norma nº 2949/2023

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Ano XXI • Edição nº 1637
Rio das Ostras • 13 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2949/2023
EMENTA: Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus￾tratos contra animais, previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais.
Autoria – Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais, previsto na Lei Federal 
n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento de pena.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3826/2023
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o 
Processo Administrativo nº 49837/2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. RAFAEL LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 
134.XXX.XXX-51.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3827/2023
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a Permissão do Serviço de Transporte de Escolares, em nome do Sr. ANDRE LUIS RAMOS DE CASTRO, inscrito 
no CPF nº 916.XXX.XXX-49.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3828/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022.