norma nº 91/2024

Jornal Oficial 6
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Ano XXII • Edição nº 1662
28 de Fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 0091/2024
Altera os artigos 83, 90, 95, 96 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre o 
fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, revogando expressamente a Lei Complementar nº 
0072, 02 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o art. 83, da Lei Municipal nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI – tem como 
fato gerador: 
I- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; 
II- a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.” (NR)
Art. 2º Altera o art. 90, da Lei Municipal nº 508/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, exceto nos seguintes casos:
I- na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas sucessores, ou respectivos dentro de 30 (trinta) dias contados da data 
da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos; 
II- na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a 
adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III- na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV- nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista 
recurso pendente.” (NR)
Art. 3º Altera o art. 95 da Lei Municipal nº 508/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago, devidamente 
comprovado através de certidão de quitação expedida pela administração tributária do Município de Rio das Ostras.” (NR) 
Art. 4º Altera o art. 96 da Lei Municipal nº. 508/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Os tabeliães e escrivães transcreverão os números, as datas das guias de recolhimento do imposto ou número da certidão de quitação nos 
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.” (NR) 
Art. 5º Altera o art. 99, da Lei Municipal nº. 508/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado. 
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão 
ou omissão praticada.” (NR) 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Complementar nº 0072, de 02 de julho de 2021.
Rio das Ostras, 28 de fevereiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3928/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$948.196,26 (novecentos e quarenta e oito mil, cento e nove e seis reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de fevereiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras