norma nº 2968/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1662
28 de Fevereiro de 2024
LEI Nº 2968/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$131.589,34.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 131.589,34 (cento e trinta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com o Anexo II da presente Lei. 
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2960/2023 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos III e IV. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de fevereiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2968/2024
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
06.01 – 10.302.0045.3.360
FMS - Aquisição de Veículo para o SAD - EI 002/2022 - 4.4.90.52.00 - 2.704.0104 131.589,34 
 
TOTAL 131.589,34 
ANEXO II DA LEI Nº 2968/2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalt ies do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 131.589,34 
TOTAL 131.589,34
ANEXO III DA LEI Nº 2968/2024
Aquisição de Veículo para o SAD - EI 002/2022
Codificação: 10.302.0045.3.360 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Adquirir veículo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (carro de 7 lugares).
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 - 2023
2024 1 2024 131.589,34 
2025 - 2025 - 
ANEXO IV DA LEI Nº 2668/2024
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Veículo para o SAD - EI 002/2022
Codificação: 10.302.0045.3.360 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir veículo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (carro de 7 lugares).
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO