norma nº 2963/2023

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Ano XXI • Edição nº 1645
Rio das Ostras • 29 de Dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2961/2023
“DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E REVOGA 
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pelos incisos III e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$ 417,19 (quatrocentos e dezessete reais e 
dezenove centavos).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 30/11/2023, revogando expressamente a 
Lei Municipal nº 2.613, de 07 de janeiro de 2022.
Rio as Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2962/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DO ALFABETO MANUAL EM LIBRAS EM TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a integração das pessoas com deficiência auditiva nos postos de saúde, creches e escolas 
municipais, a fim de promover a acessibilidade e a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), não apenas para a comunidade surda, 
mas para todos aqueles que tenham interesse em conhecer e aprender Libras para facilitar a comunicação. 
Art. 2º Todos os estabelecimentos citados no art. 1.º desta Lei deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, o alfabeto em Libras, 
devidamente identificado, com a finalidade de proporcionar a integração e a acessibilidade entre os munícipes. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2963/2023
EMENTA: INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, COMO PIX E 
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria – Vereador João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1645
Rio das Ostras • 29 de Dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento 
instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições 
com o Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito 
a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou 
chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura 
de Rio das Ostras, disponível 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links 
ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 4° O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e 
entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 5° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em até 120 dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 027/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. 
Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar as Emendas Modificativas nº 006, 007, 
008, 009, 010 e 011/2023 à LOA - PL 047/2023, com a fundamentação legal de incompatibilidade com a Lei Municipal n° 2.878/2023 - Lei 
de Diretrizes Orçamentária 2024.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente as Emendas Modificativas no Emendas Modificativas nº 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2023, dos promoventes Vereadores 
André dos Santos Braga, Uderlan de Andrade Hespanhol e Maurício Braga Mesquita, aprovadas pela Câmara Municipal na sessão plenária 
ocorrida no dia 12 de dezembro do corrente ano, ao Projeto de Lei nº 047/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, no que se refere 
a Lei Orçamentária Anual de 2024 – LOA 2024, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, art. 116, § 6º, II que aqui transcrevo:
O Município encaminhou dia 21/11/2023 o Projeto de Lei nº 047/2023 da Lei orçamentária Anual de 2024 – LOA 2024, em cumprimento 
à Lei Orgânica Municipal art. 116, § 6º, II, c/c Emenda à Lei Orgânica Nº 042/2018, que acrescenta o inciso III, §6º, do art.116, que aqui 
transcrevo:
Assim sendo, considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a Municipalidade possui competência constitucional 
para vetar lei que dispõe sobre assuntos orçamentários, todavia, em que pese a boa intenção do legislador em proceder com as respectivas 
Emendas, foi possível constatar notória afronta a Lei Orgânica Municipal, uma vez que as propostas apresentadas pelo Poder Legislativo 
violaram os artigos 116 § 3º inciso I e II § 9º da Lei Orgânica corroborado com o Regimento Interno artigo 109, inciso I da Casa Legislativa, 
e art. 166 da CRFB/88, havendo assim impossibilidade de sanção pelo Chefe do Executivo por absoluta falta de amparo legal.
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais 
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. 
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;