norma nº 2974/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1671
22 de Março de 2024
LEI Nº 2973/2024
EMENTA: Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das 
Ostras.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a 
manutenção de iluminação pública, assim como os dados pertinentes a prestação do respectivo serviço.
Parágrafo Único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sabre iluminação pública.
Art. 2º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I- Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
II- Nome e CNPJ das partes contratadas;
III - O valor do contrato;
IV- O tempo do contrato;
V- Fiscalizador do contrato;
VI- Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência anterior;
VII- Número de solicitações/reclamações, separados por bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
VIII- Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou respectivo endereço;
IX- Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
X- Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência anterior.
Art. 3º O Poder Executivo poderá criar, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido 
quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2974/2024
EMENTA: Altera a Lei 905/2005, modificando a nomenclatura da Função Gratificada de Presidente da Comissão de Licitação, para atender ao regramento 
estabelecido pela Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O artigo 1º, §1º, inciso III da Lei nº 905/2005 passará a contar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
§1º. (...)
III. Funções Gratificadas:
Diretor Administrativo – 01 (um); Subdiretor Administrativo – 01 (um); Chefe de Centro do Departamento de Contabilidade e Controle – 01 (um); Chefe de 
Centro de Informática – 01 (um); Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 01 (um); Agente de contratação (NR) – 01 (um); Chefe de Serviço de 
Pessoal – 01 (um); Chefe de Departamento de Transporte – 01 (um); Chefe de Serviços de Patrimônio – 01 (um); Chefe de Tesouraria – 01 (um); Chefe do 
Serviço de Atas – 01 (um); Secretário das Comissões Permanentes – 01 (um); Chefe de Serviço de Segurança – 01 (um); Chefe de Serviços Gerais – 01 
(um); Diretor de Controle Interno – 01 (um); Chefe do Expediente – 01 (um); Chefe de Recepção – 01 (um) e Chefe do Almoxarifado – 01 (um).”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 21, passando a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 21. O Agente de Contratação tem por função: 
a) auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
b) coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
c) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
d) iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
e) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; 
f) receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
g) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
h) coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
i) verificar e julgar as condições de habilitação; 
j) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
k) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão de vícios insanáveis;
l) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
m) proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
n) indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;”
Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas previstas nos itens 5, dos anexos III e VI, da Lei 905/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
I. De “Presidente da Comissão Permanente de Licitação” para “Agente de Contratação”. 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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22 de Março de 2024
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024. 
Rio das Ostras, 22 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3942/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
Único deste Decreto na importância de R$ 2.598,01 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e um centavo).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3942/2024
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.2.162 1349 3.3.90.39.00 - 1.600.0000 2.598,01
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 2147 3.3.90.93.00 - 1.600.0000 2.598,01
 
2.598,01 2.598,01
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3943/2024
EMENTA: INSTITUI O GABINETE DE CRISE EM CARÁTER PREVENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor.
Considerando os alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEM) que indicam situação e risco 
pluviométrico decorrentes de fortes chuvas que se aproximam do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal adotar medidas preventivas face ao evento climático que se aproxima segundo dados 
meteorológicos; 
D E C R E T A
Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Crise Preventivo em decorrência das fortes chuvas previstas para os Estado do Rio de Janeiro, abrangendo a região 
desta Municipalidade, que será presidido pelo Prefeito Municipal e composto por:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria de Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
VI – Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas;
VII – Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VIII – Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
X – Secretaria Municipal de Gestão Pública;
XI – Assessoria de Comunicação
XII- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 2º O Gabinete permanecerá ativo até o dia 25 de março do corrente ano.
Art 3º - Todos os recursos humanos e materiais das Secretarias poderão ser utilizados nas ações de resposta ao desastre pelo Gabinete de Crise. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras