norma nº 2962/2023

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Ano XXI • Edição nº 1645
Rio das Ostras • 29 de Dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2961/2023
“DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E REVOGA 
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pelos incisos III e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$ 417,19 (quatrocentos e dezessete reais e 
dezenove centavos).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 30/11/2023, revogando expressamente a 
Lei Municipal nº 2.613, de 07 de janeiro de 2022.
Rio as Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2962/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DO ALFABETO MANUAL EM LIBRAS EM TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a integração das pessoas com deficiência auditiva nos postos de saúde, creches e escolas 
municipais, a fim de promover a acessibilidade e a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), não apenas para a comunidade surda, 
mas para todos aqueles que tenham interesse em conhecer e aprender Libras para facilitar a comunicação. 
Art. 2º Todos os estabelecimentos citados no art. 1.º desta Lei deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, o alfabeto em Libras, 
devidamente identificado, com a finalidade de proporcionar a integração e a acessibilidade entre os munícipes. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2830/2023
EMENTA: INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, COMO PIX E 
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria – Vereador João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO