norma nº 3007/2024

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Ano XXII • Edição nº 1719
21 de Agosto de 2024
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3007/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 433.200,59.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 433.200,59 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos reais e cinquenta e nove 
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com o Anexo II da presente Lei. 
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.960/2023 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3007/2024
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
05.01 - 13.392.0078.3.099 - 3.3.90.31.00 - 2.704.0150 36.720,00
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 23.280,00
05.01 - 13.392.0078.3.227
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 11.239,11
05.01 - 13.392.0078.3.229
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 120.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.345
- 4.4.90.52.00 - 2.704.0150 45.178,68
05.01 - 13.392.0078.3.346 -
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 1.174,80
05.01 - 13.392.0078.3.347
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 5.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.351
- 4.4.90.52.00 - 2.704.0150 20.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.355
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 140.608,00
05.01 - 13.392.0078.3.356
- 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 30.000,00
 
433.200,59
FROC - Apoio à Projetos da FROC - EI 009/2022
FROC - Fomento a Produção Literária - EI Coletiva 2022
FROC - Capacitação de Profissionais de Bastidores - EI 010/2022
FROC - Modernização do Centro de Formação Artística - EI Coletiva 2022
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
FROC - Festival Novo Som - EI 002/2022
FROC - Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI Coletiva 2021
FROC - Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba - EI Coletiva 2021
FROC - Moderniz. do Centro de Literatura e Dramat. Hugo Paulo de Oliveira - EI 003/2022
FROC - Projeto Cultura - EI Coletiva 2022
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 3007/2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 - Anos Anteriores 433.200,59
TOTAL 433.200,59
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ANEXO III DA LEI Nº 3007/2024
Festival Novo Som - EI 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 60.000,00 
2025 - 2025 - 
Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.227 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 11.239,11 
2025 - 2025 - 
 Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba - EI Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.229 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 120.000,00 
2025 - 2025 - 
Modernização do Centro de Formação Artística - EI Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.345 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 45.178,68 
2025 - 2025 - 
Moderniz. do Centro de Literatura e Dramat. Hugo Paulo de Oliveira - EI 003/2022
Codificação: 13.392.0078.3.346 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 1.174,80 
2025 - 2025 - 
Adquirir móveis, equipamentos, suprimentos de informática, softw ares, materiais de consumo destinados e
contratação de mão-de-obra visando à modernização e operacionalização do Centro de Literatura e Dramaturgia Hugo 
Paulo de Oliveira (Teatro e Biblioteca). 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Unidade Emenda Atendida
Adquirir materiais, equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o tratamento acústico do Centro
de Formação Artística de Música, Dança e Teatro. EI 003/2022 e EI 010/2022.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Emenda Atendida
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Realizar reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba. EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Realização do Festival Novo Som
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. EI 003/2021, EI
010/2021 e EI 012/2021. 
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Projeto Cultura - EI Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.347 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 5.000,00 
2025 - 2025 - 
Apoio à Projetos da FROC - EI 009/2022
Codificação: 13.392.0078.3.351 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 20.000,00 
2025 - 2025 - 
Fomento a Produção Literária - EI Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.355 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 140.608,00 
2025 - 2025 - 
Capacitação de Profissionais de Bastidores - EI 010/2022
Codificação: 13.392.0078.3.356 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 1 2024 30.000,00 
2025 - 2025 - 
Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes no
mercado de cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista,
maquiagem artística, operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de mão
de obra qualificada as produções existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de trabalho.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Emenda Atendida
Mês Emenda Atendida
Destinar recursos para fomentar a produção literária, complementação e financiamento do processo de divulgação,
editoração, registro, catalogação e impressão de livros de autoria de munícipes, selecionados em conformidade a
critérios objetivos estipulados por equipe técnica da Fundação Rio das Ostras Cultura. EI 010/2022 e EI 011/2022. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Emenda Atendida
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Emenda Atendida
Destinar recursos para aquisição de fornos e insumos para artesãos. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Destinar recursos para o Projeto Cultura.
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ANEXO IV DA LEI Nº 3007/2024
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.227 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.229 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.345 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.346 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade de Medida
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.347 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.351 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Projeto Cultura - EI Coletiva 2022
1
Destinar recursos para o Projeto Cultura.
Apoio à Projetos da FROC - EI 009/2022
1
Destinar recursos para aquisição de fornos e insumos para artesãos. 
Modernização do Centro de Formação Artística - EI Coletiva 2022
1
Adquirir materiais, equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o tratamento acústico do
Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro. EI 003/2022 e EI 010/2022.
Moderniz. do Centro de Literatura e Dramat. Hugo Paulo de Oliveira - EI 003/2022
1
Adquirir móveis, equipamentos, suprimentos de informática, softw ares, materiais de consumo destinados e
contratação de mão-de-obra visando à modernização e operacionalização do Centro de Literatura e Dramaturgia
Hugo Paulo de Oliveira (Teatro e Biblioteca). 
Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI Coletiva 2021
1
Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. EI 003/2021,
EI 010/2021 e EI 012/2021. 
 Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba - EI Coletiva 2021
1
Realizar reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba. EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021.
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Festival Novo Som - EI 002/2022
1
Realização do Festival Novo Som
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21 de Agosto de 2024
Codificação: 13.392.0078.3.355 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.356 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Fomento a Produção Literária - EI Coletiva 2022
1
Destinar recursos para fomentar a produção literária, complementação e financiamento do processo de
divulgação, editoração, registro, catalogação e impressão de livros de autoria de munícipes, selecionados em
conformidade a critérios objetivos estipulados por equipe técnica da Fundação Rio das Ostras Cultura. EI
010/2022 e EI 011/2022. 
Capacitação de Profissionais de Bastidores - EI 010/2022
1
Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes no
mercado de cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista,
maquiagem artística, operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de
mão de obra qualificada as produções existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de
trabalho.
LEI Nº 3008/2024
EMENTA: Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes 
informativos com os seguintes dizeres: “Senhores pais ou responsáveis, atenção às crianças deixadas no interior do veículo”.
Art. 2º Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência na primeira ocorrência;
II – Multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs-RJ, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive no que tange a questões de fiscalização para o seu devido cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4052/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 500.109,22 (quinhentos mil cento e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras