norma nº 3001/2024

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ano XXII • Edição nº 1700 Jornal Oficial 21 de junho de 2024 4
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LEI Nº 3000/2024
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade de Identificação em Braile nas Portas de Repartições Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com Defi￾cientes Visuais no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Ronald Medeiros Batista
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a identificação em braile nas portas e salas de repartições públicas e privadas, para os 
deficientes visuais.
Art. 2º. – Esta Lei é norteada pelas seguintes diretrizes:
I- conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento de uma tendência que é a inserção de informação para deficiente visual;
II- mobilidade e independência da pessoa humana;
III- promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
IV- assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
V- ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI- promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os idosos e os demais membros da sociedade, por meio de atividades culturais, 
esportivas e de lazer;
VII- organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência.
Art. 3º As placas devem estar adaptadas em altura para devida leitura a serem dispostas na forma regulamentar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e no que se fizer necessário.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3001/2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. 
Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política: 
I- a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da Constituição da República de 1988; 
II- a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente 
na família natural ou extensa, com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; 
III- disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; 
IV- fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; 
V- promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos para inserção na aprendizagem. 
Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 
1990).
Art. 3º O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração Indireta, efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de junho de 2024.
Ano XXII • Edição nº 1700 Jornal Oficial 21 de junho de 2024 5
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MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 04005/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 56.590,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos e noventa reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 04005/2024
07
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.243.0123.2.579 1593 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 10.000,00
FMAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes 1610 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 3.650,00
07.01 - 08.244.0102.2.852
FMAS - Benefícios Eventuais 2464 3.3.90.32.00 - 2.704.0150 20.000,00
07.01 - 08.244.0122.2.577 1651 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 29.890,00
FMAS - Manutenção da Assistência Social 2470 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 20.000,00
1657 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 1.600,00
- 3.3.90.92.00 - 1.704.0150 5.100,00
07.01 - 08.244.0122.2.578
FMAS - Gestão dos Conselhos 1666 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 1.940,00
07.01 - 08.244.0123.2.580
FMAS - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 1686 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 21.000,00
 
56.590,00 56.590,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 4006/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 1.423.506,09 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e seis reais e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4006/2024