norma nº 3010/2024

Jornal Oficial 3
3
Ano XXII • Edição nº 1721
28 de Agosto de 2024
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3009/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL RUI RIBEIRO DE FREITAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 
69 da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o “Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil Rui Ribeiro de Freitas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, 3780, Bairro Bosque da 
Praia, Rio das Ostras/RJ. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3010/2024
EMENTA: Nomina a Travessa 2 de (Evaldo França De lira), Localizada no Bairro São Cristovão .
Autoria: Vereador Rafael Pereira Dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Nomina a Travessa 2 de (Evaldo França De lira) , Localizada no Bairro São Cristovão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4057/2024 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 844.726,91 (oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1720 de 23 de agosto de 2024.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4057/2024 (*)
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 – 12.361.0004.1.604
SEMEDE - Ampliação da E. M. Jerônimo Mendes da Costa - 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 360.163,92
02.16 – 12.361.0004.1.605
SEMEDE - Ampliação da E. E. Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica - 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 373.406,28
02.16 - 12.361.0004.2.660
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental 2276 3.3.90.39.00 - 2.550.0000 844.726,91
02.16 – 12.365.0004.1.619
SEMEDE - Ampliação da E. M. Prefeito Cláudio Ribeiro - 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 111.156,71
 
844.726,91 844.726,91
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL