norma nº 2983/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1686
08 de Maio de 2024
LEI Nº 2983/2024
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MUSICAS E DANÇAS COM CONTEUDOS ERÓTICOS OU SENSUAL PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam proibidas as apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública 
de ensino do município de Rio das Ostras.
Art. 2º Para fins de disposto nesta Lei, consideram-se:
l- música com conteúdo erótico e sensual – aquelas que possuem letras com termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato sexual;
II- danças com movimentos ou gestos com conotação sexual – aquelas que simulem ou façam alusão à relação sexual, obscenidade, licenciosidade, 
indecência ou a pratica de atos libidinosos;
Ill- apresentações de alunos restritas à escola ou abertas ao público – aquelas que compreendam as definições elencadas nos incisos l e ll deste artigo.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
l- combater a exposição prematura de crianças e adolescentes a estímulos, conteúdos, comportamentos e práticas que favoreçam a erotização infantil ou 
a sexualização precoce;
ll- preservar a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, nos termos do art.17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990 – ECA.
Art. 4º Excluem-se desta Lei as manifestações culturais, danças típicas e de tradição local, desde que não impliquem a realização das danças conceituadas 
no inciso ll do art. 2º desta Lei, independente da consciência do caráter erótico do comportamento ou mesmo do consentimento da criança e do adolescente.
Art. 5º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pela instituição pública de ensino ocasionará a responsabilização de seus dirigentes.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a possibilidade de pessoa física ou jurídica, pais ou responsáveis representarem à Administração 
Pública ou ao Ministério Público quando houver violação do definido nesta Lei.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0392/2024
Designação de servidor para fiscalizar contrato
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 
20540/2024,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores: Bruno Gomes Paes Moreira, Assessor Técnico II, matrícula 4920-4; Edmilson Francisco de Oliveira, Assessor Técnico I, 
matrícula 4002-9; Igor Risperi Gonçalves, Assistente II, matrícula 15646-9; Marcelo Sales Reis, Chefe de Divisão, matrícula 9046-8, como responsáveis pela 
fiscalização dos Contratos originados da Ata n° 011/2024 – SEDTUR, em favor da empresa ADSUMUS SERV. & SEG. LTDA referentes ao Pregão para 
Registro de Preços nº 011/2024, oriundas do Processo Administrativo nº 47941/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2024
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO