norma nº 2948/2023

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Ano XXI • Edição nº 1637
Rio das Ostras • 13 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asse￾guradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades 
individuais;
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional 
geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se público-alvo as 
pessoas com deficiência, as pessoas com transtornos globais do 
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
Art. 10. São objetivos da presente Lei:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no 
ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acor￾do com as necessidades individuais das pessoas com deficiência;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no 
ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagó￾gicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e apren￾dizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos de￾mais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 11. O Município estimulará o acesso ao atendimento educa￾cional especializado de forma complementar ou suplementar ao 
ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 
9º-A do Decreto Federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Seção II 
Acessibilidade na Saúde
Art. 12. O Poder Público Municipal, deve garantir, prioritariamente 
as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a atenção 
integral à sua saúde e saúde bucal, nos diversos níveis de comple￾xidade e especialidades médicas, efetivando, dentre outras, ações 
de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde.
Seção III 
Acessibilidade no Transporte
Art. 13. Os veículos de transporte público coletivo deverão cumprir 
os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas 
específicas vigentes, após a realização do certame licitatório para 
a área.
Seção IV 
Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização
Art. 14. O Poder Público Municipal promoverá a eliminação de bar￾reiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas 
técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e si￾nalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade 
de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informa￾ção, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte 
e lazer.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 15. A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em 
nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente 
seria praticado com o acesso normal no edifício público ou privado 
de uso público.
Art. 16. O Poder Público Municipal promoverá campanhas infor￾mativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finali￾dade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à 
integração social da pessoa com deficiência e/ou com mobilidade 
reduzida.
Art. 17. As disposições desta lei aplicam-se aos edifícios ou imó￾veis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico, 
desde que as modificações necessárias observem as normas es￾pecíficas reguladoras destes bens.
Art. 18. As organizações representativas de pessoas com deficiên￾cia, a sociedade civil organizada e o Conselho Municipal das Pes￾soas com Deficiência terão legitimidade para acompanhar o cum￾primento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas com￾plementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no 
que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com￾plementando as Leis Municipais de n° 2.164/2018, 2.441/2021, 
2.454/2021, 2.467/2021 e 2.473/2021.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2948/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL 
E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO 
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador – Joelson Vin[icius Horato do Carmo 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º As entidades destinadas à pratica e treinamento de tiro 
desportivo estão sujeitas ao distanciamento mínimo de 1 km 
a partir de quaisquer estabelecimentos de ensino, público ou 
privado, conforme Decreto Federal 11.615 de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado a permanecia dos 
estabelecimento de estandes de tiros instalados anterior a 
promulgação desta Lei.
Art. 2º Os estandes de tiro outdoor, ou seja, aqueles instalados 
em ambientes abertos, poderão ser instalados somente na 
zona rural.
Art. 3º Os estandes de tiro desportivo indoor ou outdoor 
deverão funcionar de segunda a sábado no horário das 8h às 
22h.
Art. 4º As despesas com execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras