norma nº 2990/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
LEI Nº 2988/2024
Ementa: “Nomina a praça localizada no Bairro Âncora, como: Praça Pastor Mário Henrique
Autoria: Vereador André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica denominado como “Praça Pastor Mário Henrique”, a Praça localizada no Bairro Âncora, Rua das Camélias esquina com a Rua Coroa de Cristo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2989/2024
EMENTA: Nomina a Travessa 3 de (Francisca Mota), Localizada no Bairro São Cristovão.
Autoria: Vereador Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Nomina a Travessa 3 de (Francisca mota ) , Localizada no Bairro São Cristovão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 LEI Nº 2990/2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam EXTINTAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, 75 
(setenta e cinco) vagas do Cargo Efetivo de MERENDEIRA.
Parágrafo único. A referida extinção do cargo de MERENDEIRA tem por fundamento a sua desnecessidade, em razão da existência de contrato de 
terceirização do serviço de preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo seus atuais ocupantes 
aproveitados nas vagas do cargo criado no Art. 2º desta Lei, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019, de 11 de dezembro de 
2019 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, 
75 (setenta e cinco) vagas do Cargo Efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujo pré-requisito mínimo para sua ocupação é o nível de 
Alfabetização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico inicial mensal de R$ 1.505,80 (mil, quinhentos e cinco reais e oitenta 
centavos).
Art. 3º As atribuições do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
I- auxiliar na organização das filas para a merenda;
II- acompanhar os alunos durante a colação e refeição;
III- contar a cada início de turno, o número de alunos que farão a colação e a refeição, levando o quantitativo ao conhecimento da merendeira 
responsável;
IV- contar diariamente, ao final do turno, o número de pratos servidos;
V- auxiliar as turmas no balcão de alimentação;
VI- acompanhar o serviço de atendimento no ato de servir o prato, incentivando à alimentação completa;
VII- acompanhar o período da refeição, verificando a postura dos alunos durante o ato;
VIII- acompanhar os alunos menores na lavagem das mãos antes da refeição;
IX- verificar e acompanhar os alunos no bebedouro, após a refeição;
X- orientar e acompanhar os alunos na entrega dos pratos;
XI- degustar previamente a merenda escolar que será servida ao aluno no dia;
XII- comunicar à Direção Escolar qualquer irregularidade (troca de horário, troca de cardápio, característica, aspecto e sabor da merenda escolar);
XIII- Manter contato imediato com a direção para qualquer eventualidade inerente à merenda escolar;
XIV- Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Art. 4º A criação das referidas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não representa aumento de despesas, uma vez que será 
integralmente compensada com a redução das vagas extintas do cargo efetivo de MERENDEIRA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2991/2024
EMENTA: “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’ Destinado a Incentivar a Inserção e a Manutenção de Idosos no Mercado de Trabalho no Município 
de Rio das Ostras e Dá Outras Providências.”
Autoria: Vereador Ronald Medeiros Batista
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o programa “Terceira Idade em Atividade”, com o objetivo de promover a inserção e a permanência de 
idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, no mercado de trabalho. 
Art. 2º O programa “Terceira Idade em Atividade” terá as seguintes diretrizes:
I- estimular a participação de empresas públicas e privadas na contratação de idosos, por meio da oferta de incentivos fiscais e benefícios específicos;
II- promover a capacitação e a qualificação profissional dos idosos, por meio da realização de cursos, oficinas e palestras, visando atualizar seus 
conhecimentos e habilidades;
III- estabelecer parcerias com instituições de ensino, associações e organizações da sociedade civil para a oferta de cursos e atividades voltados para os 
idosos, com foco em suas áreas de interesse e aptidões; 
IV- criar um banco de dados de idosos interessados em trabalhar, com informações sobre suas experiências profissionais, habilidades e disponibilidade de 
horário;
V- realizar campanhas de sensibilização e conscientização sobre a importância da valorização e da inclusão dos idosos no mercado de trabalho, combatendo 
o preconceito e a discriminação etária;
VI- promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os idosos e os demais membros da sociedade, por meio de atividades culturais, 
esportivas e de lazer.
Art. 3º As empresas que contratarem idosos por intermédio do programa “Terceira Idade em Atividade” poderão usufruir dos seguintes benefícios:
I- isenção de determinados tributos municipais, conforme estabelecido na legislação específica;
II- reconhecimento e divulgação das empresas participantes, por meio da concessão de selo de responsabilidade social.
Art. 4º Para a efetivação do programa “Terceira Idade em Atividade”, serão destinados recursos orçamentários próprios, observadas as disponibilidades 
financeiras do município de Rio das Ostras.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2992/2024
EMENTA: INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto ADOTE UM BICICLETÁRIO.
Parágrafo único. O Projeto instituído visa a construção, remodelação e conservação de bicicletários públicos, às expensas de empresas particulares, 
conforme critérios estabelecidos pelos Órgãos Públicos competentes.
Art. 2º A empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no espaço público objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda 
institucional de obras públicas.
§ 1º Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa adotante, relacionando-a com o nome ou imagens do espaço 
público adotado, com a implantação de um bicicletário.
§ 2º Cada empresa poderá adotar até cinco bicicletários.
Art. 3º A publicidade atenderá aos seguintes princípios:
I- Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II- Promoção da cultura nacional, regional e local e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III- Regionalização da produção cultural e artística;
IV- Respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.