norma nº 786/2024

Jornal Oficial 56
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Ano XXII • Edição nº 1660
21 de Fevereiro de 2024
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/2024
EMENTA: EXTINGUE E DECLARA VAGO, EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO ELETIVO, O CARGO DE VEREADOR DO SENHOR CARLOS 
AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.
Faço saber que, com fulcro no artigo 8º, inciso I, Parágrafo Único do Decreto Federal n° 201/67, artigo 43, §1º da Lei Orgânica Municipal e artigo 13, inciso 
XII do Regimento Interno, EU PROMULGO o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica declarada a extinção e a vacância do mandato do Vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, do partido MDB, em virtude de 
expressa renúncia formalizada nos autos do processo administrativo nº 159/2024.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, a produzir seus efeitos a contar de 9 de fevereiro de 2024.
Rio das Ostras, 9 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PORTARIA N º 022/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do Cargo Comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA, Sra. Ingrid Antunes Amaral, matrícula nº 2021100, lotada no Gabinete 
do ex-Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a partir de 21 de fevereiro de 2024, conforme processo administrativo nº 178/2024.
Art. 2º - Exonerar do Cargo de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, Sr. Alessandro Pereira Peixoto, matricula nº 2021101 e Sra. Michela Darc 
de Mattos Manhães, matricula nº 2021208, lotados no Gabinete do ex-Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a partir de 21 de fevereiro de 2024, 
conforme processo administrativo nº 178/2024.
Art. 3º - Exonerar do Cargo Comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. Rosenildo Viana Mendes, matrícula nº 2021047 e Sra. 
Neiva Alves Barbosa Jorge, matricula nº 2021176, lotados no Gabinete do ex-Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a partir de 21 de fevereiro de 
2024, conforme processo administrativo nº 178/2024. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 21 de fevereiro de 2024
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
REQUERIMENTO Nº 001/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder 
Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia integral do Processo Administrativo nº 8.453/2023;
b) Cópia integral do processo da contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação, rede de água, rede de esgoto e 
drenagem do bairro Terra Firme, no município de Rio das Ostras;
c) Pela manifestação da Secretaria de Obras, quanto à denúncia que fora protocolada nesta Casa Legislativa;
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão 
escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2024.
 Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor