norma nº 2994/2024

Jornal Oficial 7
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2993/2024
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE 
CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde-SUS e da rede privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar 
às parturientes de natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo, se estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento 
para retirada do feto.
§ 2º Para os casos previsto no caput e no §1 deste artigo, fica garantido o direito à parturiente de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre 
escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica 
para tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2994/2024
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá 
outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes”, 
que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 (dezesseis) de maio, quando se comemora o Dia do Gari.
Parágrafo único. Definem-se como materiais perfurocortantes, segundo a Resolução nº 5/93 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, as 
seringas, agulhas, escalpes, ampolas, vidros de um modo geral, ou qualquer material pontiagudo ou que contenha fios de corte capazes de causar 
perfurações ou cortes.
Art. 2º Ao longo da “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” poderão ser desenvolvidas as 
seguintes ações:
I- criação de meios de informação e/ou campanhas para conscientizar a população sobre o descarte adequado dos materiais perfurocortantes e outros 
correlatos de forma regular, buscando de forma preventiva evitar acidentes com os coletores de resíduos (Garis), além de inclusão de outros temas de 
resíduos cortantes ou não que julgue de interesse para prevenção de acidentes ou que contribuam de forma preventiva para a preservação do meio 
ambiente;
II- promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
III- celebração de parceria com a iniciativa privada para campanhas nas empresas e indústrias localizadas no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2995/2024
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Juventude.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater, dar visibilidade a temas de interesse dos jovens e fortalecer as políticas 
públicas previstas no Estatuto da Juventude.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos 
do município e da Câmara Municipal.