norma nº 3002/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1703
28 de Junho de 2024
LEI Nº 3002/2024 (*)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
§ 1º O programa de que trata o caput objetiva:
I - Informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose;
II - Disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde;
III - Realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, 
especialmente a videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Intensificar a realização de cirurgias através do SUS.
§ 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada pela presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em 
outros órgãos da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e bexiga.
Art. 2º Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre:
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose;
c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose.
II - divulgar as informações referidas nas alíneas do inciso I deste artigo, por meio de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes para serem distribuídos e afixados
nas unidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas para serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da 
saúde.
III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados aos profissionais da rede pública de saúde, visando o aperfeiçoamento e 
a atualização técnico-científicos;
IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Rio das Ostras de profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e 
tomar as medidas pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de exames mais acurados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por Incorreção no Jornal Oficial do Município, Ed. nº 1701/2024, 26 de junho de 2024
LEI Nº 3004/2024
EMENTA: “Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO