norma nº 2992/2024

Jornal Oficial 6
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Art. 4º A criação das referidas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não representa aumento de despesas, uma vez que será 
integralmente compensada com a redução das vagas extintas do cargo efetivo de MERENDEIRA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2991/2024
EMENTA: “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’ Destinado a Incentivar a Inserção e a Manutenção de Idosos no Mercado de Trabalho no Município 
de Rio das Ostras e Dá Outras Providências.”
Autoria: Vereador Ronald Medeiros Batista
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o programa “Terceira Idade em Atividade”, com o objetivo de promover a inserção e a permanência de 
idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, no mercado de trabalho. 
Art. 2º O programa “Terceira Idade em Atividade” terá as seguintes diretrizes:
I- estimular a participação de empresas públicas e privadas na contratação de idosos, por meio da oferta de incentivos fiscais e benefícios específicos;
II- promover a capacitação e a qualificação profissional dos idosos, por meio da realização de cursos, oficinas e palestras, visando atualizar seus 
conhecimentos e habilidades;
III- estabelecer parcerias com instituições de ensino, associações e organizações da sociedade civil para a oferta de cursos e atividades voltados para os 
idosos, com foco em suas áreas de interesse e aptidões; 
IV- criar um banco de dados de idosos interessados em trabalhar, com informações sobre suas experiências profissionais, habilidades e disponibilidade de 
horário;
V- realizar campanhas de sensibilização e conscientização sobre a importância da valorização e da inclusão dos idosos no mercado de trabalho, combatendo 
o preconceito e a discriminação etária;
VI- promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os idosos e os demais membros da sociedade, por meio de atividades culturais, 
esportivas e de lazer.
Art. 3º As empresas que contratarem idosos por intermédio do programa “Terceira Idade em Atividade” poderão usufruir dos seguintes benefícios:
I- isenção de determinados tributos municipais, conforme estabelecido na legislação específica;
II- reconhecimento e divulgação das empresas participantes, por meio da concessão de selo de responsabilidade social.
Art. 4º Para a efetivação do programa “Terceira Idade em Atividade”, serão destinados recursos orçamentários próprios, observadas as disponibilidades 
financeiras do município de Rio das Ostras.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2992/2024
EMENTA: INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto ADOTE UM BICICLETÁRIO.
Parágrafo único. O Projeto instituído visa a construção, remodelação e conservação de bicicletários públicos, às expensas de empresas particulares, 
conforme critérios estabelecidos pelos Órgãos Públicos competentes.
Art. 2º A empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no espaço público objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda 
institucional de obras públicas.
§ 1º Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa adotante, relacionando-a com o nome ou imagens do espaço 
público adotado, com a implantação de um bicicletário.
§ 2º Cada empresa poderá adotar até cinco bicicletários.
Art. 3º A publicidade atenderá aos seguintes princípios:
I- Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II- Promoção da cultura nacional, regional e local e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III- Regionalização da produção cultural e artística;
IV- Respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2993/2024
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE 
CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde-SUS e da rede privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar 
às parturientes de natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo, se estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento 
para retirada do feto.
§ 2º Para os casos previsto no caput e no §1 deste artigo, fica garantido o direito à parturiente de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre 
escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica 
para tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2994/2024
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá 
outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes”, 
que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 (dezesseis) de maio, quando se comemora o Dia do Gari.
Parágrafo único. Definem-se como materiais perfurocortantes, segundo a Resolução nº 5/93 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, as 
seringas, agulhas, escalpes, ampolas, vidros de um modo geral, ou qualquer material pontiagudo ou que contenha fios de corte capazes de causar 
perfurações ou cortes.
Art. 2º Ao longo da “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” poderão ser desenvolvidas as 
seguintes ações:
I- criação de meios de informação e/ou campanhas para conscientizar a população sobre o descarte adequado dos materiais perfurocortantes e outros 
correlatos de forma regular, buscando de forma preventiva evitar acidentes com os coletores de resíduos (Garis), além de inclusão de outros temas de 
resíduos cortantes ou não que julgue de interesse para prevenção de acidentes ou que contribuam de forma preventiva para a preservação do meio 
ambiente;
II- promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
III- celebração de parceria com a iniciativa privada para campanhas nas empresas e indústrias localizadas no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2995/2024
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Juventude.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater, dar visibilidade a temas de interesse dos jovens e fortalecer as políticas 
públicas previstas no Estatuto da Juventude.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos 
do município e da Câmara Municipal.