norma nº 2969/2024

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ano XXII • Edição nº 1667 Jornal Oficial 13 de março de 2024 3
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LEI Nº 2964/2024(*)
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DA CIDADANIA” NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador- Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “SEMANA DA CIDADANIA” na Rede Municipal 
de Ensino no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a 
conscientização e o exercício da cidadania entre os estudantes da rede 
pública de ensino.
Art. 2º A “SEMANA DA CIDADANIA” será realizada anualmente, mês de 
outubro, em todas as escolas municipais, abrangendo os níveis de ensino 
infantil, fundamental e médio, promovendo:
I - Atividades cívicas com os hinos do Município de Rio das Ostras e da 
República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental 
com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e 
conservação do meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio 
público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do 
custo gerado à população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão riostrense, da sua importância 
na estruturação e desenvolvimento do município, através do cuidado e 
conscientização quanto aos seus deveres;
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente 
sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, 
ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância religiosa, e deixando 
claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados 
sagrados para cada credo devem ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação 
cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e 
incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão 
ideológica.
Art. 3º Durante a “SEMANA DA CIDADANIA”, serão promovidas 
atividades e ações voltadas para a formação cidadã dos estudantes, tais 
como palestras, debates, oficinas, visitas a instituições públicas e privadas, 
projetos sociais, ações de voluntariado e outras iniciativas que visem à 
promoção dos valores cívicos, éticos, morais e sociais.
Parágrafo único: As atividades desenvolvidas durante a “SEMANA DA 
CIDADANIA” deverão contemplar temas relacionados aos direitos e 
deveres dos cidadãos, inclusão social, respeito à diversidade, preservação 
do meio ambiente, combate à violência, ética e outros assuntos pertinentes 
à formação integral dos estudantes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer será 
responsável pela coordenação e organização da “SEMANA DA 
CIDADANIA”, em parceria com os gestores escolares e demais atores 
envolvidos na educação municipal.
Art. 5º Os recursos necessários para a realização da “SEMANA DA 
CIDADANIA” serão previstos no orçamento anual do município, devendo 
ser buscadas parcerias com entidades públicas e privadas para o 
fortalecimento e ampliação das atividades.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
entender necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1646, em 
03/01/2024
e PROMULGADA em 13 de março de 2024, por conta do VETO 
REJEITADO (Art. 3º).
LEI Nº 2969/2024
EMENTA: Institui o Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Vereador-Autor Leonardo de Paula Tavares 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte: 
L E I:
 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
de Defesa Pessoal para Mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres interessadas, curso 
de defesa pessoal voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar 
em espaços da rede
de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou em 
outros locais onde possam ser promovidos.
Art. 3º As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares 
e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.
Art. 4º O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar 
um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, 
convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção 
sejam aplicadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras