norma nº 2985/2024

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Ano XXII • Edição nº 1689
17 de Maio de 2024
 LEI Nº 2984/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador: Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” a ser implantado nas creches do Município.
Art. 2º O Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” tem por finalidade o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, 
diagnosticar e tratar precocemente a retinoblastoma, visando à prevenção da patologia nas crianças das creches da rede municipal.
Art. 3º As crianças diagnosticadas com retinoblastoma receberão tratamentos oftalmológicos nas unidades de saúde do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº2985/2024
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ. 
Vereador: Rogério Belém da Silva 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de 
violência doméstica e familiar, ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal n. 13.104, de 09 de 
março de 2015 – Lei do Feminicídio. 
§ 1°. O Programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. O Programa deve compreender a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à 
assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. 
§ 3°. Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas as crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica de forma direta ou indireta no 
seu ambiente familiar, conforme disposto na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 3º São princípios da implementação do programa: 
I – O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a 
órfãos do feminicídio e responsáveis legais; 
II – O atendimento especializado e humanizado por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento; 
III – O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento; 
IV – A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e 
adolescentes, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei Federal n. 13.431, de 04 de abril de 2017 – Lei de Escuta Especializada e Depoimento Especial. 
Art. 4º É objetivo deste Programa é assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando 
sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações 
domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o artigo 2° da Lei 
Federal n. 13.431/2017. 
Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo referido no caput, o Programa deve incentivar a intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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multissetorial, pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção 
a Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase ao atendimento prioritário no 
atendimento educacional, de saúde e de assistência social. 
Art. 5° As diretrizes para instituição do Programa são: 
I – O incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de 
feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para garantir a intersetoridade na proteção 
integral dos direitos de criança e adolescentes; 
II – A obrigatoriedade da atuação do Conselho Tutelar competente, ao receber o nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de 
feminicídio e suas respectivas idades, devidamente identificados na lavratura de ocorrências de feminicídios, em contexto de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, consoante o artigo 12, § 1°, inciso II da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, de forma a articular os serviços 
de proteção; 
III – O atendimento, pelo Conselho Tutelar da localidade, de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações 
de direitos ao Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos no artigo 136, inciso I do 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD; 
IV – O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
preferencialmente Centros de Referência Especilizados de Assistência Social – CRAS, para concessão de benefícios socioassistencias de provimento 
alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários para acessoa 
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de seus ascendentes, a exemplo do auxílio-reclusão e pensão por morte; 
V - A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando 
necessário, visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei Federal n. 
13.431/2017; 
VI – A observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem 
igualmente titular do mesmo poder familiar crime de feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de 
mulher, nos termos do artigo 1.638, parágrafo único, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; 
VII – O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, em 
localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental; 
VIII – A capacitação e o acompanhamento de pessoa que ofertarão lar provisório a órfãos do feminicídio que foram afastados do convívio familiar por 
medida protetiva determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que passarão a ser seus responsáveis legais, para 
a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; 
IX – O oferecimento dos serviços psicológicos e sociassistências às famílias nas regiões administrativas atendidas; 
X – A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para 
que seja priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, tentados ou consumados, em instituição educacional mais próxima ao 
domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do artigo 9°, parágrafo 7°, da Lei 
Maria da Penha. 
Art. 6° São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção: 
I – Oferta de capacitação continuada aos servidores que atuam na Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos 
Direitos da Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei; 
II – Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídio previstos em Lei; 
III – Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio aos serviços articulados no âmbito do Programa; 
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 17 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº3980/2024 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO RELATIVO AO EDITAL 01/2020-PMRO, DO VIII CONCURSO PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,
Considerando o Art. 8° da Lei Complementar n° 0066/2019 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Rio das Ostras;
Considerando o item 9.3 do Edital 01/2020-PMRO;
Considerando que o referido Edital foi avaliado para efeito de prorrogação pelas Secretarias de Governo afetas que apresentam razões e justificativas de 
interesse público para a prorrogação do prazo por mais 02 (dois) anos conforme análises constantes nas folhas 157/172, do processo 23042/2022.
DECRETA:
Art1°. Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo de validade do Edital 01/2020-PMRO, do VII Concurso Público para provimento de cargos efetivos do 
Município de Rio das Ostras, previsto no item 9.3 do Edital, cujos resultados foram homologados em 29 de junho de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras