norma nº 2999/2024

Jornal Oficial 6
6
Ano XXII • Edição nº 1699
19 de Junho de 2024
LEI Nº 2999/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Instalação de Audiotecas nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino com Alunos ou Alunas Matriculadas com Deficiência 
Visual ou com Baixa Visão.”
Autoria: Vereador Ronald Medeiros Batista
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de audiotecas nas unidades da rede pública municipal de ensino que tenham matriculados, alunas e alunos com 
deficiência visual ou com baixa visão.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se audioteca escolar a coleção de livros falados e equipamentos para audição:
Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros falados na audioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo 
sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e 
funcionamento das audiotecas escolares.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e no que se fizer necessário.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 009/2024(*)
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que 
com fundamento nas justificativas e nos dispositivos legais, decide VETAR PARCIALMENTE O PL 077/2024, INCIDINDO O VETO SOBRE os incisos IV, IX 
e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas, nos termos do art. 57, §§ 2º e 3º da lei Orgânica Municipal 
de Rio das Ostras, e pela sanção do restante do texto/artigos do presente Projeto de Lei, uma vez que estão em consonância com o princípio da Harmonia 
e Independência entre os Poderes e não havendo violação dos artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 112 da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro e art. 61, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos 
IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no 
âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 
17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas.
1. De iniciativa parlamentar, a propositura tem por finalidade instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 
2. Não obstante os elevados desígnios realçados na justificativa que acompanha o Projeto de Lei nº 077/2024 de autoria do nobre Vereador Marciel Gonçalves 
de Jesus Nascimento, correspondente ao supracitado PL, esta Administração, por intermédio dos setores técnicos-jurídicos, adotou o entendimento no 
sentido da aposição de veto parcial à propositura em questão. 
3. A Constituição Federal em seu artigo 23, II, atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a matéria concernente 
à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
4. Entretanto, quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência a competência é da União, dos Estados e do Distrito Federal, 
conforme previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal. 
5. Nesse sentido, a legislação federal assegura os direitos das pessoas com necessidades especiais de forma abrangente, definindo ainda, que, para as 
construções civis públicas ou coletivas, o regramento e a normatização são estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
6. O princípio norteador da legislação vigente para as pessoas com necessidades especiais é a inclusão social e a eliminação de barreiras arquitetônicas, 
tendo por objetivo o bem-estar de todos os cidadãos. 
7. Dessa maneira, a União estabeleceu as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida, através da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
8. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - PNIPPD foi instituída através do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro 
de 1999, cabendo aos órgãos e às entidades do poder público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, 
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à 
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem￾estar pessoal, social e econômico. 
9. O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência aprovado através do Projeto de Lei nº 077/2024 prevê inúmeras atribuições e responsabilidades aos 
órgãos públicos municipais, cuja assunção de deveres e obrigações decorrerá da formação de profissionais e técnicos em diversas atividades, visando 
transcender a diversidade humana e minimizar as diferenças, garantindo o acesso à educação, à saúde, à assistência social entre outras, bem como, a 
acessibilidade aos locais públicos.