norma nº 2996/2024

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Ano XXII • Edição nº 1697
14 de Junho de 2024
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I- divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
II- promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária;
III- promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV- informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
V- divulgar informações sobre doenças e infecções sexualmente transmissíveis (DST’s e IST’s);
VI- promover a articulação e divulgação da rede de serviços em atenção as necessidades e ao universo juvenil;
VII- realizar ações com oferta de oportunidades e serviços especialmente voltados para atender as demandas da juventude.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventude ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante 
a Semana Municipal da Juventude.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2996/2024
EMENTA: “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de garantir a inclusão e integração comunitária e social das pessoas 
que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, aquela definida na Constituição Federal, adotados os padrões definidos na Classificação Internacional de 
Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações de funcionalidades que causem mobilidade reduzida, atestada por 
profissionais médicos.
§ 1° A proteção se dará de maneira integral e ampla, levando-se em consideração cada indivíduo e suas limitações às atividades funcionais, qualquer 
que seja sua natureza, causa ou severidade, avaliados individualmente, quando não houver situação ou disposição regulada por Lei ou pela Classificação 
Internacional de Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde.
§ 2° Toda pessoa que apresentar redução funcional, devidamente diagnosticada, será considerada protegida por este Estatuto, com acesso aos processos 
de reabilitação necessários de forma que possa ter assegurado os seus direitos de participação social, processos e projetos de inclusão e integração de toda 
natureza, bem como demais disposições de proteção.
Art. 3º É dever da sociedade, do poder público, da comunidade e da família assegurar às pessoas com deficiência a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às 
edificações, à cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência terá como princípios, objetivos e diretrizes:
I- atuação bifronte com a integração e inclusão por mecanismos diretos e indiretos, formando a pessoa com deficiência e conscientizando a sociedade 
e baseando-se em transparência, adequação, praticidade, completude, repúdio ao formalismo exagerado e observância das particularidades de cada 
indivíduo;
II- estabelecimento de ações integradas com a iniciativa privada e com o poder público, quando possível, para a criação de mecanismos e instrumentos 
efetivos e operacionais, que assegurem às pessoas com deficiência, vida digna e o pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição 
Federal e demais legislações;
III- este Estatuto assegurará o bem-estar pessoal, social e econômico, com a manutenção de vida digna, assegurado o conforto básico, respeito e igualdade 
da pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida;
IV- respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada igualdade de oportunidades na sociedade, bem como sua permanência digna e 
respeitosa em locais públicos e privados, sozinha ou com seu(s) acompanhante(s); 
V- a Municipalidade poderá contar com empresas privadas, bem como com entidades civis, em caráter suplementar para o trabalho de integração e inclusão 
das pessoas com deficiência em todas as áreas possíveis; 
VI- a Municipalidade criará formas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência, visando à sua integração 
e inclusão, bem como criará e incentivará programas e iniciativas relacionadas à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à integração, à inclusão, à 
alimentação, ao desporto, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à comunicação, à habitação, ao lazer, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao 
transporte, ao acesso às edificações, à cultura, à informação e à convivência social, comunitária e familiar;
VII- a Municipalidade proverá nos termos da Lei, as necessidades básicas, de cada indivíduo, respeitando sua individualidade e observadas as suas 
deficiências, adequadamente às suas peculiaridades.
Art. 5º As pessoas com deficiência receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde e centros de 
reabilitação públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a utilização das ajudas técnicas 
pertinentes.
Art. 6º Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos municipais em que figurem como parte ou interveniente, 
comprovadamente, as pessoas com deficiência, bem como as maiores de 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, dependendo de requerimento 
do interessado, mediante juntada de petição e cópia de documentação comprobatória.
Parágrafo único. As pessoas maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial em atendimento sobre as demais pessoas idosas.
Art. 7º A Municipalidade criará programa para a publicização das políticas de integração e inclusão de que trata esta Lei, em conjunto, se possível com a 
iniciativa privada e com a participação dos meios de comunicação.
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CAPÍTULO II
Acessibilidade
Art. 8º A Municipalidade adotará plano de acessibilidade visando providências para garantir a acessibilidade universal e a utilização dos bens e serviços 
à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de 
novas barreiras.
§ 1° A Prefeitura Municipal concederá o “selo de acessibilidade” às edificações que garantam acesso de acordo com as normas estabelecidas.
§ 2° Os casos excepcionais em que houver peculiaridades de adaptabilidade e acessibilidade serão regulados por Decreto.
Art. 9º A construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados 
ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, que gerem modificações estruturais deverão ser executadas de modo que se tornem 
acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10. Para construções, ampliações, modificações e reformas de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados 
ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, em andamento, a avaliação de acessibilidade ocorrerá por ocasião da concessão do habite-se, 
que estará condicionado ao atendimento das normas e legislação específica.
Art. 11. Na construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, 
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, deverão ser observados, pela Municipalidade, respeitado o artigo anterior, os 
seguintes requisitos de acessibilidade:
I- adotar-se-ão os padrões de acessibilidade constantes das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis; 
II- a Municipalidade divulgará a importância da acessibilidade e da eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas; 
III- nas áreas destinadas a estacionamento de uso público serão reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 03 (três) vagas, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as 
especificações técnicas de desenho e traçado, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
IV- (VETADO). 
V- ao menos, haverá uma via e caminho totalmente acessíveis que comuniquem todas as dependências e serviços das edificações, entre si com o exterior, 
e que contemplem uma das entradas sociais da edificação ou do edifício;
VI- um dos elevadores, pelo menos, deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada acessível para pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT;
VII- os edifícios terão, pelo menos, um banheiro adaptado e acessível, conforme as normas da ABNT;
VII- os estabelecimentos comerciais deverão adaptar-se completamente, obedecendo as normas da ABNT; 
IX- (VETADO). 
X- a Prefeitura Municipal deverá receber as reclamações referentes à acessibilidade e encaminhar para o setor responsável;
XI- a Municipalidade promoverá a partir da edição desta Lei, a total adaptação, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas de comunicação e 
informação existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso, exceto nos casos em que lei federal 
dispuser diferentemente;
XII- (VETADO). 
Art. 12. O responsável pelo desrespeito não motivado às normas de acessibilidade e sua manutenção será multado e/ou punido, na forma estabelecida por 
Decreto.
Art. 13. VETADO.
CAPÍTULO III
Saúde
Art. 14. A Municipalidade garantirá o acesso à saúde, nos termos da Constituição Federal, em conjunto com a União e o Estado.
Art. 15. (VETADO). 
Art. 16. Em caso de internação hospitalar, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa terá direito a acompanhante sem custo adicional.
Art. 17. (VETADO
Art. 18. (VETADO
Art. 19. Na criação de Programas relacionados a esta Lei, a Municipalidade levará em consideração a integração afetiva da pessoa com deficiência, com a 
conscientização familiar e comunitária.
Art. 20. – A Municipalidade criará programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho, domésticos, de trânsito e outros.
CAPÍTULO IV
Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
Art. 21. A Municipalidade criará dentro de sua competência programas de incentivo à cultura, desporto, turismo e lazer com o escopo de integrar e incluir as 
pessoas com deficiência, na forma a ser estabelecida por Decreto.
Art. 22. A Municipalidade promoverá o acesso da pessoa com deficiência e da pessoa idosa aos meios de comunicação social, aos locais de desporto, aos 
estádios, à prática desportiva em geral, à prática de lazer, estimulará meios efetivos que facilitem o exercício de atividades desportivas e de lazer integrativas 
entre as pessoas com e sem deficiência.
Art. 23. A Municipalidade criará, no âmbito da cultura, incentivos para o exercício de atividades criativas, bem como participação da pessoa com deficiência 
em concursos de prêmios no campo das artes, letras, música, exposições, publicações e representações artísticas direcionadas ou integrativas e inclusivas.
Art. 24. Sempre que possível, os eventos municipais contarão com a apresentação de espetáculo, coro, música, representações artísticas, que tenham a 
participação de pessoas com deficiência.
Art. 25. A Municipalidade criará programa de turismo voltado à pessoa com deficiência, especialmente junto às empresas de turismo.
CAPÍTULO V
Acesso à Educação
Art. 26. O órgão municipal responsável pela educação dispensará tratamento prioritário à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. As disposições específicas de ensino, disposição e distribuição dos alunos poderão ser estabelecidas por Decreto.
Art. 27. Será compulsória a matrícula e a inclusão escolar de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino regular da rede pública e privada, 
havendo tal possibilidade.
Art. 28. A inclusão será prioritariamente feita em estabelecimentos de ensino regular para os alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 29. A Municipalidade manterá classes ou escola de educação especial para pessoas com deficiência, preferencialmente na própria rede municipal de 
ensino.
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Art. 30. A Municipalidade reformará e adequará os estabelecimentos de ensino já construídos ao atendimento das normas técnicas da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, relativas à acessibilidade das pessoas com deficiência ou nos termos de lei federal.
Art. 31. Todas as instituições de ensino deverão oferecer apoio e adaptação de comunicação e pedagógica para os alunos com deficiência, conforme cada 
caso concreto.
Art. 32. A Municipalidade deverá colaborar na formação e qualificação de profissionais da educação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como também 
placas de letras ou símbolos ou outras formas de comunicação e expressão.
Art. 33. As escolas municipais terão matéria sobre a deficiência, o processo de envelhecimento, a obesidade, bem como outras correlatas e que visem 
à inclusão e diminuição do preconceito, preferencialmente com palestras, participação integrativa de pessoas com e sem deficiência e apresentação de 
trabalhos ou pesquisas sobre o tema.
Art. 34. Os órgãos municipais promoverão a eliminação de barreiras na comunicação, regulando-se por Decreto, no que couber.
Art. 35. Os órgãos municipais disponibilizarão sistemas de comunicação para as pessoas com deficiência, eliminando as barreiras de comunicação no 
âmbito municipal.
Art. 36. (VETADO). 
Art. 37. A Municipalidade divulgará, nos meios de comunicação, a importância da inclusão digital.
CAPÍTULO VI
Acesso ao Trabalho
Art. 38. Os órgãos municipais, dentro de suas atribuições, darão prioridade às políticas de emprego, à inserção da pessoa com deficiência no mercado de 
trabalho, sua inclusão e integração ao meio produtivo.
Art. 39. A Municipalidade poderá conceder incentivos fiscais às empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao estabelecido em 
lei, bem como criará banco eletrônico de empregos para a pessoa com deficiência.
Art. 40. É garantida a inscrição e a participação das pessoas com deficiência em concursos públicos municipais, estando reservadas, no mínimo 5% (cinco 
por cento) das vagas disponíveis, arredondando-se para cima no caso de número não inteiro.
Art. 41. Os órgãos municipais promoverão, dentro de suas atribuições e em conjunto com a União e com o Estado, serviços de habilitação e reabilitação 
profissional para capacitação profissional, criando condições necessárias para que a pessoa se integre aos meios de produção.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 42. (VETADO). 
Art. 43. (VETADO). 
Art. 44. (VETADO). 
Art. 45. As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 04002/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste 
Decreto na importância de R$ 2.932.037,56 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras