norma nº 2976/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1675
03 de Abril de 2024
LEI Nº 2976/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2.º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de 
exploração sexual no turismo por meio do desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor turístico, prevenção e atendimento, além de 
disponibilizar maiores informações sobre o tema. 
Art. 3.º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público 
e privado. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3950/2024
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo 
nº 8000/2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, ao Sr. GERALDO AMIM TRAD inscrito 
no CPF sob o nº 036.XXX.XXX-90.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana, em conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3951/2024
DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
PARA A INSCRIÇÃO CADASTRAL DO CANTEIRO DE OBRAS E PARA A APURAÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 
69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e no art. 128 da Lei 508/2000-Código Tributário do Municipal, em consonância ao processo administrativo nº 
31449/2023, 
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica 
e de outas obras semelhantes, realizadas no Município de Rio das Ostras, segundo as disposições da Art. 100-B, § 3º da Lei 508/2000-Código Tributário 
do Município e Art. 7º, § 2º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA 
E OUTRAS OBRAS ASSEMELHADAS
Art. 2º Para os fins deste Regulamento são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e obras semelhantes:
I- construção, reforma e reparação de prédios e de outras edificações, inclusive muros;
II- construção reparação de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO