norma nº 2944/2023

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Ano XXI • Edição nº 1634
Rio das Ostras • 05 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Viverde III Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde I Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde II Rio das Ostras REGULAR
LEI Nº 2944/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Conscientização e En￾frentamento à Fibromialgia e dá outras providências.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Mu￾nicipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia, a ser 
celebrado anualmente no dia 12 de maio, com o objetivo de cons￾cientização da população sobre a doença.
Art. 2º Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, 
serão desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento 
à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, 
seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida 
dos enfermos.
Art. 3º Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá 
firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão por conta das dotações próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3817/2023
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o 
Processo Administrativo nº 50742/2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. 
MANOEL ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF 
sob o nº 109.XXX.XXX-46.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para ca￾dastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a le￾gislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3818/2023
Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.565, de 04 de abril de 
2023, que “Estabelece novas regras sobre o marco tempo￾ral de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, 
de 2002 e a Lei nº 14.133, de 2021, revogando o Decreto n.º 
3557, de 24 de março de 2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere a legislação 
em vigor e de conformidade a Medida Provisória n.º1167 de 31 
de março de 2023, que prorrogou a vigência das Leis n.º 8666/93 
e 10520/2022, em consonância ao processo administrativo nº 
58139/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 
3.565, de 04 de abril de 2023, passando a vigorar da seguin￾te forma:
Art. 2º Todos os editais de pregões eletrônicos de con￾tratações públicas, bem como os de registros de preços 
oriundos de pregões eletrônicos, iniciados em âmbito Mu￾nicipal sob a égide da Lei 10.520/2002 deverão obedecer ao 
prazo máximo de inserção dos editais no sistema até o dia 
28/12/2023, até as 16 horas, e publicados no Diário Oficial 
até 29/12/2023, obedecidos, ainda, os demais requisitos 
previstos na Portaria SEGES/MGI nº 1769/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1081/2023
VACÂNCIA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Pro￾cesso Administrativo nº 58377/2023, 
R E S O L V E :
Art. 1º DECLARAR vacância do cargo efetivo de Professor I, 
por morte da servidora PATRÍCIA COELHO GOMES, matrícula nº 
3750-8, a contar de 30/11/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1082/2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA