norma nº 2995/2024

Jornal Oficial 7
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2993/2024
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE 
CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde-SUS e da rede privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar 
às parturientes de natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo, se estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento 
para retirada do feto.
§ 2º Para os casos previsto no caput e no §1 deste artigo, fica garantido o direito à parturiente de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre 
escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica 
para tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2994/2024
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá 
outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes”, 
que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 (dezesseis) de maio, quando se comemora o Dia do Gari.
Parágrafo único. Definem-se como materiais perfurocortantes, segundo a Resolução nº 5/93 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, as 
seringas, agulhas, escalpes, ampolas, vidros de um modo geral, ou qualquer material pontiagudo ou que contenha fios de corte capazes de causar 
perfurações ou cortes.
Art. 2º Ao longo da “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” poderão ser desenvolvidas as 
seguintes ações:
I- criação de meios de informação e/ou campanhas para conscientizar a população sobre o descarte adequado dos materiais perfurocortantes e outros 
correlatos de forma regular, buscando de forma preventiva evitar acidentes com os coletores de resíduos (Garis), além de inclusão de outros temas de 
resíduos cortantes ou não que julgue de interesse para prevenção de acidentes ou que contribuam de forma preventiva para a preservação do meio 
ambiente;
II- promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
III- celebração de parceria com a iniciativa privada para campanhas nas empresas e indústrias localizadas no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2995/2024
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Juventude.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater, dar visibilidade a temas de interesse dos jovens e fortalecer as políticas 
públicas previstas no Estatuto da Juventude.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos 
do município e da Câmara Municipal.
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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I- divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
II- promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária;
III- promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV- informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
V- divulgar informações sobre doenças e infecções sexualmente transmissíveis (DST’s e IST’s);
VI- promover a articulação e divulgação da rede de serviços em atenção as necessidades e ao universo juvenil;
VII- realizar ações com oferta de oportunidades e serviços especialmente voltados para atender as demandas da juventude.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventude ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante 
a Semana Municipal da Juventude.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2996/2024
EMENTA: “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de garantir a inclusão e integração comunitária e social das pessoas 
que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, aquela definida na Constituição Federal, adotados os padrões definidos na Classificação Internacional de 
Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações de funcionalidades que causem mobilidade reduzida, atestada por 
profissionais médicos.
§ 1° A proteção se dará de maneira integral e ampla, levando-se em consideração cada indivíduo e suas limitações às atividades funcionais, qualquer 
que seja sua natureza, causa ou severidade, avaliados individualmente, quando não houver situação ou disposição regulada por Lei ou pela Classificação 
Internacional de Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde.
§ 2° Toda pessoa que apresentar redução funcional, devidamente diagnosticada, será considerada protegida por este Estatuto, com acesso aos processos 
de reabilitação necessários de forma que possa ter assegurado os seus direitos de participação social, processos e projetos de inclusão e integração de toda 
natureza, bem como demais disposições de proteção.
Art. 3º É dever da sociedade, do poder público, da comunidade e da família assegurar às pessoas com deficiência a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às 
edificações, à cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência terá como princípios, objetivos e diretrizes:
I- atuação bifronte com a integração e inclusão por mecanismos diretos e indiretos, formando a pessoa com deficiência e conscientizando a sociedade 
e baseando-se em transparência, adequação, praticidade, completude, repúdio ao formalismo exagerado e observância das particularidades de cada 
indivíduo;
II- estabelecimento de ações integradas com a iniciativa privada e com o poder público, quando possível, para a criação de mecanismos e instrumentos 
efetivos e operacionais, que assegurem às pessoas com deficiência, vida digna e o pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição 
Federal e demais legislações;
III- este Estatuto assegurará o bem-estar pessoal, social e econômico, com a manutenção de vida digna, assegurado o conforto básico, respeito e igualdade 
da pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida;
IV- respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada igualdade de oportunidades na sociedade, bem como sua permanência digna e 
respeitosa em locais públicos e privados, sozinha ou com seu(s) acompanhante(s); 
V- a Municipalidade poderá contar com empresas privadas, bem como com entidades civis, em caráter suplementar para o trabalho de integração e inclusão 
das pessoas com deficiência em todas as áreas possíveis; 
VI- a Municipalidade criará formas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência, visando à sua integração 
e inclusão, bem como criará e incentivará programas e iniciativas relacionadas à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à integração, à inclusão, à 
alimentação, ao desporto, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à comunicação, à habitação, ao lazer, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao 
transporte, ao acesso às edificações, à cultura, à informação e à convivência social, comunitária e familiar;
VII- a Municipalidade proverá nos termos da Lei, as necessidades básicas, de cada indivíduo, respeitando sua individualidade e observadas as suas 
deficiências, adequadamente às suas peculiaridades.
Art. 5º As pessoas com deficiência receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde e centros de 
reabilitação públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a utilização das ajudas técnicas 
pertinentes.
Art. 6º Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos municipais em que figurem como parte ou interveniente, 
comprovadamente, as pessoas com deficiência, bem como as maiores de 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, dependendo de requerimento 
do interessado, mediante juntada de petição e cópia de documentação comprobatória.
Parágrafo único. As pessoas maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial em atendimento sobre as demais pessoas idosas.
Art. 7º A Municipalidade criará programa para a publicização das políticas de integração e inclusão de que trata esta Lei, em conjunto, se possível com a 
iniciativa privada e com a participação dos meios de comunicação.