norma nº 2953/2023

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Ano XXI • Edição nº 1640
Rio das Ostras • 20 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2952/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO 
DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS 
MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a “Semana 
Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra 
as Mulheres – Campanha Laço Branco”.
Art. 2º A campanha que trata a presentei lei será realizada na 
semana do dia 06 (seis) de dezembro, em alusão ao Dia Nacional 
de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as 
Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º A “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo 
fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” 
passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 4º Para realizar a “Semana Municipal de Mobilização dos 
Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha 
Laço Branco”, a Câmara de Vereadores de Rio das Ostras poderá 
realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, 
envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito da Campanha 
Laço Branco.
Art. 5º A campanha que trata a presente lei terá como símbolo 
oficial o laço de fita na cor branca.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2953/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA 
AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o selo “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA”, 
no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ser conferido às 
empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e 
defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para o recebimento do selo, caberá à empresa, 
cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 05 (cinco) 
das práticas aqui apresentadas:
I- Apresentação de carta de compromisso constando planejamento 
de ações, projetos e programas que visem a inclusão e a valorização 
das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no mercado de trabalho;
II- Desenvolvimento de programas de capacitação e treinamentos 
específicos para o desenvolvimento profissional de pessoas com 
TEA;
III- Adaptação do ambiente de trabalho e dos processos produtivos 
para atender às necessidades das pessoas com TEA, respeitando 
suas peculiaridades;
IV- Promoção de ações de conscientização e sensibilização dos 
demais colaboradores e da sociedade sobre a importância da 
inclusão e da convivência respeitosa com pessoas com TEA;
V- Estabelecimento de parcerias com instituições especializadas 
e organizações da sociedade civil que atuem na área de defesa 
dos direitos do autismo, visando a troca de conhecimentos e o 
aprimoramento das práticas de inclusão;
VI- Oferta de oportunidades de estágio, aprendizado e/ou emprego, 
de acordo com a capacidade e os interesses das pessoas com 
TEA, garantindo sua plena participação e autonomia;
VII- valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar 
a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista;
VIII- cumprir as leis vigentes de proteção aos autistas, em especial, 
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à 
habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga do Autista deve 
ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa.
Art. 3° A certificação será requerida anualmente, no período de 1º 
de janeiro a 31 de março, mediante comprovação da observância 
nos termos do art. 2º, parágrafo único, e será concedida através 
de ato autorizativo do Poder Executivo publicado em Jornal Oficial.
Art. 4° A certificação ocorrerá até o mês de junho, em data a ser 
definida anualmente, pela Câmara de Vereadores de Rio das 
Ostras em conjunto com o Poder Executivo, com a solenidade de 
entrega, preferencialmente, no dia 18 de junho, data em que se 
comemora o Dia Mundial do Orgulho Autista.
Art. 5° O Selo Empresa Amiga do Autista terá validade de 02 (dois) 
anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam 
atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da 
validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6 A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca 
durante o período de certificação.
§ 1º A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é 
condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e 
material publicitário.
§ 3º A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu 
Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa 
contemplada com o selo.
Art. 7º As despesas com a confecção da placa referente ao selo
“EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” correrão por conta da empresa 
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Ano XXI • Edição nº 1640
Rio das Ostras • 20 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
certificada.
Parágrafo único. Os critérios para confecção, afixação e layout 
da placa do selo “Empresa Amiga do Autista” serão estabelecidos 
por Decreto, respeitando e incluindo a fita da conscientização, 
também conhecida como fita do quebra-cabeça ou fita do autismo, 
constante no anexo único desta lei.
Art. 8º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a 
concessão do referido selo antes de expirar sua validade, o órgão 
competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber e entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2954/2023
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 
2.482, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.482, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica acrescida do art. 1º-A, 
com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, destinada a conferir a 
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade 
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, 
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, 
conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, sem 
prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal 
nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal 
nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos 
os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que porventura 
a venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Administração 
Pública Municipal, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito 
municipal;
II - expedir no Município de Rio das Ostras a CIPTEA, devidamente 
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito 
municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de 
carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número 
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial 
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) 
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com 
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida 
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou 
mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Rio das Ostras sem 
qualquer custo para o requerente.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2955/2023
EMENTA: Dispõe sobre a notificação dos casos de violência 
contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria – Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da 
pessoa idosa, devendo os casos de violência ou maus-tratos serem 
comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 3.936/2017. 
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de 
seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra a 
pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos, deverão noticiar o fato 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso 
restrito ao denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades