norma nº 2978/2024

Jornal Oficial 6
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Ano XXII • Edição nº 1678
09 de Abril de 2024
LEI Nº 2978/2024
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS – CONSPRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 268 da Lei 
Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, órgão colegiado permanente, com função 
consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública 
e defesa social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras-CONSPRO é vinculado à Secretaria de Segurança Pública 
de Rio das Ostras.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras exercerá o acompanhamento das instituições municipais de Segurança 
Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em 
norma especifica, os seguintes aspectos:
as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;
o atingimento das metas previstas nesta Lei;
o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.
Art. 3º Integram o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO:
a Plenária;
a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;
a Vice-Presidência;
os Conselheiros;
a Secretaria Administrativa;
a Comissão Permanente de Ética.
§ 1º A Plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, seu órgão máximo, será constituída pela 
Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, será substituído nas suas ausências ou 
impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.
§ 3º A Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, subordinada ao Presidente 
do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, será composto por 13 (treze) membros, representantes 
dos seguintes Órgãos:
Secretaria Municipal de Segurança Pública de Rio das Ostras;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Defesa Civil;
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ;
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio das Ostras;
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Guarda Civil Municipal;
Conselho Tutelar de Rio das Ostras;
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Entidades e Organizações da Sociedade Civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Município de Rio 
das Ostras;
Entidades profissionais de segurança pública de Rio das Ostras;
Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM-RO.
§ 1º Os representantes das entidades referidas nos incisos XI e XII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e 
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos 
através de ato do Poder Executivo.
§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.
§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XI e XII do caput deste artigo terá a duração de 02 
(dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.
§ 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as 
funções estabelecidas nos respectivos incisos.
Art. 5º A função exercida pelos membros do CONSPRO é considerada serviço relevante prestado ao Município de Rio das Ostras, não lhe sendo atribuída 
qualquer remuneração.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação, quando o CONSPRO 
estiver formalmente instituído, com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes, agendado.
Parágrafo único. Até o início das atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, no limite do prazo 
acima estabelecido, reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2979/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras, assim como 
suas atribuições, organização, composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos 
III e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras-CME-RO, será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, sendo 08 
(oito) representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes não governamentais. 
§ 1º O presente Conselho deverá ser composto por representantes de vários segmentos, sendo garantida a diversidade e a paridade entre o governo e a 
sociedade, visando a democratização do ensino. 
I- entende-se por paridade, o equilíbrio entre os representantes da esfera governamental e da sociedade civil; 
II- na representação governamental predominará a indicação pelo poder executivo, podendo, a critério do prefeito, haver eleição interna entre os pares de 
determinado segmento; 
III- os assentos destinados a representatividade do Poder Público Municipal e seus suplentes, serão ocupados por servidores públicos efetivos, ressalvado 
o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
IV- na representação não governamental, haverá a indicação pela instituição/entidade de determinado segmento da sociedade. No caso de haver número de 
indicação superior ao número de vagas para o segmento, a escolha do titular e do suplente ocorrerá através de eleição entre os seus pares. Os mandatos, 
após 02 (dois) anos, serão alternados entre si. Tal alternância poderá ser renunciada por decisão conjunta dos conselheiros eleitos.
 
 § 2º A representatividade governamental será composta por:
I- Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, membro nato, titular; e suplente indicado por este;
II- Professores Supervisores de Ensino, titular e suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
III- representantes do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, titular e suplente, indicados pelo(a) Diretor(a) do órgão, que exerçam um dos seguintes 
cargos:
a) Orientador Pedagógico; 
b) Orientador Educacional; 
c) Psicopedagogo;
d) Assistente Social;
e) Psicólogo; 
f) Psicomotricista e /ou fonoaudiólogo; 
IV- Professores da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, titular e suplente, indicados a critério do chefe do executivo, podendo ocorrer por eleição