norma nº 2979/2024

Jornal Oficial 7
7
Ano XXII • Edição nº 1678
09 de Abril de 2024
Entidades e Organizações da Sociedade Civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Município de Rio 
das Ostras;
Entidades profissionais de segurança pública de Rio das Ostras;
Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM-RO.
§ 1º Os representantes das entidades referidas nos incisos XI e XII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e 
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos 
através de ato do Poder Executivo.
§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.
§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XI e XII do caput deste artigo terá a duração de 02 
(dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.
§ 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as 
funções estabelecidas nos respectivos incisos.
Art. 5º A função exercida pelos membros do CONSPRO é considerada serviço relevante prestado ao Município de Rio das Ostras, não lhe sendo atribuída 
qualquer remuneração.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação, quando o CONSPRO 
estiver formalmente instituído, com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes, agendado.
Parágrafo único. Até o início das atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, no limite do prazo 
acima estabelecido, reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2979/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras, assim como 
suas atribuições, organização, composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos 
III e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras-CME-RO, será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, sendo 08 
(oito) representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes não governamentais. 
§ 1º O presente Conselho deverá ser composto por representantes de vários segmentos, sendo garantida a diversidade e a paridade entre o governo e a 
sociedade, visando a democratização do ensino. 
I- entende-se por paridade, o equilíbrio entre os representantes da esfera governamental e da sociedade civil; 
II- na representação governamental predominará a indicação pelo poder executivo, podendo, a critério do prefeito, haver eleição interna entre os pares de 
determinado segmento; 
III- os assentos destinados a representatividade do Poder Público Municipal e seus suplentes, serão ocupados por servidores públicos efetivos, ressalvado 
o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
IV- na representação não governamental, haverá a indicação pela instituição/entidade de determinado segmento da sociedade. No caso de haver número de 
indicação superior ao número de vagas para o segmento, a escolha do titular e do suplente ocorrerá através de eleição entre os seus pares. Os mandatos, 
após 02 (dois) anos, serão alternados entre si. Tal alternância poderá ser renunciada por decisão conjunta dos conselheiros eleitos.
 
 § 2º A representatividade governamental será composta por:
I- Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, membro nato, titular; e suplente indicado por este;
II- Professores Supervisores de Ensino, titular e suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
III- representantes do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, titular e suplente, indicados pelo(a) Diretor(a) do órgão, que exerçam um dos seguintes 
cargos:
a) Orientador Pedagógico; 
b) Orientador Educacional; 
c) Psicopedagogo;
d) Assistente Social;
e) Psicólogo; 
f) Psicomotricista e /ou fonoaudiólogo; 
IV- Professores da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, titular e suplente, indicados a critério do chefe do executivo, podendo ocorrer por eleição 
Jornal Oficial 8
8
Ano XXII • Edição nº 1678
09 de Abril de 2024
entre os pares; 
V- Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, titular e suplente, indicados a critério do chefe do executivo, 
podendo ocorrer por eleição entre os pares; 
VI- demais profissionais da Educação Pública Municipal, titular e suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
VII- representantes da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, como titular, e da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, como suplente, ambos 
indicados pelos respectivos Secretários Municipais; 
VIII- representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, como titular e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade, 
Agricultura e Pesca-SEMAP, como suplente, ambos indicados pelos respectivos Secretários Municipais. 
§ 3º A representatividade não governamental será composta por:
I- representantes legais de Instituições da Rede Privada de Educação, que ofereça Educação Infantil, titular e suplente, indicados pelas Unidades Escolares; 
II- representantes dos Sindicatos dos Profissionais da Educação Pública, titular e suplente, indicados pelos respectivos sindicatos; 
III- representantes dos Sindicatos dos Profissionais de Educação da Rede Privada, titular e suplente, indicados pelos respectivos Sindicatos;
IV- representantes dos Conselhos Escolares, preferencialmente os pais dos alunos, titular e suplente, indicados por seus respectivos conselhos; 
V- representantes do Conselho Tutelar ou dos Conselhos Municipais ligados ao interesse da Criança e do Adolescente, titular e suplente, indicados pelos 
respectivos órgãos; 
VI- representantes da Sociedade Civil Organizada, preferencialmente, ligados à educação, indicados pelas respectivas instituições, tais como: Religiosas, 
ONG´s, Cooperativas; 
VII- representantes das Associações de Moradores de Rio das Ostras, titular e suplente, indicados pelas respectivas Associações; 
VIII- Instituições Educacionais Públicas e Privadas de cursos técnicos e universitários, titular e suplente, indicados pelas respectivas instituições.” (NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º A nomeação dos conselheiros será efetuada mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º Altera a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º É considerado extinto o mandato do conselheiro nos casos de extinção da Entidade, renúncia expressa ou pela verificação de ausência não 
justificada a mais de 03 (três) sessões plenárias ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, durante um ano. ” (NR)
Art. 4º Acrescenta ao art. 20, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 20. (…)
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser revisado a cada mandato e alterado quando necessário, devendo sua alteração ser aprovada por 2/3 (dois 
terços) do colegiado, e homologada por ato do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer até 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo.” (NR) 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio as Ostras,09 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0304/2024
EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o (s) servidor (es) relacionado (s) no Anexo Único desta Portaria, do (s) cargo (s) efetivo (s) ali mencionado (s).
Art.2º O (s) servidor (es), relacionado (s) no Anexo II deverá (ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar 
da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das 
Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0304/2024
NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO DATA PROC. ADM.
BARBARA MAGDALÃO DOS SANTOS 17792-0 AGENTE ADMINISTRATIVO SEMOP 01/04/2024 12450/2024