norma nº 2987/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1693
29 de Maio de 2024
LEI Nº 2987/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$1.109.634,34.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 1.109.634,34 (um milhão, cento e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e 
quatro centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com o Anexo II da presente Lei. 
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.960/2023 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
ANEXO I DA LEI Nº 2987/2024
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
16.01 - 13.392.0080.2.798 - 3.3.60.41.00 - 2.719.0281 242.511,91
- 3.3.90.39.00 - 2.719.0281 200.000,00
3.3.90.48.00 - 2.719.0281 578.072,26
4.4.90.52.00 - 2.719.0281 32.868,48
16.01 - 13.392.0080.2.799 3.3.20.93.00 - 2.719.0281 736,81
- 3.3.90.39.00 - 2.719.0281 55.444,88
 
1.109.634,34
16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMC - Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
FMC - Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2987/2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.719.0281 Outros Recursos Vinculados - Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022 - Anos Anteriores 1.109.634,34
TOTAL 1.109.634,34
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO III DA LEI Nº 2987/2024
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 8 2024 1.053.452,65 
2025 - 2025 - 
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 8 2024 56.181,69 
2025 - 2025 - 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Custeamento 
Operacional
Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta lei.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade PNAB Executada
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento,
auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único,
inciso II da Lei 14.399/2022.
ANEXO IV DA LEI Nº 2987/2024
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Produto: PNAB Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Operacional Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
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Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao
monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º,
parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0080 – DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
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Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta
lei.