norma nº 2970/2024

Ano XXII • Edição nº 1667 Jornal Oficial 13 de março de 2024 4
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LEI Nº 2970/2024
EMENTA: Cria o Programa Inclusão Alimentar.
Vereador-Autor Rafael Pereira dos Santos 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa Inclusão Alimentar.
Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei distribuirá auxílio 
alimentação a crianças e adolescentes de baixa renda com alergias 
alimentares ou intolerância alimentar no Município de Rio Das Ostras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se restrição alimentar:
I – a alergia alimentar, caracterizada por reação adversa a determinado 
alimento, com envolvimento de mecanismo imunológico e de apresentação 
clínica muito variável, com sintomas que podem surgir na pele e nos 
sistemas gastrintestinal e respiratório; e
II – a intolerância alimentar, caracterizada pela reação adversa do 
organismo a certos alimentos, devido à sua incapacidade de digeri-los 
adequadamente, metabolizá-los ou assimilá-los, total ou parcialmente.
Art. 3º O auxílio-alimentação será destinado a crianças e adolescentes 
com restrições alimentares e com renda familiar de no máximo R$700,00 
(setecentos reais) por pessoa ou R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 
mensais.
§ 1º O auxílio-alimentação será distribuído na forma de cartão magnético 
ou tíquete, no mesmo padrão oferecido por empresas e órgãos públicos.
§ 2º Os valores destinados ao auxílio-alimentação serão fixados pelo 
Executivo Municipal.
§ 3º Independentemente da forma que for implementado, os valores do 
auxílio alimentação serão destinados exclusivamente para a compra de 
alimentos, inclusive alimentação neonatal, prescritos para pessoas com 
restrição alimentar, sendo vedada sua utilização para outra finalidade.
Art. 4º Para ser beneficiário do Programa de que trata esta Lei, a família 
deverá apresentar atestado médico indicando as substâncias ou os 
alimentos causadores de alergia ou intolerância.
Parágrafo único. A faixa etária dos beneficiários do Programa criado por 
esta Lei será de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos completos.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei será gerido pelo Executivo 
Municipal, podendo ser subsidiado por parcerias público-privadas e 
suplementado por emendas impositivas. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SEMAS), regulamentará o disposto nesta 
Lei e editará as normas complementares que se fizerem necessárias para 
executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades 
relacionadas ao escopo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2971/2024
EMENTA: Dispõe sobre a Vedação das Obras de Pavimentação das Vias 
Públicas sem a Prévia Execução das Redes Subterrâneas de Infraestrutura 
Básica.
Vereador- Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º. – Fica vedada a execução das obras de pavimentação das vias 
públicas, na área urbana, sem a prévia execução das seguintes redes sub￾terrâneas de infraestrutura básica:
I - rede coletora de águas pluviais;
II - rede coletora de esgoto;
III - rede distribuidora de água potável.
§ 1°. Considera - se, para efeitos desta Lei, pavimentação como o 
revestimento constituído por um ou mais materiais que se coloca 
sobre a via natural, terraplenada bem como o perfilamento em obras 
já pavimentadas, para aumentar sua resistência e servir para o tráfego 
de veículos e pedestres.
§ 2°. Deverá constar do procedimento de contratação quando da 
pavimentação das vias públicas a execução dos serviços previstos 
no artigo anterior.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos no máximo até o dia 1° de janeiro de 2024.
Rio das Ostras, 13 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2972/2024
EMENTA: Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Social 
Comunitária e Dá Outras Providências.
Vereador- Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a POLÍTICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA para 
contribuir com as estratégias do Programa de Saúde da Família (PSF).
Art. 2º A Política Pública Municipal de Psicologia Social Comunitária 
deverá assegurar maneiras de ajudar os indivíduos desfavorecidos ou 
marginalizados a se sentirem mais conectados com as suas comunidades 
locais e sociedade riostrense.
Art. 3º Caberá aos psicólogos comunitários:
I – Fomentar e estabelecer entendimento sobre questões sociais entre 
grupos minoritários e o usuário assistido;
II – Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de 
programas baseados nas comunidades organizadas;
III – orientar e encaminhar os usuários para ações públicas para a 
construção de relacionamentos entre indivíduos e grupos comunitários;
IV - Avaliar organizações e comunidades, a fim de assegurar a promoção 
e a participação das diversidades a se sentirem mais conectados com 
as suas comunidades locais, independentemente da diversidade étnica, 
religiosa, etária ou deficiência ou mobilidade reduzida;
V – Abordar e prestar serviços psicológicos envolvendo questões sociais 
entre grupos minoritários e a sociedade;
VI – Incentivar relacionamentos entre indivíduos e grupos comunitários 
envolvendo questões sociais, econômicas e laborativas;
VII – A inserção da psicologia nos trabalhos comunitários com o objetivo 
de valorizar as potencialidades de cada indivíduo nos espaços populares;
Parágrafo Único: As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, 
devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e 
implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais 
abrangente e equilibrada nos diversos espaços e expressões da sociedade, 
observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o 
controle e a inserção de políticas públicas nas relações sociais.