norma nº 2954/2023

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Ano XXI • Edição nº 1640
Rio das Ostras • 20 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
certificada.
Parágrafo único. Os critérios para confecção, afixação e layout 
da placa do selo “Empresa Amiga do Autista” serão estabelecidos 
por Decreto, respeitando e incluindo a fita da conscientização, 
também conhecida como fita do quebra-cabeça ou fita do autismo, 
constante no anexo único desta lei.
Art. 8º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a 
concessão do referido selo antes de expirar sua validade, o órgão 
competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber e entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2954/2023
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 
2.482, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.482, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica acrescida do art. 1º-A, 
com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, destinada a conferir a 
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade 
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, 
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, 
conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, sem 
prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal 
nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal 
nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos 
os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que porventura 
a venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Administração 
Pública Municipal, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito 
municipal;
II - expedir no Município de Rio das Ostras a CIPTEA, devidamente 
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito 
municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de 
carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número 
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial 
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) 
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com 
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida 
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou 
mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Rio das Ostras sem 
qualquer custo para o requerente.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2955/2023
EMENTA: Dispõe sobre a notificação dos casos de violência 
contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria – Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da 
pessoa idosa, devendo os casos de violência ou maus-tratos serem 
comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 3.936/2017. 
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de 
seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra a 
pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos, deverão noticiar o fato 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso 
restrito ao denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades