norma nº 3005/2024

Jornal Oficial 5
5
Ano XXII • Edição nº 1704
03 de Julho de 2024
LEI Nº 3005/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, REALIZADA NOS MESES DE NOVEMBRO DE UM ANO 
ATÉ MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ. 
Autoria: Vereador Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti no Município de Rio das Ostras – RJ, a ser realizada nos meses de novembro 
de um ano até março do ano subsequente.
Art. 2º A campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti terá como objetivos específicos no Município de Rio das Ostras: 
§ 1° Realizar ações de conscientização e educação em saúde pública, com foco na população local, sobre os riscos das doenças transmitidas pelo Aedes 
Aegypti e as medidas preventivas a serem adotadas; 
§ 2° Promover mutirões de limpeza em áreas identificadas como focos de proliferação do mosquito, em colaboração com os órgãos competentes do 
Município.
§ 3° Realizar vistorias periódicas em residências, terrenos baldios e áreas públicas, visando identificar e eliminar possíveis criadouros do mosquito.
§ 4° Incentivar a participação da comunidade por meio de atividades voluntárias de combate ao Aedes Aegypti, como a eliminação de recipientes que 
possam acumular água parada.
§ 5° Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e outros setores da sociedade civil para fortalecer as 
ações de combate ao mosquito.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a execução da campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Durante a campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar recursos financeiros e humanos 
necessários para a realização das atividades previstas no Artigo 2º desta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer medidas complementares para o efetivo cumprimento desta Lei, mediante decreto ou regulamento 
específico.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 03 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4009/2024(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2960/2023.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 10.852.000,00 (dez milhões oitocentos e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1701 de 26 de junho de 2024.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4009/2024(*)
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.02 - 28.846.0000.0.001
PGM - Demandas Judiciais 0092 3.3.90.91.00 - 1.705.0104 5.426.000,00
02.11 - 17.512.0109.1.825 - 3.3.90.91.00 - 1.704.0104 2.713.000,00
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP - 3.3.90.91.00 - 1.705.0104 8.139.000,00
0345 4.4.90.51.00 - 1.704.0104 2.713.000,00
2570 4.4.90.51.00 - 1.705.0104 2.713.000,00
 
10.852.000,00 10.852.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO