norma nº 3003/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2025
LDO
 2025
Jornal Oficial
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS
Atos Oficiais do Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Ano XXII • Número 1702
Sexta-Feira, 28 de Junho de 2024
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
MESA DIRETORA
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vice-Presidente
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
RONALD MEDEIROS BATISTA
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
*
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares
Tel: (22) 2760-1060
Este Jornal é produzido pela equipe da ASCOMTI
Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação
Tel: (22) 2771-6414
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
CONVITE
A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais 
Autônomos, para se cadastrarem nesta Prefeitura, 
a fim de que possam fornecer materiais e ou /prestarem 
serviços, assim como os cadastrados a atualizarem seu 
cadastro.
Relação de documentos para o cadastramento
de EMPRESAS
1) Cópia do Contrato Social e suas alterações
2) Cópia do Cartão do CNPJ.
3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal.
4)Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com
sua Resolução e Municipal).
5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a seguridade social
(INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
8) Cópia do Alvará de localização.
ENDEREÇO PARA RETIRADA DO FORMULÁRIO
Departamento de Licitação e Contratos – DELCO 
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137 / 2771-6404
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito
LUIZ ANTONIO FRANÇA FERRAZ
Vice-Prefeito
ELIZABETH BUCKER VERONESE
Chefe de gabinete
DECIO MACHADO BORBA NETTO
Procurador-Geral 
RICARDO SILVA LOPES
Secretário de Auditoria e Controle Interno 
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS
Secretário de Fazenda
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas
DENILSON SANTA ROSA
Secretário Municipal de Saúde
ROSIMARA VALADARES DE OLIVEIRA 
Secretaria de Assistência Social
EVANDRO DA SILVA CARVALHO 
Secretário de Segurança Pública
MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO
Secretário de Gestão Pública
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer 
IGOR DE CARVALHO PESSANHA
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NESTOR PRADO JUNIOR
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca 
PAULO CESAR VIANA
Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana
CINTIA MOREIRA DE CASTRO
Assessora de Comunicação Social e Tecnologia 
da Informação
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Tel: (22) 2771-1515
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CRIADO PELA LEI 534/01
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RIO DAS OSTRAS

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Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2025 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 3003/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2025 e dá outras 
providências
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do Município de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e 
no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2025, 
compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2025;
II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;
III – A estrutura e organização do orçamento;
IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e 
suas alterações;
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as 
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as 
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, tendo 
como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES: 
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento 
educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da 
população.
a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE 
c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA
d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de 
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à 
qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO 
c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA
d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que 
tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do 
seu relacionamento com a população e da valorização do servidor.
a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO 
c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
d) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de 
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, 
ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam 
e tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e 
mobilidade.
a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO
b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO
c) MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO
d) MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas 
no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a 
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 3º No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos 
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a 
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2025 a 2027 em valores correntes e 
constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão 
identificadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2025 será elaborado em conformidade com 
as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de 
Resultado Primário e de Resultado Nominal.
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de 
cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de 
resultados estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
 IV – Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e 
operações especiais, complementando os níveis superiores;
 VI – Fonte de Recurso: origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos 
com uma determinada finalidade.
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§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub￾função às quais se vincula.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de 
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será 
constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
 IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI – Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o 
período de 2022 a 2025.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo 
único da Lei 4.320/64.
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, 
o seu maior nível de detalhamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos 
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme 
regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados 
ao órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso II da Deliberação nº 265/2016 do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das 
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias 
e fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o 
exercício de 2025, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus 
anexos e quadros por sistema interno de gestão.
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do 
responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato, 
podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com 
consentimento do referido responsável.
Art. 11 O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, deve assegurar o controle 
social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da 
Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
I – Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e 
no acompanhamento do orçamento;
II – Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos 
munícipes às informações relativas ao orçamento;
III – Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um 
orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado 
uniformemente;
 IV – Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e 
despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e 
fundações;
V – Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período 
não maior que um ano para a execução do orçamento.
Art. 12 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as 
necessidades dos munícipes.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE
 E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da 
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviços de saúde, educação e assistência social;
 III – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeiros.
Art. 15 Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos 
por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da 
Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do 
excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias.
Art. 16 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária 
ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, 
dos fundos especiais e fundações se:
I – Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em 
andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
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III – Estiverem adequadas as fontes de custeio;
 IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou 
de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao
Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração 
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou 
em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2025, Cronograma de Execução de Desembolso 
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, 
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 
da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas 
pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras 
receitas do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta;
II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do 
Tesouro e de outras fontes.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO
 DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20 A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser 
utilizada para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º 
do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação 
e assistência social, com observância à Lei 9.801/1999.
Art. 23 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei 
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades 
emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua 
estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de 
remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e 
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e 
eficácia ao Poder Público Municipal, desde que: 
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o 
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal; 
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o 
índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 25 Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder 
Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de 
outros entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de 
colaboração ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, 
regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere.
Art. 26 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a 
despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares, 
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas 
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas 
e ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas 
previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
Art. 28 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei 
específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das 
receitas próprias.
Art. 30 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, 
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do 
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
 IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
conforme legislação vigente;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
 VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
 VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
 VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o 
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos 
ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar 
nº101/2000.
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do 
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser 
identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à 
aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo.
CAPÍTULO VIII
DO LEGISLATIVO
Art. 31 Fica o Poder Legislativo autorizado:
I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e 
reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e 
aumento de subsídios e incorporações;
II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano 
de cargos e carreiras;
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III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de 
servidores de outros Municípios e Estados.
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao 
disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias 
previstas em 2024 com as do exercício de 2025.
Art. 33 É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição 
Federal.
Art. 34 Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com 
recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que:
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das 
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário.
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento 
será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados 
por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das 
metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais. 
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada 
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras,
os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 37 Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de 
conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem 
para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos 
projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em 
andamento.
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14
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28 de Junho de 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2025 
Art. 38 Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 não seja encaminhado 
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo 
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2024, originalmente encaminhada 
ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos 
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos 
sociais e despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas 
áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas 
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta 
de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 46.893,70
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 46.893,70 SUBTOTAL 46.893,70
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 55.711,53
55.711,53
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 55.711,53 SUBTOTAL 55.711,53
TOTAL 102.605,23 TOTAL 102.605,23
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência e / ou abertura de 
Créditos Adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias. 
Contingenciamento de dotações de despesas 
discricionárias 
Considerando a perda com a nova redistribuição 
dos royatlies das Transferência da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as contas 
públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por 
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme 
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, 
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto 
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o 
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação 
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização 
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. 
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ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Receita Total 1.200.918,6 1.149.094,4 18,8% 207,5% 1.255.080,0 1.149.094,4 19,6% 207,5% 1.311.684,1 1.149.094,4 20,5% 207,5%
Receitas Primárias ( I ) 1.200.561,4 1.148.752,6 18,8% 207,4% 755.587,5 691.781,6 11,8% 124,9% 789.664,4 691.781,6 12,3% 124,9%
Despesa Total 1.200.918,6 1.149.094,4 18,8% 207,5% 1.255.080,0 1.149.094,4 19,6% 207,5% 1.311.684,1 1.149.094,4 20,5% 207,5%
Despesas Primárias ( II ) 1.138.780,7 1.089.638,0 17,8% 196,7% 787.298,0 720.814,4 12,3% 130,1% 822.805,1 720.814,4 12,9% 130,1%
Resultado Primário (III)=(I-II) 61.780,7 59.114,6 1,0% 10,7% (31.710,5) (29.032,8) -0,5% -5,2% (33.140,7) (29.032,8) -0,5% -5,2%
Resultado Nominal 19.587,0 18.741,7 0,3% 3,4% 20.430,2 19.548,5 0,3% 3,4% 15.018,3 13.156,7 0,2% 2,4%
Divida Pública Consolidada 134.210,9 128.419,2 2,1% 23,2% 133.422,6 127.665,0 2,1% 22,1% 132.639,0 121.438,2 2,1% 21,0%
Dívida Consolidada Liquida (281.396,8) (269.253,4) -4,4% -48,6% (300.929,0) (287.942,8) -4,7% -49,7% (321.301,9) (294.169,5) -5,0% -50,8%
 - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0%
19.900,0 19.041,2 0,3% 3,4% 20.797,5 19.041,2 0,3% 3,4% 21.735,5 19.041,3 0,3% 3,4%
(19.900,0) (19.041,2) -0,3% -3,4% (20.797,5) (19.041,2) -0,3% -3,4% (21.735,5) (19.041,3) -0,3% -3,4%
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
PIB 2020 6.395.660,4 
IPCA (%) 4,51 4,51 4,51
RCL Prevista 2023 1.000.110,2 FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 4,51 % de jan/2023 a jan/2024 RCL Realizada 2023 1.028.673,3 PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
R$ Milhares
2.025 2.026 2.027
1.200.918,6 / 1,045100 = 1.149.094,4 1.255.080,0 / 1,092234 = 1.149.094,4 1.311.684,1 / 1,141494 = 1.149.094,4
1.200.561,4 / 1,045100 = 1.148.752,6 755.587,5 / 1,092234 = 691.781,7 789.664,4 / 1,141494 = 691.781,6
1.200.918,6 / 1,045100 = 1.149.094,4 1.255.080,0 / 1,092234 = 1.149.094,4 1.311.684,1 / 1,141494 = 1.149.094,4
1.138.780,7 / 1,045100 = 1.089.638,0 787.298,0 / 1,092234 = 720.814,4 822.805,1 / 1,141494 = 720.814,4
61.780,7 / 1,045100 = 59.114,6 (31.710,5) / 1,092234 = (29.032,7) (33.140,7) / 1,141494 = (29.032,7)
19.587,0 / 1,045100 = 18.741,7 20.430,2 / 1,092234 = 18.704,9 15.018,3 / 1,141494 = 13.156,7
134.210,9 / 1,045100 = 128.419,2 133.422,6 / 1,092234 = 122.155,7 132.639,0 / 1,141494 = 116.197,7
(281.396,8) / 1,045100 = (269.253,4) (300.929,0) / 1,092234 = (275.517,0) (321.301,9) / 1,141494 = (281.475,0)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas
% RCL
II - Metas Realizadas
% RCL
Variação
2023 2023 Valor %
(a) (b) (c) = (b) - (a) (c / a) x 100
Receita Total 1.077.129,5 16,84% 107,70% 1.123.145,2 17,56% 109,18% 46.015,7 4,27%
Receitas Primárias ( I ) 1.074.979,5 16,81% 107,49% 1.073.443,0 16,78% 104,35% (1.536,5) -0,14%
Despesa Total 1.077.129,5 16,84% 107,70% 1.021.763,5 15,98% 99,33% (55.366,0) -5,14%
Despesas Primárias ( II ) 1.030.309,5 16,11% 103,02% 1.020.817,5 15,96% 99,24% (9.492,0) -0,92%
Resultado Primário (III)=(I-II) 44.670,0 0,70% 4,47% 52.625,5 0,82% 5,12% 7.955,5 17,81%
Resultado Nominal 13.000,4 0,20% 1,30% (51.259,5) -0,80% -4,98% (64.259,9) -494,29%
Divida Pública Consolidada 135.841,7 2,12% 13,58% 139.962,3 2,19% 13,61% 4.120,6 3,03%
Dívida Consolidada Liquida (238.741,1) -3,73% -23,87% (246.941,4) -3,86% -24,01% (8.200,3) 3,43%
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2023 - Lei nº 2816/2022
RREO - 6º Bimestre/2023 - Jornal Oficial Edição nº 1653
Balancete da Receita 2022 - GOVBR
Valor Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB 
(a/PIB x 
100)
% RCL 
(a/RCL) x 
100
Valor 
Corrente (b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente (c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
Receitas Primárias 
Advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias 
Advindas de PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP 
(VI) = (IV - V)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
% PIB (a / 
PIB x 100)
% PIB (b / 
PIB x 100)
Jornal Oficial 17
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ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 807.325,3 1.077.129,5 33,42 1.149.094,4 6,68 1.200.918,6 4,51 1.255.080,0 4,51 1.311.684,1 4,51 
Receita Primárias ( I ) 806.725,3 1.074.979,5 33,25 1.148.752,6 6,86 1.200.561,4 4,51 755.587,5 (37,06) 789.664,4 4,51 
Despesa Total 807.325,3 1.077.129,5 33,42 1.149.094,4 6,68 1.200.918,6 4,51 1.255.080,0 4,51 1.311.684,1 4,51 
Despesa Primárias ( II ) 770.561,4 1.030.309,5 33,71 1.089.638,0 5,76 1.138.780,7 4,51 787.298,0 (30,86) 822.805,1 4,51 
Resultado Primário (III)=(I-II) 36.163,9 44.670,0 23,52 59.114,6 32,34 61.780,7 4,51 (31.710,5) (151,33) (33.140,7) 4,51 
Resultado Nominal (34.048,4) 13.000,4 (138,18) 17.651,0 35,77 19.587,0 10,97 20.430,2 4,30 15.018,3 (26,49)
Divida Pública Consolidada 137.252,0 135.841,7 (1,03) 135.003,9 (0,62) 134.210,9 (0,59) 133.422,6 (0,59) 132.639,0 (0,59)
Dívida Consolidada Liquida 22.504,0 (238.741,1) (1.160,88) (263.626,6) 10,42 (281.396,8) 6,74 (300.929,0) 6,94 (321.301,9) 6,77 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 878.692,8 1.106.319,7 25,91 1.149.094,4 3,87 1.149.094,4 - 1.149.094,4 - 1.149.094,4 - 
Receita Primárias ( I ) 878.039,8 1.104.111,4 25,75 1.148.752,6 4,04 1.148.752,6 - 691.781,6 (39,78) 691.781,6 - 
Despesa Total 829.203,8 1.100.072,4 32,67 1.149.094,4 4,46 1.149.094,4 - 1.149.094,4 - 1.149.094,4 - 
Despesa Primárias ( II ) 838.679,0 1.058.230,9 26,18 1.089.638,0 2,97 1.089.638,0 - 720.814,4 (33,85) 720.814,4 - 
Resultado Primário (III)=(I-II) 39.360,8 45.880,6 16,56 59.114,6 28,84 59.114,6 - (29.032,8) (149,11) (29.032,8) - 
Resultado Nominal (37.058,3) 13.352,7 (136,03) 18.741,7 40,36 18.741,7 - 19.548,5 4,30 13.156,7 (32,70)
Divida Pública Consolidada 149.385,1 139.523,0 (6,60) 128.419,2 (7,96) 128.419,2 - 127.665,0 (0,59) 121.438,2 (4,88)
Dívida Consolidada Liquida 24.493,4 (245.211,0) (1.101,13) (269.253,4) 9,80 (269.253,4) - (287.942,8) 6,94 (294.169,5) 2,16 
FONTE: 
Anexos de Metas Fiscais 2021 – Lei nº 2419/2020
Anexos de Metas Fiscais 2022 – Lei nº 2611/2021
Anexos de Metas Fiscais 2023 – Lei nº 2816/2022
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
8,84 2,71 2,13 4,51 4,51 4,51
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
R$ Milhares
2022 2023 2024
807.325,3 x 1,117896 = 902.505,4 1.077.129,5 x 1,027100 = 1.106.319,7 1.149.094,4 / 1,000000 = 1.149.094,4
806.725,3 x 1,117896 = 901.834,7 1.074.979,5 x 1,027100 = 1.104.111,4 1.148.752,6 / 1,000000 = 1.148.752,6
807.325,3 x 1,117896 = 902.505,4 1.077.129,5 x 1,027100 = 1.106.319,7 1.149.094,4 / 1,000000 = 1.149.094,4
770.561,4 x 1,117896 = 861.407,2 1.030.309,5 x 1,027100 = 1.058.230,9 1.089.638,0 / 1,000000 = 1.089.638,0
36.163,9 x 1,117896 = 40.427,5 44.670,0 x 1,027100 = 45.880,6 59.114,6 / 1,000000 = 59.114,6
(34.048,4) x 1,117896 = (38.062,5) 13.000,4 x 1,027100 = 13.352,7 17.651,0 / 1,000000 = 17.651,0
137.252,0 x 1,117896 = 153.433,4 135.841,7 x 1,027100 = 139.523,0 135.003,9 / 1,000000 = 135.003,9
22.504,0 x 1,117896 = 25.157,1 (238.741,1) x 1,027100 = (245.211,0) (263.626,6) / 1,000000 = (263.626,6)
2025 2026 2027
1.200.918,6 / 1,045100 = 1.149.094,4 1.255.080,0 / 1,092234 = 1.149.094,4 1.311.684,1 / 1,141494 = 1.149.094,4
1.200.561,4 / 1,045100 = 1.148.752,6 755.587,5 / 1,092234 = 691.781,7 789.664,4 / 1,141494 = 691.781,6
1.200.918,6 / 1,045100 = 1.149.094,4 1.255.080,0 / 1,092234 = 1.149.094,4 1.311.684,1 / 1,141494 = 1.149.094,4
1.138.780,7 / 1,045100 = 1.089.638,0 787.298,0 / 1,092234 = 720.814,4 822.805,1 / 1,141494 = 720.814,4
61.780,7 / 1,045100 = 59.114,6 (31.710,5) / 1,092234 = (29.032,7) (33.140,7) / 1,141494 = (29.032,7)
19.587,0 / 1,045100 = 18.741,7 20.430,2 / 1,092234 = 18.704,9 15.018,3 / 1,141494 = 13.156,7
134.210,9 / 1,045100 = 128.419,2 133.422,6 / 1,092234 = 122.155,7 132.639,0 / 1,141494 = 116.197,7
(281.396,8) / 1,045100 = (269.253,4) (300.929,0) / 1,092234 = (275.517,0) (321.301,9) / 1,141494 = (281.475,0)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
Jornal Oficial 18
18
Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio / Capital 0,0 #DIV/0! 0,0 0,0 0,0 0,0
Reservas 0,0 #DIV/0! 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1
Resultado Acumulado 0,0 #DIV/0! 2.265.428,8 99,9 1.866.279,8 99,9
TOTAL 0,0 100,0 2.267.186,3 100,0 1.868.037,3 100,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reservas 1.757,5 10,4 1.757,5 2,8 1.757,5 23,6
Lucros ou Prejuízos Acumulados 15.135,6 89,6 61.741,8 97,2 5.688,7 76,4
TOTAL 16.893,1 100,0 63.499,3 100,0 7.446,2 100,0
FONTE: Balanços Patrimoniais de 2022 e 2023 Consolidado e do OSTRASPREV
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.569.878,5 167.733,9 131.953,8 
 Alienação de Bens Móveis - - 131.953,8 
 Alienação de Bens Imóveis 1.569.878,5 167.733,9 - 
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 167.697,1 - - 
 DESPESAS DE CAPITAL 167.697,1 - - 
 Investimentos 167.697,1 - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO
2023 2022 2021
(g) = (Ia - IId) + IIIh (h) = (Ib - IIe) + IIIi (i) = Ic - IIf
VALOR (III) 1.402.181,4 299.687,7 131.953,8 
RREO - 6º Bimestre/2021 - Jornal Oficial Edição nº 1414
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
RREO - 6º Bimestre/2023 - Jornal Oficial Edição nº 1653
Jornal Oficial 19
19
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28 de Junho de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
 RECEITAS CORRENTES (I) 64.973,6 86.974,8 115.978,2 
 Receita de Contribuições dos Segurados 18.943,8 28.878,9 36.705,8 
 Civil 18.943,8 28.878,9 36.705,8 
 Ativo 18.847,4 28.738,7 36.506,6 
 Inativo 71,5 107,3 159,2 
 Pensionista 24,9 33,0 40,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Contribuições Patronais 24.453,4 31.607,9 46.589,6 
 Civil 24.453,4 31.607,9 46.589,6 
 Ativo 24.453,4 31.607,9 46.589,6 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Contribuições 0,0 0,0 0,0 
 Receita Patrimonial 20.721,9 25.867,4 31.923,7 
 Receitas Imobiliárias 0,0 0,0 0,0 
 Receitas de Valores Mobiliários 20.721,9 25.867,4 31.923,7 
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas Correntes 854,5 620,6 759,1 
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 101,9 116,5 87,4 
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 274,0 468,6 629,0 
 Demais Receitas Correntes 478,6 35,4 42,7 
 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,0 0,0 0,0 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 
 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 DEDUÇÃO (III) 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (IV) = (I + II - III) 64.699,6 86.506,2 115.349,2 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
 ADMINISTRAÇÃO (V) 0,0 0,0 0,0 
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 PREVIDÊNCIA (VI) 22.045,0 29.080,7 35.956,8 
 Benefícios - Civil 22.045,0 29.080,7 35.956,8 
 Aposentadorias 17.492,6 23.364,6 29.274,1 
 Pensões 4.552,4 5.716,1 6.682,7 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Benefícios - Militar 0,0 0,0 0,0 
 Reformas 0,0 0,0 0,0 
 Pensões 0,0 0,0 0,0 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 
 Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V) + (VI) 22.045,0 29.080,7 35.956,8 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 42.654,6 57.425,5 79.392,4 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2021 2022 2023
VALOR 0,0 0,0 0,0 
Reserva orçamentária do RPPS 2021 2022 2023
VALOR 0,0 0,0 0,0 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0 0,0 0,0 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 274,0 468,6 629.028,9 
Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,0 0,0 335,1 
Investimentos e Aplicações 606.911,5 670.345,2 797.387,0 
Outros Bens e Direitos 0,0 0,0 0,0 
RREO - 6º Bimestre/2021 - Jornal Oficial Edição nº 1414
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
RREO - 6º Bimestre/2023 - Jornal Oficial Edição nº 1653
Jornal Oficial 20
20
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ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
EXERCÍCIO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 57.080.659,81 44.349.009,16 12.731.650,65 686.364.428,28
2024 54.423.994,85 48.891.305,95 5.532.688,90 691.897.117,18
2025 53.797.031,95 73.545.510,90 -19.748.478,95 672.148.638,23
2026 53.483.202,31 78.250.895,14 -24.767.692,83 647.380.945,40
2027 52.765.904,53 83.654.051,60 -30.888.147,07 616.492.798,33
2028 52.894.795,22 87.916.414,45 -35.021.619,23 581.471.179,10
2029 53.024.434,15 96.139.002,66 -43.114.568,51 538.356.610,59 2030 52.530.767,71 98.230.592,14 -45.699.824,43 492.656.786,16
2031 51.829.592,82 98.350.006,37 -46.520.413,55 446.136.372,61
2032 50.534.622,18 97.626.128,69 -47.091.506,51 399.044.866,10
2033 49.061.531,73 96.832.814,02 -47.771.282,29 351.273.583,81 2034 47.267.100,70 95.961.960,41 -48.694.859,71 302.578.724,10
2035 46.506.702,40 95.009.156,43 -48.502.454,03 254.076.270,07 2036 45.422.587,31 93.966.267,23 -48.543.679,92 205.532.590,15 2037 43.644.462,47 92.828.006,13 -49.183.543,66 156.349.046,49
2038 41.834.069,29 91.584.538,94 -49.750.469,65 106.598.576,84 2039 39.790.663,73 90.229.526,71 -50.438.862,98 56.159.713,86
2040 37.713.631,33 88.757.824,41 -51.044.193,08 5.115.520,78
2041 35.649.982,40 87.161.672,85 -51.511.690,45 -46.396.169,67
2042 33.590.613,78 85.439.430,11 -51.848.816,33 -98.244.986,00 2043 31.519.804,52 83.581.593,02 -52.061.788,50 -150.306.774,50 2044 29.356.124,96 81.589.746,89 -52.233.621,93 -202.540.396,43
2045 27.202.114,38 79.457.373,82 -52.255.259,44 -254.795.655,87 2046 24.335.018,38 77.184.878,91 -52.849.860,53 -307.645.516,40 2047 21.835.828,78 74.776.735,31 -52.940.906,53 -360.586.422,93 2048 19.649.330,66 72.233.986,37 -52.584.655,71 -413.171.078,64
2049 17.729.251,51 69.566.396,79 -51.837.145,28 -465.008.223,92 2050 15.952.736,51 66.054.275,31 -50.101.538,80 -515.109.762,72
2051 14.452.706,26 63.161.729,99 -48.709.023,73 -563.818.786,45
2052 12.950.899,93 58.715.780,62 -45.764.880,69 -609.583.667,14 2053 11.506.647,54 53.456.335,65 -41.949.688,11 -651.533.355,25
2054 10.400.140,80 50.022.473,63 -39.622.332,83 -691.155.688,08
2055 9.499.887,12 47.427.396,49 -37.927.509,37 -729.083.197,45
2056 7.786.440,63 44.766.812,33 -36.980.371,70 -766.063.569,15
2057 7.048.093,98 42.058.514,97 -35.010.420,99 -801.073.990,14
2058 6.371.867,34 39.292.386,20 -32.920.518,86 -833.994.509,00 2059 5.697.354,13 36.536.684,34 -30.839.330,21 -864.833.839,21 2060 3.377.059,31 33.770.593,11 -30.393.533,80 -895.227.373,01
2061 3.100.734,82 31.007.348,25 -27.906.613,43 -923.133.986,44
2062 2.828.175,61 28.281.756,09 -25.453.580,48 -948.587.566,92 2063 2.632.403,11 26.324.031,09 -23.691.627,98 -972.279.194,90
2064 2.445.450,57 24.454.505,64 -22.009.055,07 -994.288.249,97
2065 2.267.955,10 22.679.550,92 -20.411.595,82 -1.014.699.845,79 2066 2.101.192,26 21.011.922,57 -18.910.730,31 -1.033.610.576,10
2067 1.945.372,95 19.453.729,48 -17.508.356,53 -1.051.118.932,63
2068 1.801.097,01 18.010.970,13 -16.209.873,12 -1.067.328.805,75
2069 1.668.386,34 16.683.863,31 -15.015.476,97 -1.082.344.282,72
2070 1.547.326,22 15.473.262,19 -13.925.935,97 -1.096.270.218,69
2071 1.437.501,88 14.375.018,80 -12.937.516,92 -1.109.207.735,61
2072 1.338.315,85 13.383.158,46 -12.044.842,61 -1.121.252.578,22
2073 1.249.319,20 12.493.192,00 -11.243.872,80 -1.132.496.451,02
2074 1.169.496,59 11.694.965,91 -10.525.469,32 -1.143.021.920,34
2075 1.098.031,14 10.980.311,43 -9.882.280,29 -1.152.904.200,63
2076 1.034.065,87 10.340.658,67 -9.306.592,80 -1.162.210.793,43
2077 976.663,80 9.766.638,01 -8.789.974,21 -1.171.000.767,64 2078 925.043,56 9.250.435,63 -8.325.392,07 -1.179.326.159,71
2079 878.261,65 8.782.616,52 -7.904.354,87 -1.187.230.514,58
2080 835.690,35 8.356.903,53 -7.521.213,18 -1.194.751.727,76 2081 796.985,48 7.969.854,78 -7.172.869,30 -1.201.924.597,06
2082 761.303,84 7.613.038,43 -6.851.734,59 -1.208.776.331,65
2083 728.266,56 7.282.665,56 -6.554.399,00 -1.215.330.730,65
2084 697.132,77 6.971.327,70 -6.274.194,93 -1.221.604.925,58 2085 667.925,20 6.679.252,07 -6.011.326,87 -1.227.616.252,45
2086 640.097,57 6.400.975,69 -5.760.878,12 -1.233.377.130,57
2087 613.460,49 6.134.604,89 -5.521.144,40 -1.238.898.274,97 2088 587.958,17 5.879.581,68 -5.291.623,51 -1.244.189.898,48
2089 563.538,17 5.635.381,76 -5.071.843,59 -1.249.261.742,07 2090 539.650,31 5.396.503,13 -4.856.852,82 -1.254.118.594,89
2091 517.317,77 5.173.177,67 -4.655.859,90 -1.258.774.454,79
2092 495.612,56 4.956.125,57 -4.460.513,01 -1.263.234.967,80
2093 475.158,74 4.751.587,42 -4.276.428,68 -1.267.511.396,48
2094 455.246,74 4.552.467,41 -4.097.220,67 -1.271.608.617,15 2095 436.475,31 4.364.753,10 -3.928.277,79 -1.275.536.894,94
2096 94,44 944,33 -849,89 -1.275.537.744,83
2097 89,11 891,07 -801,96 -1.275.538.546,79
PARECER ATUARIAL
Certifico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA foi apresentado ao Colegiado Deliberativo do RPPS, para ciência e apreciação de seus representantes.
Atuário Responsável pela Avaliação:
Nome: Daniel Barbosa Valoni
Atuário RMT: 
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 21/03/2023.
FONTE: OSTRASPREV
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto 
dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS e que as informações constantes 
das Bases Cadastral, Técnica e em Resultados do DRAA correspondem do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer de forma suficiente e adequada, os recursos 
necessários para a garantia do pagamento dos benefícios previstos para o RPPS.
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto 
dimensionamento dos compromissos RPPS foram definidas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases 
Normativas e Cadastral do DRAA correspondem àquelas dos futuros documentos e registros mantidos pelo ente federativo e que os planos de custeio e de equacionamento do deficit 
informados no DRAA correspondem aos que foram definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
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28 de Junho de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renúncia de Receita
Programas Compensação 2025 2026 2027 Beneficiarios
Contribuinte em geral 833,3 870,8 910,1 
 2.376,4 2.483,5 2.595,5 
Incentivo Fiscal 37,2 38,9 40,7 
Remissão/ Isenção 47,9 50,0 52,3 
Isenção 145,8 152,4 159,2 
 349,1 364,8 381,3 
Isenção 302,2 315,9 330,1 
Isenção Previstos na Lei 2076/2018 117,1 122,3 127,9 
MEI 640,6 669,5 699,7 
TOTAL 4.849,6 5.068,3 5.296,8 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
 C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
 D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
 E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2020 2021 2022 2023 2024
IPTU 33.430,0 45.397,8 44.656,3 58.485,0 49.091,6
ITBI 12.810,4 19.113,4 18.285,9 20.452,3 20.726,6
ISS 72.449,2 113.719,2 121.423,6 149.156,0 167.529,1
Taxas 11.137,5 13.675,4 15.425,4 18.719,4 15.794,3
Total 129.827,2 191.905,8 199.791,2 246.812,7 253.141,6
Fonte 2025 2026 2027
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
IPTU 53.494,0 2.188,3 51.305,7 55.906,6 2.287,0 53.619,6 58.427,9 2.390,1 56.037,8
ITBI 21.807,2 145,8 21.661,4 22.790,7 152,4 22.638,3 23.818,6 159,2 23.659,3
ISS 175.632,5 547,8 175.084,7 183.553,5 572,6 182.981,0 191.831,8 598,4 191.233,4
Taxas 18.474,2 1.967,6 16.506,6 19.307,4 2.056,3 17.251,1 20.178,1 2.149,1 18.029,1
Total 269.407,9 4.849,6 264.558,3 281.558,2 5.068,3 276.489,9 294.256,4 5.296,8 288.959,6
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB 0,0
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
Redução Permanente da Despesa (II) 0,0
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
 Novas DOCC 0,0
 Novas DOCC geradas por PPP 0,0
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e Juros 
de Mora da Dívida Ativa 
de Tributos
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da 
Dívida Ativa
IPTU/Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 67 e 306, Lei 
Complementar nº 053/2017, art. 2º, 
Lei Complementar nº 037/2013 e 
Previstos na Lei nº 2615/2022
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio 
da LDO.
IPTU (2)
Previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 
1º.
ISS (2)
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 
Municipal nº 2000/2017 
ITBI (2)
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 202, 
218 e 306 e Lei Municipal nº 
1091/2006, art. 29, Lei 
Complementar nº 043/2015
Taxa (2) Programa de Regularização de
Edificações - PRE
Taxa (2)
Taxa (2) e (3) Outros Benefícios 
Fiscais
(3) Incentivo às Empresas com geração de 
Emprego e Renda
Jornal Oficial 22
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28 de Junho de 2024
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RECEITA
2025
RECEITAS
ARRECADADA
2020 2021 2022 2023
Receitas Correntes 658.741.507,05 866.058.671,93 1.089.312.899,59 1.108.390.775,41 
 Receita Tributária 155.030.910,71 221.649.775,38 247.839.228,26 306.212.643,14 
 Impostos 143.893.423,05 207.974.334,50 232.413.793,73 287.493.197,29 
 Taxas 11.137.487,66 13.675.440,88 15.425.434,53 18.719.445,85 
 Receita de Contribuições 38.279.283,71 44.270.242,22 60.334.880,17 63.926.552,36 
 Contribuições Sociais 16.672.078,82 18.973.820,68 28.939.400,18 36.815.093,17 
 Contribuições Econômicas 21.607.204,89 25.296.421,54 31.395.479,99 27.111.459,19 
 Receita Patrimonial 28.064.871,24 27.789.378,08 65.953.005,69 75.791.043,75 
 Receita de Serviços 2.144.459,92 389.191,15 422.960,54 796.864,07 
 Transferências Correntes 426.736.976,60 567.162.571,13 708.374.784,54 642.654.182,70 
 Cota-Parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - - 2.991,58 1.085,70 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 61.103.439,22 102.213.783,08 130.221.127,87 102.300.076,59 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 43.065.491,94 68.863.352,58 83.845.436,19 62.483.118,91 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 2.221.481,59 14.949.685,40 25.608.579,12 12.784.459,02 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 946.583,30 1.526.601,94 2.486.312,61 2.242.448,41 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 1.285.163,05 3.821.370,64 28.306.590,86 31.968.594,86 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 428.387,68 1.273.790,24 9.435.530,31 10.656.198,30 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 5.009.589,81 7.589.571,78 10.382.544,31 8.148.455,72 
 Outras Receitas de Transferências 312.676.840,01 366.924.415,47 418.085.671,69 412.069.745,19 
 Outras Receitas Correntes 8.485.004,87 4.797.513,97 6.388.040,39 19.009.489,39 
( - ) Deduções para FUNDEB (29.384.356,25) (37.001.458,09) (39.249.655,20) (38.167.227,81)
( - ) Outras Deduções (532.392,75) (2.718.205,63) (288.237,58) (323.650,22)
Receita de Capital 4.278.282,16 710.692,75 6.100.073,98 6.135.948,07 
 Alienação de Bens 717,20 131.953,75 167.733,90 1.569.878,53 
 Transferências de Capital 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 4.566.069,54 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 21.463.200,37 24.704.497,13 37.078.830,93 47.109.376,31 
RECEITA GLOBAL 654.566.240,58 851.754.198,09 1.092.953.911,72 1.123.145.221,76 
RECEITAS
LOA PROJETADA
2024 2025 2026 2027
Receitas Correntes 1.156.029.320,00 1.208.166.240,00 1.262.654.530,00 1.319.600.280,00 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 325.569.640,00 340.252.820,00 355.598.230,00 371.635.710,00 
 Impostos 309.775.360,00 323.746.220,00 338.347.180,00 353.606.640,00 
 Taxas 15.794.280,00 16.506.600,00 17.251.050,00 18.029.070,00 
 Contribuições 56.963.480,00 59.532.540,00 62.217.450,00 65.023.460,00 
 Contribuições Sociais 26.070.000,00 27.245.760,00 28.474.540,00 29.758.740,00 
 Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 30.893.480,00 32.286.780,00 33.742.910,00 35.264.720,00 
 Receita Patrimonial 53.200.250,00 55.599.580,00 58.107.110,00 60.727.750,00 
 Receita de Serviços 870.590,00 909.850,00 950.890,00 993.780,00 
 Transferências Correntes 712.560.010,00 744.696.470,00 778.282.280,00 813.382.820,00 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 130.013.610,00 135.877.220,00 142.005.280,00 148.409.720,00 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 65.721.570,00 68.685.610,00 71.783.330,00 75.020.760,00 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 16.334.570,00 17.071.260,00 17.841.170,00 18.645.810,00 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 2.590.420,00 2.707.250,00 2.829.350,00 2.956.950,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 36.625.440,00 38.277.250,00 40.003.550,00 41.807.710,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 12.208.480,00 12.759.080,00 13.334.510,00 13.935.900,00 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 9.583.470,00 10.015.680,00 10.467.390,00 10.939.470,00 
 Outras Transferências Correntes 439.482.450,00 459.303.120,00 480.017.700,00 501.666.500,00 
 Outras Receitas Correntes 6.865.350,00 7.174.980,00 7.498.570,00 7.836.760,00 
( - ) Deduções para FUNDEB (44.724.520,00) (46.741.600,00) (48.849.650,00) (51.052.770,00)
Receita de Capital 2.014.120,00 2.104.950,00 2.199.890,00 2.299.110,00 
 Alienação de Bens 231.800,00 242.250,00 253.180,00 264.600,00 
 Transferências de Capital 1.782.320,00 1.862.700,00 1.946.710,00 2.034.510,00 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 35.775.500,00 37.388.990,00 39.075.240,00 40.837.500,00 
RECEITA GLOBAL 1.149.094.420,00 1.200.918.580,00 1.255.080.010,00 1.311.684.120,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2024, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar 
nº101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2020 a 2023 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a 
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2025 acrescida da variação do IPCA de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um 
centésimos por cento), de janeiro de 2023 a janeiro de 2024.
Para as Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a metodologia 
utilizada baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados. 
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Município de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde. 
Para os anos de 2026 e 2027 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2025 acrescida da variação do IPCA de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um 
centésimos por cento), de janeiro de 2023 a janeiro de 2024
Jornal Oficial 23
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2025
DESPESAS
REALIZADA
2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 567.867.148,86 615.718.890,87 789.212.991,78 913.118.453,56 
 Pessoal e Encargos Sociais 367.519.556,59 415.421.153,65 549.948.631,07 625.909.376,14 
 Juros e Encargos da Dívida 12.046,30 15.079,55 7.837,67 6.966,86 
 Outras Despesas Correntes 200.335.545,97 200.282.657,67 239.256.523,04 287.202.110,56 
Despesas de Capital 23.988.628,92 31.745.198,02 61.451.181,99 108.644.997,06 
 Investimentos 23.141.448,59 30.869.825,94 60.580.724,13 107.705.993,14 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 847.180,33 875.372,08 870.457,86 939.003,92 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
DESPESA GLOBAL 591.855.777,78 647.464.088,89 850.664.173,77 1.021.763.450,62 
DESPESAS LOA PROJETADA
2024 2025 2026 2027
Despesas Correntes 975.764.010,36 1.019.770.970,00 1.065.762.640,00 1.113.828.540,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 602.592.114,91 629.769.020,00 658.171.600,00 687.855.140,00 
 Juros e Encargos da Dívida 15.000,00 15.680,00 16.390,00 17.130,00 
 Outras Despesas Correntes 373.156.895,45 389.986.270,00 407.574.650,00 425.956.270,00 
Despesas de Capital 114.848.968,68 120.028.660,00 125.441.950,00 131.099.380,00 
 Investimentos 113.888.968,68 119.025.360,00 124.393.400,00 130.003.540,00 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 960.000,00 1.003.300,00 1.048.550,00 1.095.840,00 
Reserva do RPPS 47.603.500,00 49.750.420,00 51.994.160,00 54.339.100,00 
Reserva de Contingência 10.877.940,96 11.368.530,00 11.881.260,00 12.417.100,00 
DESPESA GLOBAL 1.149.094.420,00 1.200.918.580,00 1.255.080.010,00 1.311.684.120,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2025 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2020 a 2023 
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. 
A metodologia utilizada para fixar as despesas para os anos de 2026 e 2027 foi a variação do IPCA de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), de janeiro 
de 2023 a janeiro de 2024.
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ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
ACIMA DA LINHA
RECEITAS
REALIZADA LOA PROJETADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Receita Total 851.754.198,09 1.092.953.911,72 1.123.145.221,76 1.149.094.420,00 1.200.918.580,00 1.255.080.010,00 1.311.684.120,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 827.873.199,82 1.044.325.141,37 1.073.443.005,22 1.148.752.620,00 1.200.561.370,00 1.254.706.690,00 1.311.293.960,00 
Receitas Primárias Correntes 827.294.460,82 1.038.392.801,29 1.068.876.935,68 1.146.970.300,00 1.198.698.670,00 1.252.759.980,00 1.309.259.450,00 
Receitas Correntes 851.043.505,34 1.086.853.837,74 1.117.009.273,69 1.147.080.300,00 1.198.813.630,00 1.252.880.120,00 1.309.385.010,00 
(Aplicações Financeiras) 23.749.044,52 48.461.036,45 48.132.338,01 110.000,00 114.960,00 120.140,00 125.560,00 
Receitas Primárias de Capital 578.739,00 5.932.340,08 4.566.069,54 1.782.320,00 1.862.700,00 1.946.710,00 2.034.510,00 
Receitas de Capital 710.692,75 6.100.073,98 6.135.948,07 2.014.120,00 2.104.950,00 2.199.890,00 2.299.110,00 
(Operação de Crédito) - - - - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - - - - 
(Alienação de Bens) 131.953,75 167.733,90 1.569.878,53 231.800,00 242.250,00 253.180,00 264.600,00 
Transferência de Capital 578.739,00 5.932.340,08 4.566.069,54 1.782.320,00 1.862.700,00 1.946.710,00 2.034.510,00 
DESPESAS
REALIZADA LOA PROJETADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Despesa Total 647.464.088,89 850.664.173,77 1.021.763.450,62 1.149.094.420,00 1.200.918.580,00 1.255.080.010,00 1.311.684.120,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 646.573.637,26 849.785.878,24 1.020.817.479,84 1.089.637.979,04 1.138.780.650,00 1.190.139.650,00 1.243.814.950,00 
Despesas Primárias Correntes 615.703.811,32 789.205.154,11 913.111.486,70 975.749.010,36 1.019.755.290,00 1.065.746.250,00 1.113.811.410,00 
Despesas Correntes 615.718.890,87 789.212.991,78 913.118.453,56 975.764.010,36 1.019.770.970,00 1.065.762.640,00 1.113.828.540,00 
(Juros e Encargos da Dívida) 15.079,55 7.837,67 6.966,86 15.000,00 15.680,00 16.390,00 17.130,00 
Despesas Primárias de Capital 30.869.825,94 60.580.724,13 107.705.993,14 113.888.968,68 119.025.360,00 124.393.400,00 130.003.540,00 
Despesas de Capital 31.745.198,02 61.451.181,99 108.644.997,06 114.848.968,68 120.028.660,00 125.441.950,00 131.099.380,00 
(Amortização da Dívida) 875.372,08 870.457,86 939.003,92 960.000,00 1.003.300,00 1.048.550,00 1.095.840,00 
Reserva de Contingência - - - 47.603.500,00 49.750.420,00 51.994.160,00 54.339.100,00 
Reserva do RPPS - - - 10.877.940,96 11.368.530,00 11.881.260,00 12.417.100,00 
Resto a Pagar Não Processado - - - - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO 181.299.562,56 194.539.263,13 52.625.525,38 59.114.640,96 61.780.720,00 64.567.040,00 67.479.010,00 
Notas:Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
JUROS NOMINAIS
REALIZADA LOA PROJETADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Juros e Encargos Ativos 26.018.260,00 26.518.260,00 74.091.541,10 28.220.694,11 29.493.447,41 30.823.601,89 32.213.746,34 
Juros e Encargos Passivos 20.500.000,00 20.000.000,00 - 21.283.971,20 22.243.878,30 23.247.077,21 24.295.520,39 
RESULTADO NOMINAL 186.817.822,56 201.057.523,13 126.717.066,48 66.051.363,87 69.030.289,11 72.143.564,68 75.397.235,94 
Nota¹: Valores extraídos do sistema GOVBR de 2021, 2022 e 2023.
Nota²: Valores extraídos da LOA referente ao exercício de 2024.
ABAIXO DA LINHA
RESULTADO NOMINAL
REALIZADA LOA PROJETADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Dívida Consolidada (I) 137.533.785,80 136.684.741,40 139.962.348,20 135.003.915,11 134.210.949,77 133.422.642,02 132.638.964,52 
Deduções (II) 275.316.134,60 426.582.830,90 386.903.711,70 398.630.487,80 415.607.729,08 434.351.637,66 453.940.896,52 
 Ativo Disponível - - - - - - - 
 Disponibilidade de Caixa Bruta 293.255.011,40 446.547.313,00 398.950.289,00 409.600.073,86 428.073.037,19 447.379.131,17 467.555.929,98 
 Investimentos no RPPS - - - - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 17.938.876,80 9.636.055,60 1.333.234,40 1.214.040,23 1.268.793,44 1.326.016,03 1.385.819,35 
 ( - ) Depósitos Restituíveis - 10.328.426,50 10.713.342,90 9.755.545,83 11.196.514,66 11.701.477,48 12.229.214,11 
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I - II) (137.782.348,80) (289.898.089,50) (246.941.363,50) (263.626.572,69) (281.396.779,31) (300.928.995,64) (321.301.932,00)
RESULTADO NOMINAL ABAIXO 152.115.740,70 (42.956.726,00) 16.685.209,19 17.770.206,62 19.532.216,33 20.372.936,36 14.958.512,40
AJUSTE METODOLÓGICO
Variação de Saldo RPP 8.302.821,20 8.302.821,20 8.302.821,20 119.194,17 (54.753,21) (57.222,58) (59.803,32)
Passivos Reconhecidos ( V ) - - - - - - - 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO 143.812.919,50 (51.259.547,20) 8.382.387,99 17.651.012,45 19.586.969,54 20.430.158,95 15.018.315,72 
Nota²:Para os anos de 2025, 2026 e 2027 a metodologia utilizada foi a previsão do ano de 2024 acrescida da variação do IPCA de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por 
cento), de janeiro de 2023 a janeiro de 2024.
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, elaborando projeção proporcional 
para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
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METAS E PRIORIDADES – 2025
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção das Atividades Legislativas
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 13
Finalidade:
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 137
Finalidade:
Manutenção do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 185
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e 
implantação de sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos.
Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além de 
despesas decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder 
Legislativo.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas 
extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas 
correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da 
Sede, modernização, expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e 
modernização dos equipamentos e da infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a 
execução das atividades legislativas.
Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o 
conhecimento através da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
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Manutenção das Atividades da PGM
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 115
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Contribuição Associativa a OMPETRO
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realização de Concurso Público
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Ampliação e Reforma de Próprios Municipais
Codificação: 04.122.0001.1.409 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Próprio Ampliado / Reformado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 80
Finalidade:
Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos,investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional 
e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos Procuradores do 
Município e custear as despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização 
dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do 
município e fomentar seu desenvolvimento.
Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos 
prestados à população.
Executar ampliações e reformas nas unidades de serviços públicos, em imóveis próprios, cedidos ou alugados, garantindo a
continuidade e melhoria dos serviços prestados.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
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Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 217
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 210
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 515
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
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Ano XXII • Edição nº 1702
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Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia
Codificação: 04.122.0001.2.277 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
Codificação: 04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6694
Finalidade:
Valorização do Servidor
Codificação: 04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6636
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Implementação de Sistema Integrado de Execução
Codificação: 04.123.0001.1.201 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar o Sistema Integrado de Execução.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 259
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, dados e voz, executando serviços de manutenção, ampliação e distribuição de 
linhas telefônicas e ramais, bem como dotar as unidades com equipamentos indispensáveis ao funcionamento e ao 
desenvolvimento das atividades. Efetuar o pagamento das contas telefônicas e utilização do serviço.
Viabilizar a implementação continua de ações e programas voltados a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores, 
priorizando ações de prevenção de estresse no trabalho, esgotamento emocional e adoecimento dos servidores, promovendo o 
bem-estar físico, mental e social dos servidores ativos e inativos; ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover 
materiais e contratação de serviços necessários para a realização das ações; Prevenção da saúde e segurança dos servidores 
de forma continuada e proteção contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a saúde do servidor no seu 
ambiente de trabalho.
Estimular o aumento nas oportunidades de capacitação e titulação dos servidores, buscar parcerias com Instituições Públicas ou 
Privadas que visem à promoção dos Servidores Municipais, desenvolver politicas e ações voltadas para a carreira dos servidores 
municipais, criação de banco de talentos que propicie compartilhamento de informações sobre habilidades e competências 
curriculares e extracurriculares, podendo contratar serviços de terceiros, aquisiçao de materiais de consumo e insumos para o 
desenvolvimento das ações.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Jornal Oficial 29
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Infraestrutura, Suporte e Sistemas
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Promoção da Execução Fiscal
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual
Meta: 29000
Finalidade:
Modernização da Administração Tributária
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO
Geoprocessamento
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Area Geoprocessada Unidade de Medida: Km²
Meta: 45
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0026 - MARKETING
Identificação e Sinalização
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Publicidade Institucional
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura; 
Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados 
pelos servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico; 
promover a expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6 
(seis) prédios ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e 
otimizando o acesso a serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso a internet (atualmente 
100Mbps e pretendemos ter um link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a 
Secretaria de Fazenda e Educação respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de auxiliar os 
servidores das secretarias em suas tarefas diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a população; definir atribuições e 
responsabilidades de cada um nas atividades relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias da Prefeitura 
de Rio das Ostras.
Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada a 
nível administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça.
Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999, 
Viabilizar a realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras 
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero 
fotográficos de áreas urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios 
necessários à sua futura atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero 
levantamento e procedimentos complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou 
locação de materiais, equipamentos ou recursos tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou 
qualquer outro necessário à disponibilização e operacionalização do Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário 
(CTM) no município.
Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e 
orientar os servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal.
Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a 
participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar 
também balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, 
com o objetivo de atender a prescrições legais.
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Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Informação e Comunicação Direta com a População
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Gestão de Pessoal
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 680
Finalidade:
Manutenção das Ações de Segurança Pública
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Frota de Veículos a Serviço da SESEP
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 55
Finalidade:
Sistema de Segurança Integrada
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar,
mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que 
melhorem a sua qualidade de vida. Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais.
Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de interesse
público desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com vários 
tipos de mídias. Criar canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as 
necessidades e anseios dos munícipes e também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior 
interação entre o governo e a população, bem como orientar a Administração Municipal em relação ao direcionamento de suas 
políticas públicas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo 
determinado, bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, 
indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Ampliar e Manter a frota de veículos da Unidade, através de aquisição e/ou locação, realizar a manutenção dos veículos com 
reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, garantindo a capacidade de 
atendimento e de execução dos serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente.
Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo,
Policiamento e Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito, Sistema de Rádio 
Comunicação, Sistema de Câmeras de Monitoramento, Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em próprios 
municipais e em imóveis onde funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos e em 
outros locais da cidade com o objetivo de apoiar a execução, de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da SESEP, 
que visam a garantir a proteção dos imóveis municipais e dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população por meio 
de sistema avançado de videomonitoramento interligado em conjunto aos órgãos de segurança pública. Realizar parceria com o 
Governo do Estado através de convênio viabilizando o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar e Polícia Civil. Realizar 
parcerias com os Governo Estadual e Federal através de convênios, viabilizando a captação de recursos financeiros, materiais e 
capacitação profissional, buscando a prestação de serviços mais efetiva e cidadã, com foco na valorização dos servidores da 
Secretaria de Segurança Pública.
Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência 
na soma dos territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para
combater os riscos de sinistros, com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, 
com personalidade jurídica de direito público.
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Recolhimento de Animais
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Centro Integrado de Defesa Social
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Centro de Operações Especiais com Cães
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Civil
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 827
Finalidade:
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Parcerias com o Terceiro Setor
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros 
públicos e rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de 
trânsito com o envolvimento de animais.
Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros, 
possibilitando aos órgãos que atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade Riostrense, integrando em 
uma mesma estrutura física e digital o trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Civil 
Municipal, da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado 
pelos princípios da eficiência e da celeridade no atendimento à sociedade.
Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição de rações, medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas ações 
de patrulhamento com cães nos logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no 
policiamento preventivo, ajudar o combate a todos os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de 
drogas em apoio aos Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal.
Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de mapeamento das áreas de risco, 
realizando ações de prevenção, de preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e 
consequências nas ocorrências de desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a Secretaria
de Estado de Defesa Civil viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de 
Janeiro.
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos pela 
SEMAS: CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; 
assegurando espaço de encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectando 
necessidades e motivações e desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; propiciando vivências 
que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o 
desenvolvimento da autonomia, protagonismo, participação efetiva na sociedade; ofertando atividades socioeducativas, culturais, 
de convivência e eventos diversos; Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para 
idosos e seus familiares; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, 
treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel 
de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas 
a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em plano de trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de 
acolhimento, nos casos de abandono, negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo 
ambiente de respeito e dignidade.
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PROGRAMA: 0136 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.241.0136.4.032 Unidade Executora: FMEDPI
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Codificação: 08.241.0136.4.033 Unidade Executora: FMEDPI
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Atendimento à Pessoas com Deficiência
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: Unidade
Meta: 60
Finalidade:
PROGRAMA: 0135 - ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.242.0135.4.030 Unidade Executora: FUMPED
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Codificação: 08.242.0135.4.031 Unidade Executora: FUMPED
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Financiar e suplementar projetos de entidades governamentais e não governamentais voltados à pessoa idosa, prioritariamente, 
em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; Estabelecer parcerias com as Organizações da Sociedade 
Civil para financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que 
estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas às pessoas idosas do Município de Rio das Ostras em 
conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDPI.
Fomentar e viabilizar ações para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa, com ênfase na 
mobilização social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em 
conformidade com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informações, monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas 
relativas as ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Pessoa Idosa; realização de capacitação e
formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, treinamento de pessoal, parcerias 
com as Organizações da Sociedade Civil, promoção de eventos, fóruns e Conferências; viabilizar despesas com material de 
consumo, material p/ distribuição gratuita, contratação de serv. de terceiros e aquisição de bens e de materiais permanentes.
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar 
as redes inclusivas dos territórios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e 
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer 
possibilidades de desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a 
defesa dos seus direitos; priorizar o atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e 
serviços públicos, conforme suas necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de 
renda municipais e federais.
Financiar e suplementar projetos de entidades governamentais e não governamentais voltados à pessoa com deficiência,
prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; Estabelecer parcerias com as Organizações 
da Sociedade Civil para financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos 
sociais que estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas às pessoas com deficiências do Município de Rio das 
Ostras em conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo COMDEF/RO.
Fomentar e viabilizar ações para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, com ênfase na 
mobilização social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em 
conformidade com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informações, monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas 
relativas as ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência; realização de 
capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, treinamento 
de pessoal, parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, promoção de eventos, fóruns e Conferências; viabilizar despesas 
com material de consumo, material p/ distribuição gratuita, contratação de serv. de terceiros e aquisição de bens e de materiais 
permanentes.
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 129
Finalidade:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1183
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL
Benefícios Eventuais
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1645
Finalidade:
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não governamentais 
voltados a crianças e adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; 
priorizando projetos de apoio financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com 
o terceiro setor, financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que 
estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras em 
conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA.
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização 
social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade 
com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, 
monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as 
ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; realização de capacitação e 
formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; viabilizar despesas com 
material de consumo, material p/ distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor, contratação de serv. 
de terceiros e promoção de eventos, fóruns e Conferências.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao 
adolescente.
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos 
equipamentos geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança; 
complementar e financiar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais; assegurar espaços de convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de 
afetividade e sociabilidade de crianças e adolescentes; possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural, 
esportivo, socioeducativo, cognitivo, de capacitação e semiprofissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do 
trabalho, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua 
integração e desenvolvimento socio pedagógico, viabilizando suporte socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção, 
reinserção e permanência das crianças e adolescentes no sistema educacional. Manter as Unidades de Atendimento às Crianças 
e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas condições de uso; viabilizar a implantação de novas unidades; promovendo 
e apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas à formação de crianças, adolescentes e suas famílias; Viabilizar a 
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o 
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, 
despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, 
implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou 
alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio
aos munícipes hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, 
objetivando contribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, passagens 
sociais (aéreas e terrestres), auxílio funeral, kit enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios e benefícios 
eventuais, além da concessão de materiais diversos em situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou 
emergência visando minorar a situação de pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social.
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Transferência de Renda Municipal
Codificação: 08.244.0102.2.853 Unidade Executora: FMAS
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1250
Finalidade:
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS
Produto: Ação efetuada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1855
Finalidade:
Ações do COVID no SUAS para EPI
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade
Meta: 218
Finalidade:
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
Codificação: 08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 63
Finalidade:
Manutenção da Assistência Social
Codificação: 08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21
Finalidade:
Conceder, ampliar e ou implantar auxílios financeiros, concedido aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de patologias 
crônicas; famílias cadastradas no CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não beneficiados; 
famílias onde são reintegradas crianças e adolescentes acolhidas no Abrigo Municipal; bolsa Auxílio para adolescentes e jovens 
em situação de vulnerabilidade e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas.
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de proteção, orientação, 
apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social 
Básica e na Proteção Social Especial da rede governamental, afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público 
tenha condições mais adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações 
sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus.
Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas Unidades 
públicas de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no Município de Rio das 
Ostras.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão
Gestor.
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção, 
treinamento de pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, melhorias, manutenção e conservação 
de imóveis próprios, cedidos ou alugados. Promover eventos, viabilizando os meios e materiais necessários para a sua 
realização, contemplando os programas/projetos da Assistência Social e estabelecer parceria com diversas entidades e outros 
órgãos municipais; realização de Feira de Oportunidades para Adolescentes e Jovens; incentivar a realização de ações sociais, 
sócio pedagógicas a serem desenvolvidas em benefício da população. Implementação de serviços/ações para a erradicação do 
subregistro civil de nascimento e ampliação da documentação básica, do Centro de Cidadania LGBT em parceria com o Governo 
Estadual.
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Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF
Codificação: 08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20225
Finalidade:
Gestão dos Conselhos
Codificação: 08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
Codificação: 08.244.0123.2.581 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 127
Finalidade:
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
Codificação: 08.244.0123.2.580 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Assistida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15255
Finalidade:
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no CadÚnico, inclusive utilizando a 
busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, 
protetivo e proativo da Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o 
cadastramento, a atualização de dados do CadÚnico para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão 
de benefícios, os programas complementares as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as 
ações de fiscalização, de manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções; 
garantir a execução dos programas finalísticos e ações de fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa 
Família; viabilizar capacitação continuada, viagens para os trabalhadores envolvidos na execução do Cadastro Único. Custear, 
também, as Finalidades: despesas oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social que incluem a: 
gestão de serviços; gestão e organização do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais;
gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família; gestão do trabalho e educação permanente para os trabalhadores 
do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial; 
Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o objetivo 
de promover e desenvolver oficinas visando à preparação para o mundo do trabalho e a valorização da agricultura familiar e local; 
apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência Social; gestão do Fundo de Assistência Social; gestão articulada e 
integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e 
monitoramento do SUAS.
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam 
exercer sua função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente, 
pessoas com deficiência e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação continuada e 
permanente para os conselheiros; contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do 
Conselho Tutelar, CMAS, CMDI, CMDCA e COMDEF, visando sua maior participação, atuação e contribuição nas políticas 
públicas locais. Viabilizar o estudo para a implantação e manutenção de uma segunda unidade do Conselho Tutelar, no Município 
de Rio das Ostras.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção 
Social Básica.
Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da 
família, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida; prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, 
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias, 
potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais 
podendo se utilizar da busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o 
caráter preventivo, protetivo e proativo da Assistência Social, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social 
de assistência social; promover a convivência familiar e comunitária através do acesso a atividades cognitivas, socioeducativas, 
culturais, artísticas, esportivas, geração de renda, de lazer, palestras e orientações, permitindo a promoção social das famílias 
atendidas; promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; apoiar famílias que possuem, 
dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou 
risco social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de capacitação, 
qualificação e formação profissional; promover e apoiar financeiramente as experiências e práticas voltadas à formação de 
populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social, crianças, famílias e indivíduos com perfil do Programa 
Bolsa Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no CADÚNICO, pessoas beneficiárias do BPC, indivíduos e 
famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas e indivíduos egressos do sistema penal.
Manutenção, financiamento, implantação e conservação adequada dos equipamentos geridos pela SEMBES: Centros de 
Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a realização de despesas 
com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação 
de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a 
contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, 
adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor 
atendimento ao público alvo.
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PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
Codificação: 08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 95
Finalidade:
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 879
Finalidade:
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA
Realização de Concurso Público
Codificação: 09.122.0125.1.112 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção 
Social Especial.
Manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, que realiza o atendimento de mulheres vítimas de violência 
doméstica através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, abrindo 
perspectivas para conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua autoestima e superação da situação de violação 
de direitos, a promoção de formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para o
enfrentamento à violência contra as mulheres; manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
viabilizando os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza o 
atendimento de famílias e indivíduos que sofrem algum tipo de violação de direito (crianças, adolescentes, pessoas com 
deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo como objetivo: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de 
sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme 
necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; romper com padrões violadores de 
direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos; 
Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições 
de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das 
violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas 
com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão 
social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade 
(PSC) tendo como objetivo: criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática 
de ato infracional; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de 
construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o 
desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária; e Serviço Especializado para 
Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; contribuir para a 
sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida escolar, através do desenvolvimento de atividades 
e oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos 
projetos de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua; promover 
ações para a reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de mobilizações e campanhas para prevenção e o 
enfrentamento das situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento 
Institucional para pessoas em situação de rua; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para 
distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, 
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, 
despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes com vínculos rompidos e adultos em situação de rua; acolher e 
garantir proteção integral para idosos; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e 
ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede 
socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o 
surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com 
autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando￾as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público visando sua reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal, a 
Casa do Sorriso e a Instituição de Longa Permanência para Idosos; viabilizar a realização de despesas com material de 
consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de 
terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a 
contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, 
adequação, construção, manutenção, melhorias e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de 
melhorar o atendimento ao público alvo.
Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos 
prestados.
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Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Modernização e Informatização da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária.
Valorização do Servidor do RPPS
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Finalidade:
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS
Compensação Previdenciária - COMPREV
Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20122
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras 
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e 
seu bem-estar, bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades, por meio de benefícios e oportunidades 
de desenvolvimento profissional.
Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para 
desenvolvimento das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento.
Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de 
aposentadoria.
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Gestão de Pessoal
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 186
Finalidade:
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa
Codificação: 10.122.0128.2.815 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Codificação: 10.301.0048.1.330 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Gestão de Pessoal - Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1020
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades de saúde e seus serviços.
Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, 
participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes e ações que promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na 
busca de qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os 
problemas comuns aos Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Implementar e viabilizar atividades internas e/ou externas relativas à educação permanente dos profissionais da saúde, 
objetivando excelência técnica no exercício de suas funções e executar recursos regionais destinados a execução de projetos de 
educação permanente em âmbito regional aprovados pela Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea.
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando 
a ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços de atenção básica oferecidos à população, em consonância com a Política 
Nacional de Atenção Básica.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
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Manutenção da Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 22
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Construçao, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.1.404 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Assistência Complementar
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação e Serviço Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.162 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Gestão de Pessoal de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.164 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1574
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Codificação: 10.303.0128.2.812 Unidade Executora: FMS
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada 
ambulatorial e/ou hospitalar que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e 
qualitativamente a oferta de serviços à população.
Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames, 
internações, serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços 
oferecidos, quando for superada a capacidade de atendimento da rede; aquisição ou aluguel de veículos; contratação de serviços 
de terceiros para manutenção de veículos para manutenção e ampliação do serviço de transporte para fora de domicílio; 
aquisição de lanches para pacientes e seus acompanhantes quando transportados para fora de domicílio para realização de 
atendimentos de assistência à saúde agendados pelo setor de regulação municipal.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência 
Farmacêutica Básica, adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação 
Nacional de Medicamentos para Tratamentos Especiais.
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PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Medicamentos
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção da Vigilância Sanitária
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 202
Finalidade:
Manutenção da Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Implementação da Política de Alimentação e Nutrição
Codificação: 10.306.0048.2.163 Unidade Executora: FMS
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6543
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Manutenção da Secretaria
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Assegurar a aquisição de medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os 
medicamentos Especiais, garantindo o atendimento das prescrições dos serviços municipais de saúde, visando tratamento de
doenças e agravos prevalentes e prioritários da Atenção primária e Média/alta complexidade urgências e emergências, bem 
como atender aos pacientes cadastrados no Tratamento Especial, oriundos de processos administrativos abertos pelo COGA, 
Defensoria Pública do Estado ou mandados Judiciais, portadores de patologias crônicas, cujos medicamentos ou indicações 
clínicas não estão contemplados pelo SUS através de seus componentes
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir a realização dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir a realização dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, 
no que concerne à Saúde.
Viabilizar o custeio de ações para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio de aquisição de 
insumos e equipamentos, serviços de terceiros e outras despesas desde que definidas em instrumento legal específico.
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens, adiantamento de 
numerário a servidores, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na avaliação do 
desempenho do Sistema de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de imóveis e 
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e 
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a 
execução dos programas finalísticos. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06 e 07 ].
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Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 25
Finalidade:
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
Programa Educacional Aluno Monitor
Codificação: 12.122.0004.2.677 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 200
Finalidade:
Programa de Apoio, Resgate e Incentivo à Aprendizagem do Educando
Codificação: 12.122.0004.2.678 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 160
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3810308
Finalidade:
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3070
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas 
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e à 
qualificação, parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, 
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento 
da melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização pessoal. (Meta 16B; Meta 19 - Estratégia 19.4; Meta 19.A - 
Estratégia 19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e 
formação para oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE, CME e FMERO 
em cursos de formação continuada, fortalecendo a gestão democrática na educação municipal, garantindo a articulação com a 
comunidade escolar, com o Conselho Municipal de Educação, com os Conselhos Escolares e demais colegiados ligados à 
Educação (Meta 19 - Estratégia 19.4 e 19.5; Meta 19B - Estratégia 19B.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.08].
Oferecer aos alunos da rede municipal uma proposta socioeducativa, incentivando a permanência no Sistema Educacional e 
promovendo experiências práticas e de troca de conhecimento. As ações do programa contribuem para minimizar a reprovação e 
a evasão escolar, além de valorizar o protagonismo dos educandos e a melhoria da aprendizagem. O aluno monitor desenvolverá 
suas atividades sob orientação do professor e receberá uma bolsa-auxílio. (Meta 2 - Estratégias 2.3 e 2.4; Meta 7 - Estratégias 
7.4 e 7.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07].
Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo ensino-aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental da rede 
municipal, a fim de resgatar, consolidar e ampliar conhecimentos, principalmente, na Leitura, Escrita e Matemática. O programa 
tem como finalidade garantir apoio adicional aos educandos, podendo ser no turno regular e/ou no contraturno, com 
assistente/oficineiro de apoio ao professor regente. (Meta 2 - Estratégias 2.3 e 2.4; Meta 7 - Estratégias 7.4 e 7.10). [PPG TRE￾RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios, para distribuição aos alunos, bem como, vale-alimentação ou, auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição e lanche), adequada e de boa qualidade, sob a supervisão de profissionais de nutrição, aos alunos do Ensino 
Fundamental. (Meta 2 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com 
os entes federados e empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da 
Educação de Jovens e Adultos da zona rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à 
frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência, 
minimizando o seu tempo de deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidade 
para interação, com ambientes de aprendizagem extraclasse. (Meta 2 - Meta 8 - Estratégia 8.3 e 8.4 e Meta 20 - Estratégia 20.2 
do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
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Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1110
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 594
Finalidade:
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 853
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17084
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17084
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade Escolar Unidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade Esco Unidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 2; Meta 2A e Meta 7 - Estratégia 7.8 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental. (Meta 2; 
Meta 7 - Estratégia 7.8 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas 
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à 
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental 
e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de 
Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos 
processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 2; Meta 2A - Estratégia 2A.3; Meta 10A - 
Estratégia 10A.3 e 10A.6; Meta 15; Meta 16; Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 16B; Meta 19A - Estratégia 19A.3 e Meta 20 - 
Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05 e 10].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias ao fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e 
incentivar a pesquisa e o conhecimento científico através da implantação de laboratórios de ciências, informática e robótica; 
melhorias no acesso à internet; incentivo às atividades de Robótica Educacional e democratização das tecnologias digitais e de 
arte, nas Unidades Escolares, a fim que se tornem polos de criação e difusão da pesquisa e da ciência. (Meta 2 - Estratégia 2.2; 
Meta 2A; Meta 7 - Estratégia 7.5, 7.6, 7.7 e 7.9; Meta 7A - Estratégia 7A.1; Meta 7B - Estratégia 7B.1, 7B.2 e Meta 20 - Estratégia 
20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 2 - Estratégia 2.2 e Meta 20 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 2 - Estratégia 2.2 e Meta 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 2 - Estratégia: 2.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.09].
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FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Nova Cidade
Codificação: 12.365.0004.1.617 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 713926
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 124
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 238
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 266
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 119
Finalidade:
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 319
Finalidade:
Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Jardim Campomar, com recursos próprios e/ou parcerias e 
convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de 
maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação 
de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o 
cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação 
Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 
20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da 
Educação Infantil. (Meta 1; Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008 (Meta 1, 1A e 1B).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; 
Meta 1B e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME)
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 1, 1A e 1B)
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; 
Meta 1B e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas 
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à 
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, 
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento 
da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da 
aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 1; Meta 1A; Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 15; Meta 16; Meta 16B; Meta 19A - 
Estratégia 19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Oferta de Alimentação Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 383383
Finalidade:
Transporte Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 230
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1731
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3440
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.669 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1731
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Exclusiva Limpa e Creche Compartilhada Li Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade Esco Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (Desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos 
alunos da Educação Infantil - Creche, inclusive alunos da Educação Especial daquele segmento. (Meta 1 e Meta 20 - Estratégia 
20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil - Pré-Escola, de forma a assegurar a 
frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à 
residência. (Meta 1 - Estratégia 1.10 e Meta 20 - Estratégia 20.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de 
qualidade da educação Infantil - Creche. (Meta 1, Meta 1B - Estratégia 1B.6 e 1B.7 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG 
TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de 
qualidade da Educação Infantil - Pré-Escola. (Meta 1; Meta 1B - Estratégia 1B.6 e 1B.7; Meta 7A - Estratégia 7A.1 e Meta 20 - 
Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 1 e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 1, 1A e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 1 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09].
Jornal Oficial 45
45
Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3440
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 62280
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 1 e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 1, 1A e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 1 e 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação 
de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 8; Meta 9 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e 
Adultos, observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 8 e Meta 9 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e 
Adultos. (Meta 8; Meta 9 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou 
aluguel de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, 
entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e 
demais atividades-meio necessária a manter em funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e o 
padrão de qualidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 7A - Estratégia 7A.1; Meta 7B - Estratégia 7B.3; Meta 8; 
Meta 9; Meta 10A - Estratégia 10A.2, 10A.3 e 10A.6 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 
07 e 10].
Jornal Oficial 46
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Profissionais da Educação 30% - Creche
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 9
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 47
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 177
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo, da Educação de Jovens e Adultos - 
EJA. (Meta 8, Meta 9 e Meta 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança da Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais usuários. (Meta 8, Meta 9 e Meta 20 - Estratégia 
20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 
1B - Estratégia 1B.1, 1B.3 e 1B.4 ; Meta 4 - Estratégia 4.7 ; Meta 4A - Estratégia 4A.3, 4A.4 e 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 
4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 1B - Estratégia 1B.4; Meta 4A - Estratégia 4A.6 e Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 
1B - Estratégia 1B.1, 1B.3 e 1B.4 e Meta 4 - Estratégia 4.7 ; Meta 4A - Estratégia 4A.3, 4A.4 e 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 
4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da Educação 
Especial observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 4A - Estratégia 4A.6; Meta 8 e Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 8; 
Meta 4 - Estratégia 4.7; Meta 4A - Estratégia 4A.4, 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do 
PME).
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 31
Finalidade:
Transporte Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 923
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 923
Finalidade:
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 152850
Finalidade:
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA: 0077 - DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO
Ampliação/Revitalização de Espaços Culturais de Registros Arqueológicos e Memóri
Codificação: 13.391.0077.1.450 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços Culturais Ampliados/Revitalizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas 
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à 
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades 
meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Especial,
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o 
favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação
da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 15; Meta 16; Meta 16B; Meta 19A - Estratégia 
19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e 
da Educação de Jovens e Adultos - EJA, de forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de 
seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. (Meta 1 - Estratégia 1.9; Meta 4 - Estratégia 4.3; Meta 
8 - Estratégia 8.3 e 8.4 e Meta 20 - Estratégia 20.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição, construção ou
aluguel de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, 
entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e 
demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo a disponibilização de 
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, ao desempenho escolar e ao padrão de qualidade da Educação 
Especial, criação de equipe multiprofissional, que atenda às especificidades dos alunos com deficiência e comorbidades e que 
receba as famílias que convivem com esses discentes, proporcionando-lhes momentos de aprendizado e acolhimento. (Meta 1B - 
Estratégia 1B.4, 1B.6 e 1B.7; Meta 4 - Estratégia 4.1, 4.4 e 4.6; Meta 4B - Estratégia 4B.3; Meta 4C - Estratégia 4C.5; Meta 7A - 
Estratégia 7A.1 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.04, 06, 07 e 10].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos 
alunos da Educação Especial. (Meta 8 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Promover pesquisas e prospecções de natureza arqueológica em áreas vizinhas ao Museu Sambaquí da Tarioba ou em outros 
locais com potencial de descoberta de novos registros da ocupação, dos usos e costumes dos nossos habitantes originais bem 
como revitalizar a área onde se encontra a antiga Estação Ferroviária e o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão (Museu 
Ferroviário), transformando-a em um espaço de resgate de memória além de polo-ancora de um projeto de desenvolvimento do 
turismo com base nos temas ferrovia, ecologia, história local, cultura e entretenimento dando ênfase especial à acessibilidade e à 
pessoas deficientes.
Jornal Oficial 48
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA
Gestão de Pessoal
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 85
Finalidade:
Operacionalização da FROC
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
Manutenção dos Espaços e Unidades Culturais
Codificação: 13.392.0076.2.780 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Formação Artística
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1200
Finalidade:
Formação de Plateia
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21000
Finalidade:
Difusão de Atividades Artístico/Culturais
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, alocação ou aquisição de 
equipamentos, em especial de informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz , vídeo e dados, 
softwares, insumos e serviços de instalação, desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e outros serviços em meio 
digital, plataforma internet, bem como materiais permanentes - por exemplos: instrumentos musicais, livros (patrimoniáveis ou 
não) e assemelhados, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas e, 
ainda, demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos da FROC.
Construção, ampliação, restauração, recuperação, adaptação, instalação, remodelação e/ou reforma de espaços ou unidades 
culturais/administrativas - áreas ou prédios, permanentes ou temporários, próprios, cedidos ou alugados -, e de suas 
instalações/infraestrutura como: água/esgoto, energia/iluminação, ventilação/refrigeração, dados/imagem, acústica/comunicação, 
segurança, e, ainda, reforma de equipamentos e afins, com fornecimento de peças e insumos, materiais e serviços de instalação, 
visando à sua manutenção, qualificação e disponibilização para o desenvolvimento das atividades finalísticas, administrativas e 
de gestão da FROC.
Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de 
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, incluindo aquele em vulnerabilidade social, e em especial os jovens, 
capacitando-os como: músico, bailarino, ator, artesão, artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras 
categorias, contribuindo para a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou 
aprimoramento de sua formação artístico/cultural.
Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição 
de ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando atingir todos 
os segmentos de munícipes, com foco especial em três deles: o infantil/juvenil visando estimular seu desenvolvimento cultural e 
cultivá-lo também como público para espetáculos futuros; o segmento da terceira idade e aqueles em vulnerabilidade social, 
oferecendo mais uma opção de lazer e diversão para estes públicos.
Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais produzidos 
e ofertados, o acervo, as realizações, atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de 
comunicação tradicionais - rádio, televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, 
portais, tv por internet, por exemplo - de forma a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e 
proporcionar a possibilidade de maior interação da Fundação com munícipes.
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Apoio a Memória e Cultura
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Orçamento Participativo
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Finalidade:
Manutenção do CMPOP
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Manutenção do Centro de Cidadania
Codificação: 14.244.0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Serviços à Comunidade
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Construção da Sede do PROCON
Codificação: 14.422.0130.1.452 Unidade Executora: FMDC
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de 
preservação da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas naturezas 
- literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores artístico/culturais - 
viabilizando encenações, gravações, shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, encontros, feiras, 
conferências, palestras, capacitações ou qualquer outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, assim como iniciativas 
que visem incentivar a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e econômica da cidade.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e 
locomoção; contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo 
- POP e OP Jovem; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à promoção do 
Orçamento Participativo e garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e adolescentes utilizam 
para reivindicar, defender prioridades, apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de cidadania e a integração do 
Poder Público com a população na tomada de decisão e nas ações que orientam o investimento e as políticas públicas no 
Município.
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas 
despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em eventos e encontros, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua 
integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de 
Cidadania.
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo 
Federal para oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para 
ampliar e descentralizar aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população.
Construir a sede do PROCON municipal, em parceria com a PMRO, para melhor atender a crescente demanda da população 
pelo serviços prestados a comunidade em defesa do consumidor.
Jornal Oficial 50
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Manutenção das Atividades do PROCON
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Apoio Técnico
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: FMDC
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 12
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL
Regularização Fundiária
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1000
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público.
Pavimentação de Ruas e Estradas
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finalidade:
Pavimentação de Ruas do Setor H - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.500 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade:
Pavimentação de Ruas do Setor N - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.501 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e, 
ainda garantir a modernização administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos 
programas finalísticos.
Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos 
sobre o mercado de consumo.
Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir 
ou alertar a população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de comunicação.
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública adequada, 
considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas 
ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de tributos a outras esferas de governo, a 
melhoria do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada.
Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento 
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas 
correlatas.
Atender às demandas no Setor H, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas.
Atender às demandas do Setor N, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas.
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Pavimentação de Ruas do Setor O - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.502 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finalidade:
Extensão da Rede Elétrica
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município.
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Despesa com Energia Elétrica
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: Kw/h
Meta: 31585450
Finalidade: Cobrir despesas geradas pelos Próprios Municipais e Iluminação Pública.
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 574
Finalidade:
Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0115.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 52
Finalidade:
Manutenção da Iluminação Pública
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora
Meta: 21717
Finalidade:
Implementação de Serviços Funerários
Codificação: 15.452.0115.2.479 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma
Meta: 13140
Finalidade:
Manutenção dos Cemitérios Municipais
Codificação: 15.452.0115.2.478 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cemitério Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Atender às demandas do Setor O, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas.
Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas do 
município e de seu sistema de drenagem.
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas públicas, 
manutenção das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e preservando os 
serviços, áreas e equipamentos disponibilizados para utilização com conforto e segurança.
Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos 
eventos públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes.
Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e destinação 
final das cinzas.
Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas mortuárias, manter a ordem e 
regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos mesmos.
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28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL
Unidades Habitacionais
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 85
Finalidade:
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 30
Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Gestão de Pessoal
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Manutenção do Sistema de Esgoto
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 133
Finalidade:
Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando as 
famílias de baixa renda. Propor parcerias para minimizar o déficit habitacional. Garantir moradias para o servidor público 
municipal.
Manter limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das 
Ostras, bem como cobrir despesas geradas pelos próprios municipais.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Garantir a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia 
Municipal.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
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28 de Junho de 2024
Manutenção da Unidade
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas
Codificação: 18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ponto Monitorado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade:
Sistema Integrado de Informações Ambientais
Codificação: 18.541.0129.2.452 Unidade Executora: FMMA
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 53
Finalidade:
Educação Ambiental
Codificação: 18.541.0129.2.447 Unidade Executora: FMMA
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Finalidade:
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Cidade Limpa
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor
Meta: 11
Finalidade:
Gestão de Resíduos Sólidos
Codificação: 18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada
Meta: 182004
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos hídricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e 
consumo humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os 
efeitos negativos destas no meio ambiente, econômico e social.
Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para 
uso da população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de dados 
e informações provenientes da legislação ambiental, monitoramento, fiscalização, imagem de satélite e outros mecanismos de 
coleta de dados, sendo armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será utilizada para facilitar 
procedimentos de fiscalização, monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover informações de uso e 
ocupação do solo.
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o 
paisagismo de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras 
despesas correlatas.
Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras secretarias 
municipais, através de cursos, palestras, oficinas, seminários, feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, produção de 
material educativo impresso ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que sensibilizem a 
população da importância da conservação dos recursos naturais e do meio em que vivemos.
Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim de 
promover o bem estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública. Os serviços 
prestados nos setores são: retirada de entulhos, retirada de galhadas e inservíveis, varrição de ruas pavimentadas, roçadas de 
ruas não pavimentadas, limpeza das orlas e praias, serviços de jardinagem e paisagismo e coleta de lixo domiciliar e hospitalar.
Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o 
gerenciamento do aterro sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de 
tratamento de chorume. Possibilitar através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro 
sanitário aumentando sua vida útil e desenvolver uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição 
inadequada dos resíduos sólidos no meio ambiente e outras despesas correlatas.
Jornal Oficial 54
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28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO
Acolhimento Animal
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3500
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Conservação de Ecossistemas
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Consórcio Lagos São João
Codificação: 18.544.0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional.
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL
Inclusão Digital
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2600
Finalidade:
Qualificação Profissional
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 530
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Saúde da Família do Pescador
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Acolher cães e gatos, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, provendo 
tratamento veterinário com medicação, alimentação, castração, vacinação básica, exames clínicos e laboratoriais. Agindo no 
controle populacional dos animais de pequeno e médio porte. Estimular o respeito e o cuidado aos animais domésticos por meio 
de ações como feiras de adoção, palestras socioeducativas e campanhas publicitárias; realização de atendimento clínico e 
cirúrgico de animais domésticos, de cães e gatos de munícipes de baixa renda.
Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver 
iniciativas de projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de natureza 
física ou jurídica, bem como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de computador 
necessários ao apoio da gestão ambiental.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e 
comunicação, por meio dos Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet 
para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de 
atendimentos.
Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; contratação 
de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de atendimento 
para garantir a oferta de cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando as vocações 
regionais, como objetivo de elevar o nível de empregabilidade dos munícipes. Conceder auxílio financeiro para atender às 
despesas com transporte alimentação e material didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes participantes 
dos cursos de qualificação profissional, oferecidos ou apoiados pelo Município.
Valorização da saúde da família do pescador e seus familiares, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para 
atendimento específico, inclusive odontológico, para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador e seus familiares; 
organização de palestras sobre assuntos relativos a saúde e lançamento de campanha publicitária sobre a saúde do pescador.
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Organização e Infraestrutura
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 140
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Fomento à Comercialização, Produção Pecuária e Infraestrutura Agropecuária
Codificação: 20.608.0018.2.442 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 200
Finalidade:
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada para 
preparo e cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em agriculturas 
ecológicas, criação caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação ecológica dos 
solos, recuperação e proteção de nascentes, sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de garantias.
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como 
cursos sobre gestão de empreendimentos associativos, técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado, 
racionalização financeira, integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca, 
estrutura adequada para ancoragem e despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do 
pescado, formação técnica em artes e ofícios pesqueiros.
Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento 
de serviços de transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização, 
implantação e normatização de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos 
orgânicos/agroecológicos. Implantação de sistemas e mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e 
sanidade da produção; incentivar a diversificação da criação animal; ações de treinamento em marketing e composição de preço 
de venda. Incentivo ao desenvolvimento da agropecuária local por meio de ações dirigidas à elaboração de projetos, execução de 
obras de construção e reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares para:
aquisição de máquinas e implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, agroindústrias, salas para 
treinamento e para armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, e levantamentos 
georreferenciados. Estímulo à produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle e monitoramento 
animal e incentivo à implantação de modelos integrados de produção; incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino por 
meio de parcerias e convênios para fornecimento de sêmen; implantação de sistema digital para controle de rebanho bovino e 
criações de pequeno porte.
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia 
produtiva da indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de 
negócios ambientalmente sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o 
crescimento socioeconômico do Município e sua auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de 
incubadoras de empresas, apoiar o micro e pequeno empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e economia 
solidária. Criar programas de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao 
empreendedor e oportunidades de participação em cursos, congressos, feiras e eventos. Realizar feiras de negócios para 
fomentar o comércio local.
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 48
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Fomento ao Turismo
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade:
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da 
indústria de petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de 
negócios ambientalmente sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de 
feiras, congressos e outros eventos que promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de 
empresa ou permitam a ampliação e o estreitamento das relações formais com entidades representativas, universidades, 
empresas, órgãos financiadores e agências de desenvolvimento que possam colaborar com a modernização, manutenção e 
ampliação da economia local. Ações de manutenção administrativa da Zona especial de Negócios.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos.
Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria 
com outras Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter 
a cidade pronta para receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos turísticos.
Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico, 
gerador de emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico cultural. Realizar pesquisas de 
demanda turística e estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo 
planejamento estratégico, visando o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção 
turística do município. Apoiar e captar eventos visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a 
sociedade civil organizada. Promover e financiar eventos que contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e 
para o aquecimento econômico da cidade. Associar-se a Conselhos que visem o desenvolvimento da atividade turística. Formatar 
roteiros e promover a cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento turístico nacional e internacional. Realizar 
Conferências Municipais de Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística.
Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam 
durante o Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade.
Jornal Oficial 57
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Qualificação de Recursos Humanos e Conscientização da Cadeia Produtiva
Codificação: 23.695.0035.2.513 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
Divulgação do Destino RIO DAS OSTRAS
Codificação: 23.695.0035.2.515 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 180
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Manutenção da Frota de Veículos
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 190
Finalidade:
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Manutenção do Sistema Viário
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Acessibilidade e Mobilidade
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar os recursos necessários a promover cursos estabelecer convênios e atividade de qualificação e requalificação de 
servidores, empresários e munícipes que atuem ou que pretendam atuar no Município, visando melhorar a prestação de serviços 
e dos produtos. Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam às 
necessidades do mercado local e a geração de emprego e renda. Realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre as 
atividades turísticas desenvolvidas e sobre o potencial de novas alternativas, visando alcançar excelência na prestação dos 
serviços.
Viabilizar os recursos necessários para promoção, divulgação, elaboração e confecção de materiais institucionais da cidade; 
Disponibilizar recursos para a promoção e divulgação em todas as mídias.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo 
determinado, bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, 
indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação, 
manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e 
campanhas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação 
de seguros, regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a 
implantação de sistemas de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da oficina 
e outras despesas correlatas.
Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, 
pontos de parada, estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos, bem como realizar 
parcerias com o Governo Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da malha 
urbana constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162.
Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte 
coletivo e ao não motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, 
aparelhos, equipamentos, dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de 
trânsito visando a promover a sua fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar 
parcerias com o Governo Estadual e o DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana 
constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162. Viabilizar a realização de projetos e obras visando à promoção do acesso 
universal ao espaço público a todas as pessoas em suas diferentes necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua 
capacidade de mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, promover a rede cicloviária, promover a construção da 
Rodoviária Municipal.
Jornal Oficial 58
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
Fiscalização de Transporte
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Gestão de Pessoal
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Programa Bolsa Atleta
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Programa Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áres de lazer.
Incentivo ao Paraesporte
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização 
do transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento, 
transporte de cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a 
fiscalização e os munícipes através de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte 
coletivo municipal de passageiros com poderes de autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para 
melhoria da fiscalização,
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas 
a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a 
realização de eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem 
como a divulgação das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede 
municipal e munícipes riostrense, a eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e 
equipamentos esportivos e transporte. Promover, junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade 
e a cultura, estimulando a cidadania à crianças e adolescentes.
Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e 
equipamentos esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática 
esportiva, o lazer, o desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos da 
rede municipal e munícipes com deficiência.
Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer dos 
alunos da rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas modalidades, 
disponibilizar materiais de consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos esportivos para viabilizar o bom funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas pelos Núcleos 
Esportivos.
Jornal Oficial 59
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Ano XXII • Edição nº 1702
28 de Junho de 2024
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 19
Finalidade:
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Amortização da Dívida Contratada
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município.
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO
Sentenças Judiciais
Codificação: 28.846.0052.0.007 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva do RPPS
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva de Contingência
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de 
aposentadorias e pensões futuras.