norma nº 2984/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1689
17 de Maio de 2024
 LEI Nº 2984/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador: Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” a ser implantado nas creches do Município.
Art. 2º O Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” tem por finalidade o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, 
diagnosticar e tratar precocemente a retinoblastoma, visando à prevenção da patologia nas crianças das creches da rede municipal.
Art. 3º As crianças diagnosticadas com retinoblastoma receberão tratamentos oftalmológicos nas unidades de saúde do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº2985/2024
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ. 
Vereador: Rogério Belém da Silva 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de 
violência doméstica e familiar, ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal n. 13.104, de 09 de 
março de 2015 – Lei do Feminicídio. 
§ 1°. O Programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. O Programa deve compreender a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à 
assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. 
§ 3°. Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas as crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica de forma direta ou indireta no 
seu ambiente familiar, conforme disposto na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 3º São princípios da implementação do programa: 
I – O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a 
órfãos do feminicídio e responsáveis legais; 
II – O atendimento especializado e humanizado por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento; 
III – O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento; 
IV – A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e 
adolescentes, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei Federal n. 13.431, de 04 de abril de 2017 – Lei de Escuta Especializada e Depoimento Especial. 
Art. 4º É objetivo deste Programa é assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando 
sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações 
domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o artigo 2° da Lei 
Federal n. 13.431/2017. 
Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo referido no caput, o Programa deve incentivar a intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO