nº 2944/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Conscientização e En￾frentamento à Fibromialgia e dá outras providências.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Mu￾nicipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia, a ser 
celebrado anualmente no dia 12 de maio, com o objetivo de cons￾cientização da população sobre a doença.
Art. 2º Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, 
serão desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento 
à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, 
seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida 
dos enfermos.
Art. 3º Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá 
firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão por conta das dotações próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3817/2023
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o 
Processo Administrativo nº 50742/2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. 
MANOEL ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF 
sob o nº 109.XXX.XXX-46.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para ca￾dastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a le￾gislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3818/2023
Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.565, de 04 de abril de 
2023, que “Estabelece novas regras sobre o marco tempo￾ral de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, 
de 2002 e a Lei nº 14.133, de 2021, revogando o Decreto n.º 
3557, de 24 de março de 2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere a legislação 
em vigor e de conformidade a Medida Provisória n.º1167 de 31 
de março de 2023, que prorrogou a vigência das Leis n.º 8666/93 
e 10520/2022, em consonância ao processo administrativo nº 
58139/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 
3.565, de 04 de abril de 2023, passando a vigorar da seguin￾te forma:
Art. 2º Todos os editais de pregões eletrônicos de con￾tratações públicas, bem como os de registros de preços 
oriundos de pregões eletrônicos, iniciados em âmbito Mu￾nicipal sob a égide da Lei 10.520/2002 deverão obedecer ao 
prazo máximo de inserção dos editais no sistema até o dia 
28/12/2023, até as 16 horas, e publicados no Diário Oficial 
até 29/12/2023, obedecidos, ainda, os demais requisitos 
previstos na Portaria SEGES/MGI nº 1769/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1081/2023
VACÂNCIA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Pro￾cesso Administrativo nº 58377/2023, 
R E S O L V E :
Art. 1º DECLARAR vacância do cargo efetivo de Professor I, 
por morte da servidora PATRÍCIA COELHO GOMES, matrícula nº 
3750-8, a contar de 30/11/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1082/2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA