norma nº 2946/2023

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Ano XXI • Edição nº 1637
Rio das Ostras • 13 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2945/2023
EMENTA: Institui o Abono Especial Natalino aos Servidores da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria – Mesa Diretora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, a título de Abono Especial 
Natalino, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será pago até 
o dia 15 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Farão jus ao abono disposto no caput deste 
artigo os servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal 
permanente, dos cargos de provimento em comissão e eventuais 
servidores cedidos com ônus para a Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão 
devidamente suplementadas, na forma da lei, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Rio das Ostras,13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2946/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito 
das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 
304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com 
Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º É reconhecido o direito das gestantes, durante todo 
o período gestacional, à utilização de vagas reservadas às 
pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção em 
áreas de estacionamentos aberto ao público em vias públicas 
e nas áreas de estacionamentos em estabelecimentos 
privados de uso coletivo no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito reconhecido por esta 
Lei é necessária a comprovação das condições previstas no caput
deste artigo, através de atestado médico junto ao órgão ou autori￾dade de trânsito competente.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen￾tadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2947/2023
EMENTA: “Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras 
a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçales de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para 
a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou 
com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Rio das Os￾tras.
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes de￾finições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utili￾zação, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sis￾temas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência e/ou 
com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça 
o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança 
das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias pú￾blicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior 
dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos 
meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de men￾sagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, 
sejam ou não de massa;
e) barreiras atitudinais: atitudes que impeçam ou prejudiquem a 
participação social das pessoas com deficiência em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas.
III - pessoa com deficiência: aquelas que têm impedimentos de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os 
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi￾ções com as demais pessoas;