norma nº 2965/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1646
03 de Janeiro de 2024
LEI Nº 2964/2024
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DA CIDADANIA” NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “SEMANA DA CIDADANIA” na Rede Municipal 
de Ensino no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover 
a conscientização e o exercício da cidadania entre os estudantes da rede 
pública de ensino.
Art. 2º (VETADO). 
Art. 3º Durante a “SEMANA DA CIDADANIA”, serão promovidas atividades 
e ações voltadas para a formação cidadã dos estudantes, tais como 
palestras, debates, oficinas, visitas a instituições públicas e privadas, 
projetos sociais, ações de voluntariado e outras iniciativas que visem à 
promoção dos valores cívicos, éticos, morais e sociais.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas durante a “SEMANA DA 
CIDADANIA” deverão contemplar temas relacionados aos direitos e 
deveres dos cidadãos, inclusão social, respeito à diversidade, preservação 
do meio ambiente, combate à violência, ética e outros assuntos pertinentes 
à formação integral dos estudantes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer será 
responsável pela coordenação e organização da “SEMANA DA 
CIDADANIA”, em parceria com os gestores escolares e demais atores 
envolvidos na educação municipal.
Art. 5º Os recursos necessários para a realização da “SEMANA DA 
CIDADANIA” serão previstos no orçamento anual do município, devendo 
ser buscadas parcerias com entidades públicas e privadas para o 
fortalecimento e ampliação das atividades.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
entender necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2965/2024
EMENTA: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE 
A“CAVALGADA DO TRABALHADOR” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos da cidade, 
a “Cavalgada do
Trabalhador” a ser realizada no Município de Rio das Ostras, especificamente 
no distrito de Cantagalo, no dia 01 de maio.
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2024
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa 
Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 221/2023, 
por ausência de interesse público, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, 
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da 
existência de flagrante redundância no PL, dada a presente repetição de 
expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal 
nº 2.207 de 29 de março de 2019, em vigor.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 221/2023, de Autoria do Vereador: 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas 
discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que “DENOMINA 
O CENTRO SAÚDE RIO DAS OSTRAS, COM O NOME DE CENTRO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ALBERTO VASCONCELOS LESSA”.
Considerando que não dá para extrair do projeto de Lei aprovado pela 
Câmara Municipal, se já existem outros “Logradouros públicos e prédios 
públicos” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado 
neste projeto, ou, se o prédio público aqui proposto já foi homenageado em 
outra Lei.
Ressaltando a importância ao que dispõe o art.186A, da Resolução nº 
095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A As alterações das nominações de logradouros públicos e 
prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos 
moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro 
correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não 
existência de homônimos.
Após pesquisa realizada pelo Poder Executivo, foi constatado que o Centro 
de Saúde localizado na Avenida Guanabara, s/nº, Extensão do Bosque, 
encontra-se desde 29 de março de 2019, com o nome de ORNANDINHO 
TOLEDO, por meio da Lei Municipal nº 2.207/2019, sancionada e publicada 
no Jornal Oficial do Município de Rio das ostras – edição nº 1029, de 29 de 
março de 2019.
Considerando o âmbito jurídico da competência municipal, de fato, o 
§ 1º O nome da cavalgada é uma alusão ao feriado do “Dia do Trabalhador 
“ que é comemorado, todos os anos no Brasil e no Mundo.
§ 2º No dia a que se refere o “caput” deste artigo, os criadores de gados, 
cavalos e comitivas de cavaleiros se reunirão em desfiles pelas ruas da 
cidade, objetivando firmar a importância da cavalgada como forma de 
proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e 
agregar os amantes da prática de cavalgadas.
Art. 2° Fica vedada a utilização de equipamentos e instrumentos que 
possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos 
que possam acarretar violência ou sofrimento aos animais. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias 
com os organismos governamentais e/ou entidades públicas ou privadas 
para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO