norma nº 2977/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1678
09 de Abril de 2024
LEI Nº 2977/2024
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla..
Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” a ser 
realizada entre os dias 21 a 28 de agosto de cada ano. 
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a 
sociedade sobre as necessidades específicas e a inclusão social desse segmento populacional, além do foco no combate ao preconceito e a discriminação. 
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se: 
I- Deficiência intelectual: o comprometimento no desenvolvimento cognitivo com impacto, em diferentes graus, na capacidade de raciocínio, elaboração, 
comunicação e aprendizagem; 
II- Deficiência múltipla: ocorre quando uma pessoa possui ao mesmo tempo dois ou mais tipos de diferentes impedimentos, que podem ser de natureza 
física, visual, auditiva, mental ou intelectual. 
Art. 4º A sociedade civil organizada, assim como instituições de ensino públicas e privadas, serão convidadas a realizar atividades neste período. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Rio das Ostras, 09 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO