norma nº 3004/2024

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LEI Nº 3002/2024 (*)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
§ 1º O programa de que trata o caput objetiva:
I - Informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose;
II - Disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde;
III - Realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, 
especialmente a videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Intensificar a realização de cirurgias através do SUS.
§ 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada pela presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em 
outros órgãos da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e bexiga.
Art. 2º Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre:
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose;
c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose.
II - divulgar as informações referidas nas alíneas do inciso I deste artigo, por meio de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes para serem distribuídos e afixados
nas unidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas para serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da 
saúde.
III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados aos profissionais da rede pública de saúde, visando o aperfeiçoamento e 
a atualização técnico-científicos;
IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Rio das Ostras de profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e 
tomar as medidas pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de exames mais acurados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por Incorreção no Jornal Oficial do Município, Ed. nº 1701/2024, 26 de junho de 2024
LEI Nº 3004/2024
EMENTA: “Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código regula os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no âmbito do Município de Rio das Ostras, não excluindo outros decorrentes 
de legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes bem como os que derivem da analogia e dos 
princípios gerais do direito.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a Lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e 
que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência municipal, ou, ainda, 
que seja destinatária da atividade inerente ao exercício do poder de polícia ou usuária, efetiva ou potencial, do serviço público, específico e divisível, a ela 
prestado ou posto à sua disposição.
Art. 2º Nos procedimentos e processos tributários serão observados, entre outros, os seguintes princípios:
I- atuação conforme a Lei, o Direito e a Juridicidade;
II- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização expressa em Lei;
III- objetividade no atendimento, vedada a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades;
IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil;
VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao 
atendimento do interesse público;
VII- busca pelo bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Município 
os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
VIII- ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IX- adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;
X- regular exercício da fiscalização;
XI- formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XII- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei, sendo que o valor da taxa cobrada pela prestação dos serviços 
públicos não ultrapassará seu efetivo custo e o seu recebimento não estará vinculado ao pagamento de qualquer outro tributo;
XIII- impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIV- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirija, vedada a aplicação retroativa.
TÍTULO II
DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º São direitos básicos do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I- o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos públicos municipais; 
II- a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Município;
III- a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;
IV- o acesso a dados e informações a seu respeito que constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, de qualquer repartição 
administrativa ou fazendária do Município;
V- os dados e informações constantes de fichário ou registro público serão objetivos, claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensão;
VI- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de Lei;
VII- a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, sem quaisquer ônus, 
devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e comunicar a alteração ao requerente no prazo de 05 (cinco) dias;
VIII- a obtenção de certidão, a ser fornecida no prazo legal, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos 
de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
IX- educação tributária e orientação sobre procedimentos e processos administrativos;
X- o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papeis, programas de computador ou arquivos 
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, salvo se for necessário para evitar a comoção social e para resguardar a integridade física dos 
agentes e demais pessoas envolvidas, devem ser entregue o comprovante no órgão público pertinente;
XI- a possibilidade de se recusar a prestar informações por requisição verbal, podendo exigir notificação por escrito, salvo as informações sobre a identificação 
do contribuinte ou responsável e sua atividade;
XII- a informação sobre os prazos de pagamento, reduções de multa e valor total do débito, com os devidos acréscimos, inclusive e, em especial, no auto 
de infração ou na nota de lançamento;
XIII- a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar, devendo o prazo ser 
informado no documento;
XIV- a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XV- a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos 
autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução quando houver;
XVI- a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
XVII- o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos, que poderá ser exercido por 
entidade associativa quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros;
XVII- obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente 
escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência 
de correção monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação;
XVIII- a exclusão da responsabilidade pelo pagamento do tributo e de multa não previstos em Lei, que poderá se dar por iniciativa da própria Administração;
XIX- a presunção de veracidade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais;
XX- a ampla defesa, o contraditório e a duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos 
contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;
XXI- a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente 
da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, desde que os débitos envolvidos estejam com exigibilidade suspensa, 
nos termos do art. 151 e 206 do Código Tributário Nacional;
XXII- o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a 
auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das 
informações, livros, documentos, impressos, papei, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, 
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mediante requisição fundamentada do auditor fiscal responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização;
XXIII- a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo;
XXIV- a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou 
abuso de poder;
XXV- gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre inciativa, sendo vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus 
funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a 
natureza e o estado dos seus negócios e atividades;
XXVI- recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de impostos bem como escriturar créditos a que tiver 
direito, não apropriados na época própria;
XXVII- o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos;
XXVIII- a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos.
CAPÍTULO II
DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 4º São deveres dos administrados:
I- expor os fatos conforme a verdade, prestando as informações referente à sua identificação pessoal, empresarial e demais sobre a atividade econômica 
exercida;
II- tratar, com respeito, os servidores públicos;
III- não agir de modo temerário;
IV- o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização;
V- apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;
VI- a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, 
papeis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, de forma a colaborar para o esclarecimento dos fatos;
VII- a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
VIII- a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, sendo facultado 
à autoridade efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.
CAPÍTULO III
DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, 
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência, celeridade, economicidade, boa-fé e motivação dos atos 
administrativos.
Art. 6º Todos os atos emanados pela Secretaria Municipal de Fazenda devem identificar com clareza e segurança a conduta exigida dos destinatários, a 
partir dos textos redigidos, objetivando a segurança jurídica na relação fisco-contribuinte.
Art. 7º No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade 
absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.
Art. 8º Caso não haja prazo menor definido na legislação, as certidões de débitos serão fornecidas no prazo máximo 10 (dez) dias úteis após a formalização 
do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos em Lei.
Art. 9º A certidão positiva com efeitos de negativa fornecida pela Fazenda Pública Municipal será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não 
vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que tenha sido efetivada a penhora ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por quaisquer 
das hipóteses dos artigos 151 a 206 do Código Tributário Nacional.
Art. 10. A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha 
dado causa, ainda agindo por delegação de competência.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais 
fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando:
I- não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;
II- for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
III- não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;
IV- deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.
TÍTULO III
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 12. São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
I- incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
II- omissão de procedimentos essenciais;
III- desvio de poder.
Art. 13. O documento que formaliza a autuação deverá sempre ser assinado pelo fiscal competente ou responsável, ainda que eletronicamente.
§ 1° Quando o documento for emitido em formulário padrão, poderá constar a reprodução da assinatura.
§ 2° Não se considera eletrônico um auto de infração ou nota de lançamento apenas porque impresso, sendo indispensável a assinatura, ainda que 
eletrônica, do fiscal autuante.
TÍTULO IV
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
INÍCIO DO PROCESSO
Art. 14. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de 
eventuais falhas.
Art. 15. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 16. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único 
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 17. Aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos tributários o Código de Processo Civil.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 18. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação 
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legalmente admitidos.
Art. 19. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros ou titulares, ainda que 
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou 
territorial.
Art. 20. Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 21. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em veículo de comunicação oficial.
§ 1° O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o 
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 22. Os órgãos e entidades administrativos divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional 
competente em matéria de interesse especial.
Art. 23. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO III
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
Art. 24. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor, autoridade ou julgador que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou 
parente e afins até o terceiro grau;
III- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 25. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 26. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos 
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 27. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
VEDAÇÕES
Art. 28. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:
I- condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;
II- fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou cria-la fora do âmbito de sua competência;
III- recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações;
V- negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou 
acessória;
V- criar um fazer exigências burocráticas ilegais;
VI- impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VII- arbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIII- fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório, sem 
que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas as situações em que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas 
previstas na legislação tributária;
IX- determinar agência bancária para o pagamento de tributos;
X- repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;
XI- bloquear, suspender, cancelar ou impedir prescrição do contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do fisco e após publicado 
o ato em veículo de comunicação público;
XII- recuar-se a se identificar quando solicitado;
XIII- inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;
XIV- submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos;
XV- exigir honorários advocatícios ou verba equivalente na cobrança de crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa;
XVI- utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício de direitos assegurados nesta.
CAPÍTULO V
FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 29. Os autos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente assim o exigir.
§ 1° Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, de ´forma legível, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da 
autoridade responsável, sendo vedada a utilização de siglas ou expressões em língua estrangeira, salvo quando imprescindível e houver tradução apontada.
§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida da autenticidade da assinatura.
§ 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4°O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas sem emendas ou rasuras.
Art. 30. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição/secretaria na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo aditamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano 
ao interessado ou à Administração.
Art. 31. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser 
praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificativa.
Art. 32. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 33. O não funcionamento da repartição/secretaria em dias e horário em que deveria estar aberta ao público deverá ser ostensivamente publicado 
com no mínimo 01 (um) dia de antecedência, ficando automaticamente prorrogados os prazos e sendo facultado ao interessado obter certidão do não 
funcionamento, inclusive nos autos do processo.
CAPÍTULO VI
COMUNICAÇÃO DOS ATOS
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Art. 34. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação 
de diligências e fará constar prova este ato nos autos do processo.
§ 1° A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II- finalidade da intimação;
III- data, hora e local em que deve comparecer;
IV- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
VII- em se tratando de decisão administrativa tributária, caso não seja entregue ou enviada na íntegra, juntamente com a intimação de que foi proferida, 
deverá estar explícita na intimação ao menos o resumo do resultado do julgamento;
VII- caso não seja enviada a íntegra da decisão proferida, a intimação será para que o interessado compareça na repartição para tomar ciência da decisão 
no prazo de 10 (dez) dias, devendo o prazo recursal ser contado da ciência da decisão ou, se esta não foi certificada nos autos, ao término deste prazo de 
10 (dez) dias.
§ 2° A intimação observará a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto à dada de comparecimento.
§ 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza 
da ciência do interessado, inclusive o meio eletrônico, desde que seja juntado ao processo como prova de intimação.
§ 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Jornal 
Oficial, devendo tal fato ser posteriormente certificado no processo.
§ 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou 
irregularidade.
Art. 35. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido o 
direito de ampla defesa ao interessado no prosseguimento do processo.
Art. 36. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao 
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO VII
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 37. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de 
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízos para a parte interessada.
§ 1° A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoa físicas ou jurídicas possam examinar os autos, 
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas, resguardado o sigilo fiscal.
§ 2° O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração 
Pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 38. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a 
matéria do processo.
Art. 39. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou 
por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 40. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do 
procedimento adotado.
CAPÍTULO VIII
CONSULTA
Art. 41. A resposta a consulta formulada por escrito, que verse sobre matéria tributária, que contenha dados exatos e verdadeiros, que não seja meramente 
protelatória e que não tenha sido formulada após início da fiscal, será dada no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do pedido devidamente instruído.
§ 1° As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o 
prazo de que trata este artigo.
§ 2° A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à 
apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 3° A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de 
atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto 
para o recolhimento normal do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.
CAPÍTULO VIII
INSTRUÇÃO
Art. 42. As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante 
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1° O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2° Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 43. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e deve imperar o princípio da busca da verdade material.
Art. 44. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, 
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 45. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 46. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo 
ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 47. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir 
alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias ou protelatórias e todas as provas deverão ser analisadas.
Art. 48. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para 
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo 
de proferir a decisão.
Art. 49. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o 
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encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica 
equivalentes.
Art. 50. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do 
interessado.
Art. 51. Os interessados têm direito à vista do processo, obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os 
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 52. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do 
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Art. 53. É direito da parte, no processo administrativo, requerer a decisão proferida seja lançada nos autos e seja consignada a decisão resumida na ata da 
sessão de julgamento.
CAPÍTULO IX
DEVER DE DECIDIR
Art. 54. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de 
sua competência.
Art. 55. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial, quando:
I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V- decidam recursos administrativos;
VI- decorram de reexame de ofício;
VII- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 
§ 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, 
informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões desde que não 
prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3° A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais contará da respectiva ata ou de termo escrito. 
CAPÍTULO X
DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 56. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1° Havendo vários interessados, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2° A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração Pública considerar que o 
interesse público assim o exige justificadamente.
Art. 57. O órgão competente poderá declarar extinto o processo, de ofício ou a pedido da parte, quando exaurida sua finalidade, o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, ou, ainda, na falta de impulso pela Administração Pública por mais de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO XI
ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 58. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade 
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 59. São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:
I- estabeleçam obrigações com base em presunção não previstas em Lei;
II- infrinjam a normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam em desacordo com elas.
Art. 60. O direito da Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, 
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, fraude ou simulação.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato.
Art. 61. – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos anáveis 
poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
CAPÍTULO XII
RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO
Art. 62. Das decisões administrativas caberá ao menos um recurso.
§ 1° Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 2° Caso o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado de Súmula Vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, 
se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula, conforme 
o caso.
Art. 63. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV- os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Art. 64. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os 
documentos que julgar convenientes.
Art. 65. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrentes da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente 
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 66. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
apresentem alegações.
Art. 67. O recurso não será conhecido quando interposto:
I- comprovado e certificado, justificadamente, que foi interposto fora do prazo;
II- perante órgão incompetente;
III- por quem não seja legitimado;
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Ano XXII • Edição nº 1703
28 de Junho de 2024
IV- após exaurida a esfera administrativa.
§ 1° Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 68. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria 
for de sua competência.
Parágrafo único. Se a aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule 
suas alegações antes da decisão.
Art. 69. Caso o recorrente alegue violação de enunciado da Súmula Vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da 
aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula, conforme o caso.
Art. 70. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da Súmula Vinculante dar-se-á ciência à autoridade 
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena 
de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 71. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos 
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XIII
PRAZOS
Art. 72. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes 
da hora normal.
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se 
como termo o último dia do mês.
Art. 73. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II- pessoa com deficiência;
III- pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, 
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), 
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo 
que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1° A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que 
determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2° Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 75. Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime 
especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de 
constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.
Art. 76. Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em 
especial, da legislação tributária.
Art. 77. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 78. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4009/2024(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2960/2023.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 10.852.000,00 (dez milhões oitocentos e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1701 de 26 de junho de 2024.