norma nº 2975/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1672
27 de Março de 2024
LEI Nº 2975/2024
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica garantido aos corretores de imóveis e advogados, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, 
nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
§ 1º São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível técnico) 
ou o curso superior em negócios imobiliários e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-RJ.
§ 2º São considerados advogados aqueles legalmente habilitados e devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ.
Art. 2º A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições 
legais, em representação aos seus clientes.
Art. 3º Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se apresentando 
a respectiva carteira funcional.
Art. 4º Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da presente 
Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3946/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo I deste Decreto na importância de R$ 461.617,25 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3946/2024
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.304.0110.2.822
FMS - Manutenção da Vigilância Sanitária - 4.4.90.52.00 - 2.621.0000 184.646,90
06.01 - 10.305.0110.2.160
FMS - Manutenção da Vigilância em Saúde - 4.4.90.52.00 - 2.621.0000 276.970,35
 
461.617,25
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO