norma nº 92/2024

Jornal Ofi cial 5
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Ano XXII • Edição nº 1691
24 de Maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2024
Altera a redação da alínea “a” do inciso XI do Art. 121, da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 52, VII, da LOM, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a”, do inciso XI, do art. 121, da Lei Complementar Municipal nº 0066, de 11 de dezembro de 2019 - REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, passando a vigorar da seguinte forma:
 “Art. 121. Serão considerados como efetivo exercício os dias em que o servidor estiver ausente do serviço em virtude de:
I- .......................................................................
XI- licença:
a) para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;” (NR) 
....................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3985/2024
DELEGA COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e: 
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuição objetivando a desconcentração e descentralização administrativa;
Considerando que o Prefeito deve concentrar-se nas atividades estratégicas do Governo, cabendo aos auxiliares diretos o exercício das atribuições 
operacionais;
Considerando que a concentração e centralização de atribuições são prejudiciais ao funcionamento e à organização do Governo, além de ser contrária à 
tendência verificada nas atuais organizações públicas;
Considerando o contido no processo administrativo nº 280/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegado ao Servidor Fabiano Ramos Rodrigues Costa, Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência, matrícula nº 11239-9, a competência de ordenar as despesas do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa - FMEDPI, 
observados os limites dos créditos orçamentários.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2024.
 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3986/2024
DELEGA COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e: 
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuição objetivando a desconcentração e descentralização administrativa;
Considerando que o Prefeito deve concentrar-se nas atividades estratégicas do Governo, cabendo aos auxiliares diretos o exercício das atribuições 
operacionais;
Considerando que a concentração e centralização de atribuições são prejudiciais ao funcionamento e à organização do Governo, além de ser contrária à 
tendência verificada nas atuais organizações públicas;
Considerando o contido no processo administrativo nº 279/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegado ao Servidor Fabiano Ramos Rodrigues Costa, Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO