norma nº 2947/2023

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Ano XXI • Edição nº 1637
Rio das Ostras • 13 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2945/2023
EMENTA: Institui o Abono Especial Natalino aos Servidores da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria – Mesa Diretora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, a título de Abono Especial 
Natalino, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será pago até 
o dia 15 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Farão jus ao abono disposto no caput deste 
artigo os servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal 
permanente, dos cargos de provimento em comissão e eventuais 
servidores cedidos com ônus para a Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão 
devidamente suplementadas, na forma da lei, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Rio das Ostras,13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2946/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito 
das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 
304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com 
Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º É reconhecido o direito das gestantes, durante todo 
o período gestacional, à utilização de vagas reservadas às 
pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção em 
áreas de estacionamentos aberto ao público em vias públicas 
e nas áreas de estacionamentos em estabelecimentos 
privados de uso coletivo no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito reconhecido por esta 
Lei é necessária a comprovação das condições previstas no caput
deste artigo, através de atestado médico junto ao órgão ou autori￾dade de trânsito competente.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen￾tadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2947/2023
EMENTA: “Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras 
a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçales de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para 
a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou 
com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Rio das Os￾tras.
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes de￾finições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utili￾zação, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sis￾temas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência e/ou 
com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça 
o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança 
das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias pú￾blicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior 
dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos 
meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de men￾sagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, 
sejam ou não de massa;
e) barreiras atitudinais: atitudes que impeçam ou prejudiquem a 
participação social das pessoas com deficiência em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas.
III - pessoa com deficiência: aquelas que têm impedimentos de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os 
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi￾ções com as demais pessoas;
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Rio das Ostras • 13 de dezembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de 
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamen￾to, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, 
iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisa￾gismo e os que materializam as indicações do planejamento ur￾banístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e 
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da 
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou 
traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, 
tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines 
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques 
e quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pes￾soal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico;
VII - adaptação: adaptações, modificações e ajustes necessários e 
adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, 
quando requeridos em cada caso e em caráter extraordinário, a fim 
de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou 
exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, 
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
VIII - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enqua￾drando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer 
motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporaria￾mente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coor￾denação motora ou percepção.
Parágrafo Único. O disposto no inciso VIII, do caput deste artigo 
aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (ses￾senta) anos, aos obesos, às gestantes, às lactantes e às pessoas 
com criança de colo de até 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
Princípios
Art. 3º A Lei Municipal de Acessibilidade, obedecerá aos seguintes 
princípios:
I - desenvolver ação conjunta do Município e da sociedade civil, de 
modo a assegurar a plena acessibilidade da pessoa com deficiên￾cia ao contexto sócio econômico e cultural;
II - estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais 
que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de 
seus direitos básicos que decorrentes da Constituição e das Leis 
em vigor, propiciem os seus bem-estares pessoais, sociais e eco￾nômicos; e
III - respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igual￾dade de condições de acesso na sociedade por reconhecimento 
dos direitos que lhes são assegurados, mediante a supressão de 
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliá￾rio urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de 
transporte e de comunicação.
Parágrafo Único. Para promover a acessibilidade, serão observa￾das as regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições 
contidas na legislação em vigor.
CAPÍTULO III
Espaço Público e Espaço Privado
Art. 4º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos par￾ques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebi￾dos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas 
com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públi￾cos e privados de uso público, nestes compreendidos os itinerários 
e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída 
de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâme￾tros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da As￾sociação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e pela legislação 
municipal em vigor.
Parágrafo Único. As rampas e escadas de acesso a edifícios 
não devem avançar sobre a calçada, prejudicando a mobilidade e 
acessibilidade dos transeuntes, ressalvada comprovada impossibi￾lidade técnica de cumprimento desta determinação. 
Art. 6º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, locali￾zadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas 
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devida￾mente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com 
deficiência com dificuldade de locomoção e idosos, conforme esta￾belecido pelas Normas 303 e 304, do CONTRAM.
Art. 7º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou 
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser 
instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deve￾rão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, 
e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade 
por pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 8º Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados 
e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas 
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
§ 1° Nos parques, praças municipais e academias ao ar livre, em 
que houver área destinada ao lazer com a instalação de brinque￾dos, equipamentos de ginástica ou mobiliário urbano inerentes, o 
mínimo de 5% (cinco por cento) destes, inclusive dos que vierem a 
ser instalados, deverão ser adaptados e identificados, tanto quanto 
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas 
com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, con￾forme art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000 e atendendo às diretrizes da Lei Federal nº 
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiên￾cia).
§ 2° Na instalação dos equipamentos referidos no parágrafo ante￾rior, serão priorizados os parques, praças e academias ao ar livre 
que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de pes￾soas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 3º Os brinquedos e equipamentos de ginástica serão instalados 
gradativamente nos parques, praças municipais e academias ao 
ar livre de acordo com a disponibilidade financeira do Município, 
conforme dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne￾cessário.
§ 4º Placas indicativas serão afixadas nos parques, praças e aca￾demias ao ar livre com informação da existência de brinquedos 
adaptados de ginástica ou mobiliário urbano adaptados para in￾tegração de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e de￾ficiência visual ou baixa visão, devendo constar nas placas indi￾cativas a descrição do equipamento e modo de utilização no sis￾tema braile, devendo ainda o referido local contar com piso tátil 
direcional para possibilitar e facilitar a locomoção de pessoas com 
deficiência visual ou baixa visão.
CAPÍTULO IV
Acessibilidade
Seção I 
Acessibilidade na Educação
Art. 9° O dever do Município com a educação das pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida será efetivado de acordo com 
as seguintes diretrizes:
I - garantia de um sistema educacional acessível em todos os ní￾veis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunida￾des;
II - aprendizado ao longo de toda a vida;
III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de 
deficiência;
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IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asse￾guradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades 
individuais;
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional 
geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se público-alvo as 
pessoas com deficiência, as pessoas com transtornos globais do 
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
Art. 10. São objetivos da presente Lei:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no 
ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acor￾do com as necessidades individuais das pessoas com deficiência;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no 
ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagó￾gicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e apren￾dizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos de￾mais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 11. O Município estimulará o acesso ao atendimento educa￾cional especializado de forma complementar ou suplementar ao 
ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 
9º-A do Decreto Federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Seção II 
Acessibilidade na Saúde
Art. 12. O Poder Público Municipal, deve garantir, prioritariamente 
as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a atenção 
integral à sua saúde e saúde bucal, nos diversos níveis de comple￾xidade e especialidades médicas, efetivando, dentre outras, ações 
de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde.
Seção III 
Acessibilidade no Transporte
Art. 13. Os veículos de transporte público coletivo deverão cumprir 
os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas 
específicas vigentes, após a realização do certame licitatório para 
a área.
Seção IV 
Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização
Art. 14. O Poder Público Municipal promoverá a eliminação de bar￾reiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas 
técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e si￾nalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade 
de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informa￾ção, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte 
e lazer.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 15. A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em 
nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente 
seria praticado com o acesso normal no edifício público ou privado 
de uso público.
Art. 16. O Poder Público Municipal promoverá campanhas infor￾mativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finali￾dade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à 
integração social da pessoa com deficiência e/ou com mobilidade 
reduzida.
Art. 17. As disposições desta lei aplicam-se aos edifícios ou imó￾veis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico, 
desde que as modificações necessárias observem as normas es￾pecíficas reguladoras destes bens.
Art. 18. As organizações representativas de pessoas com deficiên￾cia, a sociedade civil organizada e o Conselho Municipal das Pes￾soas com Deficiência terão legitimidade para acompanhar o cum￾primento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas com￾plementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no 
que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com￾plementando as Leis Municipais de n° 2.164/2018, 2.441/2021, 
2.454/2021, 2.467/2021 e 2.473/2021.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2948/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL 
E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO 
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador – Joelson Vin[icius Horato do Carmo 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º As entidades destinadas à pratica e treinamento de tiro 
desportivo estão sujeitas ao distanciamento mínimo de 1 km 
a partir de quaisquer estabelecimentos de ensino, público ou 
privado, conforme Decreto Federal 11.615 de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado a permanecia dos 
estabelecimento de estandes de tiros instalados anterior a 
promulgação desta Lei.
Art. 2º Os estandes de tiro outdoor, ou seja, aqueles instalados 
em ambientes abertos, poderão ser instalados somente na 
zona rural.
Art. 3º Os estandes de tiro desportivo indoor ou outdoor 
deverão funcionar de segunda a sábado no horário das 8h às 
22h.
Art. 4º As despesas com execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras