norma nº 176/2024

Ano XXII • Edição nº 1667 Jornal Oficial 13 de março de 2024 72
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Fundação Rio das Ostras de Cultura
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FROC
PORTARIA 027/2024
REVOGA PORTARIAS
A Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no uso de suas 
atribuições, 
Resolve:
Art.1.º - Revogar as Portarias 003/2024, 025/2024 e 026/2024 da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura. 
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de março de 2024.
Cristiane Menezes Regis
Presidente
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SAAE
PORTARIA Nº 027/2024
CANCELA E CONCEDE FÉRIAS
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, e consoante os Processos Administrativos nº 
046/2024 e 064/2024;
R E S O L V E
Art. 1° - CANCELAR, o período de férias do servidor Vinicius Gouveia de 
Souza, Agente Administrativo, matrícula n° 134-1, concedida por meio da 
Portaria n° 018/2024; 
Art. 2º - CONCEDER, 10 (dez) dias de férias, fracionadas, aos servidores 
relacionados no Anexo Único desta Portaria;
Art. 3 - CONCEDER, 20 (Vinte) dias de férias, ao servidor Sergio Medella 
dos Santos, Bombeiro Hidráulico, matrícula: 250-0, período aquisitivo 
2023/2024, a serem usufruídas de 01 a 20/04/2024;
Art. 4° - CONCEDER, 30 (Trinta) dias de férias ao servidor Robson Dantas 
de Lima, Ajudante, matrícula: 249-6, período aquisitivo, 2023/2024, a 
serem usufruídas de 01 a 30/04/2024;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 12 de março de 2024.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027/2024
MATRÍCULA/NOME/CARGO OU FUNÇÃO/PERÍODO AQUISITIVO/ 
PERÍODO USUFRUTO
173-2|Ronaldo Soares Correa| Motorista | 2023/2024 | 11 a 20/04/2024
195-3|Samuel B. Silva Junior| Agente Administrativo | 2022/2023 | 12 a 
21/03/2024
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 041/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar por necessidade imperiosa as FÉRIAS do Sr. RODRIGO 
FERREIRA GOMES, Assessor Administrativo, mat.: 2021119, lotado no 
gabinete do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, concedida pela 
portaria nº 11/2024, a partir do dia 04 a 13 de março de 2024, referente 
ao período aquisitivo de 01/10/2022 a 30/09/2023, conforme processo 
administrativo nº 233/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se. 
Gabinete da Presidência, 13 de março de 2024.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 176/2024
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ES￾PECIAL DE INQUÉRITO N° 001/2024, CONFORME PROCESSO ADMI￾NISTRATIVO Nº 212/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Esta￾do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no processo administrativo nº 212/2024 requeri￾do pelo Vereador Leonardo de Paula Tavares;
Considerando a adesão das assinaturas necessárias para a instauração 
da Comissão Especial de Inquérito, lida e debatida em sessão plenária do 
dia 4/3/2024;
Considerando que também na sessão plenária do dia 4/3/2024, restou 
definido ainda, o Presidente, Relator e Membro para composição da refe￾rida Comissão;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais 
PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito (CEI) n° 
001/2024, com o objetivo de apurar “POSSÍVEL COMETIMENTO DE IN￾FRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATI￾VA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, CON￾DUTA DESIDIOSA, INEFICIENTE E UTILIZAÇÃO DE SUA QUALIDADE 
DE VEREADOR PARA FAVORIMENTOS PESSOAIS, PARTICULARES E 
DE TERCEIROS PRATICADAS NO SEIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO Nº 003/2021”.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão que trata o art. 1º 
desta Resolução:
Presidente – Ver. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; 
Relator – Ver. Ronald Medeiros Batista;
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Membro – Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão 
dos trabalhos e apresentação do Relatório Final Conclusivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 003/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regi￾mentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário 
de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que informe, se 
existe algum servidor, ocupante de cargo comissionado, lotado na Secre￾taria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, 
que receba qualquer tipo de gratificação.
Em caso positivo, enviar a correspondente relação, bem como o enquadra￾mento legal para a consequente atribuição de gratificação.
 Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de requerimento realizado com o intuito de apurar se existe 
servidor, lotado na Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas, que receba algum tipo de gratificação.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos 
públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
INDICAÇÃO Nº 015/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal que seja providenciada a construção de uma ciclovia 
com iluminação e a instalação de brinquedos infantis no canteiro 
localizado na Avenida das Flores, no Bairro Âncora.
JUSTIFICATIVA
Atendendo à justa reivindicação dos moradores da localidade é que 
solicitamos a realização dessa obra. 
Visando melhorar as condições dos munícipes que utilizam suas bicicletas 
para se locomoverem pelo bairro, indicamos a construção de uma ciclovia 
na Avenida das Flores, pois certamente trará mais segurança tanto para 
os pedestres quanto para os ciclistas que ali transitam, diminuindo assim o 
tráfego de bicicletas entre os carros. 
Além disso, indicamos também a instalação de brinquedos infantis para 
nossas crianças. 
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 10 de janeiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 016/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal que providencie a revitalização da Praça do Mocinho, 
localizada no bairro Nova Cidade.
JUSTIFICATIVA
Atendendo à justa reivindicação dos moradores da localidade é que 
solicitamos a realização dessa obra. 
Com a revitalização da praça, a Administração Municipal além de urbanizar 
o local, zelando pelo bem-estar das pessoas, oferecerá aos moradores 
mais um ponto de lazer, descanso, entretenimento e, ainda, prática de 
atividade física.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 10 de janeiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 017/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal que providencie a revitalização da praça pública 
localizada no bairro Santa Helena, com instalação de academia ao ar 
livre, parquinho infantil e, ainda, área de lazer.
JUSTIFICATIVA
Atendendo à justa reivindicação dos moradores da localidade é que 
solicitamos a realização dessa obra. 
Com a revitalização da praça, a Administração Municipal além de urbanizar 
o local, zelando pelo bem-estar das pessoas, oferecerá aos moradores 
mais um ponto de lazer, descanso, entretenimento e, ainda, prática de 
atividade física.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 10 de janeiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 018/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal que providencie a revitalização da praça pública 
localizada no bairro Operário, com instalação de academia ao ar livre, 
parquinho infantil e, ainda, área de lazer.
JUSTIFICATIVA