norma nº 2951/2023

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Ano XXI • Edição nº 1639
Rio das Ostras • 15 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2950/2023
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APARO - 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS 
OSTRAS - APARO, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do Decreto￾lei nº 179/1975 e da Lei nº 3.383/2000, a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS - APARO, 
denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS, associação civil sem 
fins lucrativos, de defesa dos direitos sociais pela proteção aos 
animais, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.742/0001-13, com sede 
estabelecida à Rua Niterói, nº. 1.401, quadra 020 – lote 004, Bairro 
Jardim Marilea, Rio das Ostras -RJ.
Art. 2º A Associação, salvo motivo justo, deverá apresentar 
anualmente, ao órgão competente da Prefeitura do Município 
de Rio das Ostras, relatório de suas atividades realizadas e 
desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço 
financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo único. A Associação enviará à Câmara Municipal uma 
cópia integral do relatório circunstanciado apresentado ao Poder 
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do 
seu protocolo.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de 
Utilidade Pública concedida à associação, quando:
I- deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços 
nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, 
salvo este último por justo motivo;
III- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias 
contados da averbação no registro público, não comunicar a 
ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras e a Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2951/2023
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 2945/2023.
Autoria – Mesa Diretora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2945, de 13 
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo￾gada as disposições em contrário.
 
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3864/2023
ALTERA O DECRETO, 3.456 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, 
QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2.060/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
D E C R E T A:
Art.1º Altera a redação do art. 2º, do Decreto nº 3.456, de 07 de 
dezembro de 2022, da seguinte forma: 
“Art.2º Os estabelecimentos comerciais que não possuam 
acústica poderão reproduzir música ao vivo ou mecânica e/ou 
utilizar-se de sistema de som por meio de qualquer instrumento e/
ou equipamento, desde que seguindo as normas da ABNT, a Lei 
Estadual 126 de 10 de maio de 1977 e a Lei Municipal 2737 de 31 
de agosto de 2022, até ás 2h (duas horas).” NR)
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que usarem somente 
caixa de som com amplificador terão que encerrar a reprodução 
sonora até a 0h (zero hora).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2023. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3865/2023
REGULAMENTA A LEI Nº 2.918, DE 11 DE OUTUBRO DE 
2023, QUE INSTITUI O PORTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS￾IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
100, inciso I, alínea “a”, da LOMRO, em consonância ao processo 
administrativo nº 46891/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Lei nº 2.918, de 11 de outubro 
de 2023, estabelecendo orientações quanto ao recebimento de 
Emendas Impositivas para publicação no Portal da Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras-PMRO.
Art. 2º As unidades gestoras orçamentárias, contempladas 
com Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, devem 
observar as seguintes orientações para fins de publicidade no 
portal da PMRO:
I- as Emendas Impositivas devem ser enviadas em documento 
no formato WORD, contendo apenas o conteúdo da emenda, 
sem cabeçalhos ou rodapés, apresentando somente o texto da