norma nº 2958/2023

5
Ano XXI • Edição nº 1642
Rio das Ostras • 27 de Dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2958/2023
EMENTA: Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em Cartório do município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Autoria – Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1° Fica(m) o(s) Cartório(s), que opera(m) no âmbito do Município de Rio das Ostras, obrigado(s) a atender cada cliente no prazo máximo 
de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende(m)-se como Cartório(s) o(s) estabelecimento(s) que preste(m) serviços de: 
I- Notas;
II- Registro Civil de Pessoas Naturais;
III- Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
IV- Registro de Títulos e Documentos; 
V- Registro de Imóveis;
VI- Protesto de Títulos.
Art. 2° Para os fins desta Lei, tempo de espera em fila, será considerado o tempo transcorrido entre o instante em que o cliente ingressa no 
interior do Cartório, e o instante em que ele venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, 
guichê de atendimento, ou ainda qualquer outro local designado para o atendimento das necessidades do cliente.
Parágrafo único. Caso não seja possível o ingresso em seu interior, seja por motivo de prevenção a pandemias, por obras e reformas ou 
quaisquer outros, o Cartório deverá distribuir senhas nas filas formadas na área externa.
Art. 3° Para comprovação do tempo de espera, deverá ser emitido bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso, o horário do 
seu recebimento e o nome do cartório.
§ 1° O Cartório poderá fazer triagem e orientação prévia, desde que esse serviço não retarde a emissão do bilhete de senha.
§ 2° O Cartório que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido para entrada 
em vigência desta Lei.
§ 3° O bilhete da senha descrito no caput deverá ser assinado pelo funcionário responsável no momento do atendimento, escrito o horário 
do início deste e o bilhete devolvido ao cliente.
§ 4° Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento 
conforme o previsto nesta Lei, bem como seu número e o telefone do PROCON municipal.
Art. 4° As denúncias de descumprimento serão feitas ao PROCON municipal.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Cartório infrator:
I- a aplicação de multa pecuniária de 1.000 (mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ; 
II- o valor previsto no inciso anterior dobra a cada reincidência.
Art. 6° Os valores provenientes das multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO