norma nº 3012/2024

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Ano XXII • Edição nº 1730
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ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3012/2024
EMENTA: “Define Objetivos para Políticas Públicas de Igualdade Racial e Combate à Discriminação no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei define objetivos para polícias pública de igualdade racial e combate à discriminação com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades 
à população, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e repelir a discriminação e as demais formas de intolerância à diversidade humana 
no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º São objetivos na área de saúde:
I- incluir o tema saúde das populações negra, indígena, cigana, judaica e as especificidades e vulnerabilidades relacionadas a outros grupos étnico-raciais 
nos processos de educação permanente dos (as) profissionais de saúde no planejamento da gestão;
II- estimular a produção de conhecimento em saúde contemplando a diversidade étnico-racial e a sua inclusão nas agendas de pesquisa;
III- fortalecer a atenção básica no cuidado à criança, adolescente, jovem, adulto e idoso negro, indígena, cigano, judeu, etc., por meio da ampliação do 
acesso e qualificação da atenção à saúde, com vistas a reduzir a morbimortalidade e promover melhor qualidade de vida;
IV- ampliar e fortalecer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - os mecanismos de promoção da equidade e de enfrentamento de disparidades étnicas;
V- promover mecanismos de combate à intolerância religiosa no âmbito das unidades de saúde;
VI- valorizar as práticas relacionadas ao cuidado e à promoção da saúde na cultura afro-brasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde;
VII- qualificar a assistência obstétrica e neonatal no Município com vistas a reduzir a mortalidade materna e infantil entre mulheres negras e indígenas e 
seus filhos;
VIII- incluir e priorizar atenção às mulheres negras no processo de organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência 
sexual e doméstica;
IX- ampliar o acesso e a qualificação da atenção à saúde às pessoas das diversas etnias, quando portadora de Doenças Sexualmente Transmissíveis - 
DST’s - e infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV/AIDS;
X- desenvolver procedimentos para reduzir a morbimortalidade por doença falciforme e miocardiopáticas, por meio de intervenção em sua história natural;
XI- incluir e priorizar o planejamento das ações de prevenção contra as DSTs e infecção pelo vírus HIV/AIDS, com ênfase no papilomavírus humano (HPV), 
em jovens e mulheres negras e indígenas;
XII- ampliar e qualificar as ações de atenção à saúde dos portadores de doença falciforme e garantir nas unidades de saúde, a obrigatoriedade da eletroforese 
de hemoglobina no hemograma;
XIII- reduzir agravos por hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos mentais, HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, câncer de colo de uterino e de 
mama, miomas, melhorando os indicadores de morbimortalidade predominantes na população negra;
XIV- identificar e mapear as vulnerabilidades e agravos à saúde que contemple a diversidade étnico-racial da cidade;
XV- identificar os grupos étnico-raciais ainda não inclusos no planejamento e atenção à saúde na cidade;
XVI- prever a criação de área técnica específica para a implantação das Políticas de Promoção de Equidade em Saúde.
Art. 3º São objetivos na área de educação:
I- garantir o cumprimento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, no que se refere à educação 
formal, destacando-se os artigos 26-A e 79-B acrescentados pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e pela Lei nº 11.645, de 19 de março de 2008, 
respectivamente, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Culturas Africana e Afro-Brasileira e História e 
Cultura dos Povos Indígenas, garantindo o mesmo respeito e tratamento às demais etnias presentes na Cidade;
II- prever a criação de um censo escolar qualitativo e quantitativo que faça um levantamento sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no Município;
III- destinar recursos financeiros da educação para a promoção da educação multiétnica;
IV- garantir campanhas educativas de imagem afirmativa para o conjunto das etnias presentes nesta cidade para prevenir discriminação, em parceria com 
entidades da sociedade civil;
V- estabelecer procedimentos para as situações em que ocorrer a recusa de inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, 
por preconceito de raça, de cor, sexo, estado civil, orientação sexual, identidade de gênero e religiosa, visando aplicar a Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 
1985 e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 
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VI- garantir a distribuição de materiais didáticos com a representatividade da imagem positiva da diversidade étnico-racial presente no Município de Rio das 
Ostras;
VII- garantir o uso de vestimenta específica nas dependências escolares, respeitando as tradições litúrgicas das diferentes práticas religiosas;
VIII- promover e garantir no âmbito municipal, a execução de ações pedagógicas nas escolas, voltadas para as questões de prevenção e promoção da 
saúde, destacando as especificidades das doenças referentes às enfermidades relacionadas a cada segmento da diversidade étnico-racial;
IX- garantir e ampliar na educação infantil nas creches municipais a inclusão de atividades lúdicas e educativas que valorizem a diversidade étnico-racial e 
cultural;
X- fortalecer os espaços de formação continuada da Secretaria de Educação, incluindo temáticas étnico-raciais visando instrumentalizar os profissionais 
para lidar com ações de racismo no cotidiano das escolas;
XI- orientar os profissionais da área de educação para recorrerem ao Conselho Tutelar, e demais autoridades competentes, em casos de violência detectada 
nas dependências das escolas; e
XII- reconhecer o conjunto dos templos religiosos de qualquer culto como espaços de promoção de educação frente às comunidades que atendem.
Parágrafo único. As temáticas de Educação em Saúde, recomendadas pelo Programa Saúde na Escola e na Creche (PSE), devem ser incluídas nos 
projetos políticos pedagógicos das escolas, onde deverão ser considerados:
I - a avaliação clínica e psicossocial;
II- as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, que contemplem:
a) a promoção da alimentação saudável;
b) a promoção de atividades físicas;
c) a educação para a saúde sexual e reprodutiva;
d) a prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas;
e) o estímulo à cultura de paz e prevenção da violência; e
f) a prevenção de acidentes.
III- destinar recursos e processos de formação continuada para professores, assim como as ações que estejam contempladas nos projetos político￾pedagógicos e nas atividades escolares com base nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/08, de modo a assegurar a educação das relações étnico-raciais, o 
que resulta na promoção de uma educação antirracista.
Art. 4º São objetivos na área cultural:
I- implementar agenda destinada as manifestações da cultura afro-brasileira, cigana e indígena nos teatros e lonas culturais do Município que atenda a 
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
II- promover o levantamento, identificar e reconhecer os Sítios Arqueológicos para que sejam garantidos como patrimônio histórico da Cidade do Rio de Rio 
das Ostras;
III- desenvolver ações de implementação das políticas de cultura com recorte étnico-racial;
IV- instituir o Prêmio de apoio financeiro, de Cultura tradicional afro-brasileira, indígena, judaica, cigana e mulçumana, com a publicação de um catálogo 
contendo a relação de todos os projetos inscritos;
V- denominar novos logradouros e equipamentos públicos, como Teatros, Lonas, Centros Culturais e outros, com nomes representativos das culturas 
indígena, afro-brasileira, cigana, judaica e mulçumana.
Art. 5º São objetivos direcionados às crianças, aos adolescentes e à juventude:
I- dar atenção à saúde mental do adolescente e jovem negros, indígenas, ciganos e outras etnias, em especial com transtornos decorrentes do uso de álcool 
e outras drogas, como estratégia de enfrentamento da complexa dinâmica da violência;
II- garantir a livre manifestação da expressão religiosa, respeitadas as particularidades de crianças, adolescentes e jovens no sistema educacional;
III- fiscalizar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, penalizando os administradores pela sua não observância;
IV- garantir a destinação de verbas dos royalties do petróleo a projetos de qualificação profissional de jovens;
V- garantir apoio a projetos de organizações que desenvolvam trabalho de ações afirmativas com crianças, adolescentes e jovens em áreas socialmente 
vulneráveis, a fim de propiciar igualdade de oportunidades;
VI- definir ações conjuntas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares para fiscalizar o cumprimento do ECA nas 
unidades escolares;
VII- promover palestras nos bairros e nas escolas a respeito do tráfico e a importância do estudo no sentido de criar uma conscientização dos jovens a 
respeito do assunto;
VIII- implementar ações que visem à redução da violência no Município, com estratégia que contribua para reduzir a mortalidade de jovens negros por 
causas externas;
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IX- promover campanhas educativas contra pedofilia, tráfico de crianças e prostituição infantil;
X- implementar nas escolas campanhas e ações conjuntas para prevenção às DSTs e a gravidez na adolescência;
XI- fiscalizar e fazer cumprir a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, penalizando os administradores pela sua não observância;
XII- garantir a criação do Conselho Municipal de Juventude, assegurando a paridade na composição;
XIII- promover palestras a respeito do perigo do tráfico e da importância do estudo da cultura afro-brasileira e indígena, havendo uma conscientização a 
respeito das juventudes;
XIV- garantir a destinação de recursos dos royalties do petróleo a projetos de qualificação profissional da juventude negra;
XV- garantir subsídios a projetos de organizações que desenvolvam trabalho de ações afirmativas com a Juventude Negra em áreas socialmente vulneráveis, 
a fim de propiciar igualdade de oportunidades;
Art. 6º São objetivos na área de trabalho e emprego, desenvolvimento social e econômico, ciência e tecnologia e inovação:
I- promover censo do funcionalismo público do todas as secretarias do executivo municipal, cujo instrumento contemple a inclusão do quesito cor;
II- criar políticas de incentivo ao primeiro emprego;
III- estabelecer mecanismos de fomento a formação de novas cooperativas;
IV- implementar ações afirmativas, incluindo a aprovação de estatutos legais, com recorte étnico-racial e de gênero para nomeação dos cargos de todos os 
níveis da Administração Pública municipal;
V- estimular condições econômicas favoráveis para inserir e reintegrar a população negra, indígena e cigana no mercado de trabalho;
VI- incentivar a criação de programas de afro-negócio, com financiamento subsidiado, linha de crédito de acordo com as atividades pretendidas, incluindo 
legalização, qualificação, tecnologia, marketing e consultoria aos beneficiários, com prazos e juros diferenciados, garantindo a ampla divulgação e o fácil 
acesso, além da criação de subsídio, não reembolsável para o desenvolvimento do empreendedorismo negro;
VII- estimular que os produtos e serviços de empreendedores afrodescendentes sejam adquiridos pelo Poder Público municipal e que se inclua também os 
egressos penais nos projetos de empreendedorismo da Prefeitura, assim como na área da construção civil;
VIII- implementar ações afirmativas no mercado de trabalho, com recorte de gênero e raça, com a finalidade de equiparação salarial nas empresas públicas 
e privadas;
IX- incentivar a criação do banco de fomento para atender o programa de empreendedorismo associado, buscando junto às comissões e conselhos 
municipais de trabalho, emprego e renda a aprovação do incentivo para a formação e consolidação dos novos segmentos no campo do trabalho informal;
X- construir base de dados e cadastros, visando mapeamentos, monitoramento, produções científicas e relatórios, buscando compreender os indicadores 
sociais negros no mercado de trabalho, acesso à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, mobilidade urbana, empreendedorismo e renda; e
XI- criar Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial, para financiamento de agenda positiva de promoção da igualdade racial de Rio das Ostras, com 
ênfase no fortalecimento da política local, estadual e nacional.
Art. 7º São objetivos na área de segurança:
I- combater a violência, através de investimento no mercado de para retomada de crescimento e melhoria das condições na produção mercantil interna, para 
a posição da população negra permanecer intocáveis e ter condição de sobrevivência decente;
II- combater a violência através de ações e investimentos, que permitem a juventude negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes de 
juventude negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes;
III- criar políticas públicas para capacitar e reintegrar as populações das diversas etnias da cidade;
IV- criar uma ouvidoria para identificar e combater práticas racistas e discriminatórias e homofônicas nos espaços públicos;
V- direcionar recursos específicos para programas e projetos contra a violência e combate à discriminação racial, atendendo jovens e adultos;
VI- capacitar os servidores públicos nas questões raciais, visando à prevenção ao racismo institucional;
VII- promover parcerias com o governo estadual e federal para implementação de programas e projetos de ressocialização e inclusão social para as 
crianças, jovens, adolescentes e adultos na comunidade negra, indígena e cigana;
VIII- fortalecer as organizações representativas do movimento negro;
IX- garantir, no âmbito de sua competência, o cumprimento do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece: “Todo ser humano tem 
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; e
X- construir seminários para aprofundar as discussões sobe a segurança, visando à criação de um Conselho de Ordem Pública, a participação efetiva do 
movimento na construção dos currículos/ docência nos cursos de formação da Guarda Civil Municipal, assegurando recorte para a questão racial com a meta 
de humanização do processo de formação dos operadores de segurança.
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Art. 8º São objetivos na área de esportes e lazer:
I- promover programas de desenvolvimento de esporte comunitário contemplando, na participação, as dimensões de gênero com ênfase no fomento à 
difusão da prática de futevôlei e futebol de areia - beach soccer -, dentre outros, usando espaços escolares, em parceria com os órgãos públicos competentes;
II- criar Programas de Desenvolvimento do Esporte Comunitário, com criação de Polos Esportivos, a fim e detectar talentos e aptidões locais, dando suporte 
econômico através de um fundo para os projetos envolvidos e bolsa auxílio aos atletas em destaque em suas áreas, estendendo este suporte econômico na 
execução dos campeonatos existentes e na criação de novos, bem como em áreas esportivas não contempladas;
III- resgatar a memória sobre esportistas e personalidades negras, ligadas ao mundo dos esportes, do passado e do presente como ação afirmativa, 
promovendo debates, fóruns e eventos em escolas municipais e espaços públicos;
IV- incentivar a prática de desporto feminino, desenvolvendo projetos em parcerias público-privadas que lhes assegurem direitos sociais e trabalhistas; e
V- criar políticas públicas para profissionais que atendem na área desportiva de modo individual, em comunidades desfavorecidas, a fim de possibilitar 
acesso aos incentivos fiscais e editais públicos, através de uma categoria municipal de profissionais da área que não estejam ligados a nenhuma instituição 
e que trabalhem na ponta executando cidadania, políticas esportivas e oficinas.
Art. 9° São objetivos na área de Assistência Social:
I- incluir o quesito raça/cor nos instrumentais e formulários utilizados pelos programas, projetos, serviços e benefícios executados por todos os órgãos 
de Assistência Social para proporcionar a identificação e conhecimento da realidade dos grupos étnico-raciais atendidos nos eixos de Proteção Básica e 
Especial - de Média e Alta Complexidade -, subsidiando também as estratégias de atuações que considerem a diversidade cultural do público atendido;
II- capacitar de forma sistemática, continuada, participativa, avaliada e monitorada sobre as questões étnico- raciais na sociedade, para todos os atores da 
área da Assistência Social, incluindo gestores, trabalhadores, técnicos e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais integrantes das 
redes sócio/assistenciais e conselheiros, com objetivo de sensibilizar as diversas expressões acerca do tema “combate ao Racismo Institucional”, conhecer 
as especificidades e realidades dos usuários, principalmente dos profissionais da área social que atuam nos serviços de atendimento direto ao público, como 
os CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e Centros de Acolhimento de adultos, famílias, idoso e crianças e adolescentes; 
III- promover ações em parceria com instituições de ensino, organismos governamentais e não governamentais, realizando seminários, palestras, elaboração 
de material didático, cursos e todas as metodologias que contribuam para o processo de formação do profissional, produzindo informações, estudos, 
pesquisas e diagnóstico social dos grupos étnico-raciais inseridos nos programas e projetos sociais, tendo como primazia contribuir para a eficiência, a 
eficácia e a efetividade dos serviços;
IV- incorporar a temática étnico-racial nas atividades realizadas nos diversos serviços, programas e projetos voltados para crianças e adolescentes, jovens, 
adultos, idosos, famílias e mulheres com objetivo de resgate da autoestima, preservação dos vínculos familiares, comunitários e o incentivo ao protagonismo 
social das famílias e indivíduos atendidos, visando contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade social que eventualmente se encontrem;
V- realizar sob a perspectiva da interorgânica as atividades que acontecem nos múltiplos espaços/serviços de execução da Política de Assistência Social, 
abrangendo:
a) Programa de Atenção Integral às Famílias;
b) Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento da pobreza;
c) Centros e Grupos de Convivência de Idosos;
d) Serviços socioeducativos para crianças e adolescentes;
e) Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil;
f) Centros de Informação e Educação para o Trabalho para jovens e adultos;
g) Serviços de Orientação e Apoio Sociofamiliar;
h) Serviços de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com deficiência na comunidade;
i) Medidas socioeducativas em meio aberto;
j) Atendimento Integral Institucional;
k) Casa Lar;
l) Centros de Acolhimento;
m) Repúblicas;
n) Casa de Passagem;
o) Família Acolhedora; e
p) Trabalho Protegido.
VI- promover campanha para saúde da mulher negra;
VII- proporcionar a formação profissional e de gestores na área da cultura, estimulando a profissionalização e o fortalecimento da economia dos grupos 
artísticos informais, principalmente cultura popular;
VIII- atuar em parceria com instituições de ensino superior para a implementação de apoio técnico nos programas socioculturais;
IX- fomentar o uso de meios digitais de registro da cultura afro-brasileira, indígena, cigana, etc., por meio de prêmios;
X- implantar Centros de memória social, como política de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos afrodescendentes, indígenas 
e ciganos;
XI- propiciar programas e atividades culturais nas comunidades e criar mecanismos de trocas de experiências com intuito de ampliar o conceito de igualdade 
na diversidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras