norma nº 2957/2023

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Ano XXI • Edição nº 1641
Rio das Ostras • 22 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2956/2023
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) compreende as seguintes 
ações, entre outras:
I- campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias de portadores de LES; e
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
II- implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença; e
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
III- deverá ser disponibilizado, no sítio da Prefeitura de Rio das Ostras ou sítio específico, todas as informações necessárias de como 
conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
IV- elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de 
estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2957/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TRINDADE PARA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA SOLANGE VIANA.
Autoria – Vereador Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1° A Escola Municipal Trindade situada na Estrada Cláudio Ribeiro, bairro Cantagalo, neste Município, passa a denominar-se Escola 
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Ano XXI • Edição nº 1641
Rio das Ostras • 22 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Municipal PROFESSORA SOLANGE VIANA.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3870/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo Único deste Decreto na importância de R$5.661.021,67 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, vinte e um reais e 
sessenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3870/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.01 - 04.126.0132.2.222
GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 1974 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 680.000,00 
02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP - 3.3.90.47.00 - 2.704.0104 350.000,00 
02.04 - 04.123.0001.2.151
SEMFAZ - Manutenção da Unidade - 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 330.000,00 
02.16 - 12.361.0004.2.646
SEMEDE - Prof issionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 0535 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 1.411.021,67 
02.16 - 12.361.0004.2.647 0554 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 200.000,00 
SEMEDE - Prof issionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 0558 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 220.000,00 
0560 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 200.000,00 
02.16 - 12.361.0004.2.652
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 5.481,00 
02.16 - 12.361.0004.2.659
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 2.570.279,92 
02.16 – 12.365.0004.1.618
SEMEDE - Construção de Unidade de Educação Infant il no Lot. Jardim Camp - 4.4.90.51.00 - 1.500.0000 1.366.038,47 
02.16 - 12.365.0004.2.644
SEMEDE - Prof issionais da Educação 70% - Pré-Escola 0625 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 2.400.000,00 
02.16 - 12.365.0004.2.669
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Creche - 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 376.188,76 
02.16 - 12.365.0004.2.672
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 617.475,57 
02.16 - 12.366.0004.2.675
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA - 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 45.557,95 
02.16 - 12.367.0004.2.644
SEMEDE - Prof issionais da Educação 70% - Pré-Escola 0736 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 410.000,00 
02.16 - 12.367.0004.2.647
SEMEDE - Prof issionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 0762 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 140.000,00 
 
TOTAL 5.661.021,67 5.661.021,67