norma nº 174/2023

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Ano XXI • Edição nº 1634
Rio das Ostras • 05 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Patricia Pimentel Soares Lasmar
Pedro Paulo Viana dos Santos
Pedro Paulo Viana dos Santos
Rosangela da Costa Lima
Rosangela Godinho Alves
Sandra Luiza Pereira da Graça
Suely Horta da Silva
Theo Cardim de Siqueira Borges Teixeira
Rio das Ostras, 30 de novembro de 2023.
Marco Antonio Miranda Ferreira
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMUL￾GO, o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira 
do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, o 
sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao exercício de 2022, 
conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº 219.490-2/2023.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rio das Ostras, 5 de dezembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 174/2023
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCES￾SANTE N° 001/2023.
 
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando o disposto no processo administrativo nº 1635/2023 
que contém a declaração de internação em unidade hospitalar, 
sem previsão de alta, do Vereador Róbson Carlos de Oliveira Go￾mes;
Considerando o pedido expresso de afastamento da Comissão Es￾pecial Processante realizado pelo Vereador Róbson Carlos de Oli￾veira Gomes constante no processo administrativo nº 1676/2023;
Considerando o sorteio do novo membro que compõe a CEP nº 
001/2023 realizado na sessão plenária do dia 4/12/2023;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le￾gais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica substituído o Membro da Comissão Especial Proces￾sante n° 001/2023, de que trata a Resolução n° 172/2023, estabe￾lecendo assim a seguinte composição:
Presidente – Ver. Rafael Pereira dos Santos; 
Relator – Ver. Uderlan de Andrade Hespanhol;
Membro – Ver. Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº073/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigên￾cias regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fun￾damento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimen￾tal, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REA￾LIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRE￾NAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, 
bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e 
demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO 
CIDADE PRAIANA, e, de forma clara e detalhada, especifique o 
seguinte:
1 - Qual é a frequência estabelecida para a realização da limpeza 
e manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro 
Cidade Praiana?
2 - Quando foi realizada a última limpeza do sistema de drenagem 
em nosso bairro?
3 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a execução 
regular e adequada dos serviços de limpeza e manutenção do sis￾tema de drenagem pluvial em nossa região?
4 - Caso existam justificativas para o atraso ou a falta de realiza￾ção desses serviços, quais são os motivos e quais medidas estão 
sendo tomadas para solucionar o problema?
5 - Existe um cronograma de ações previstas para a limpeza do 
sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana? Em caso afirma￾tivo, solicitamos que nos forneça detalhes sobre esse cronograma.
6 - Como a Prefeitura está se preparando para evitar possíveis ala￾gamentos e prejuízos aos moradores durante o período de chuvas, 
considerando a situação atual da limpeza do sistema de drenagem 
no Bairro Cidade Praiana?
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, apresentar uma justificativa sólida e 
relevante para a solicitação anterior, referente à limpeza do sistema 
de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Praiana.