norma nº 3013/2024

Jornal Oficial 7
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Ano XXII • Edição nº 1730
20 de Setembro de 2024
DECRETO Nº 4079/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2960/2023.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 19.737.000,00 (dezenove milhões setecentos e trinta e sete mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
LEI Nº 3013/2024
EMENTA: “Obriga a Afixação de Cartazes Informando sobre a Prioridade Especial para os Maiores de Oitenta Anos.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais em geral, as agências bancárias, as agências lotéricas e as unidades de saúde públicas e privadas situadas no 
Município de Rio das Ostras são obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:
“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, se atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em 
relação aos demais idosos, conforme Lei Federal n° 13.466 de 12 de julho de 2017.”
Art. 2° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 3° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades aqui 
previstas, podendo regulamentar a presente Lei naquilo que for cabível e entender necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4078/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto 
na importância de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 4078/2024
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal - 3.1.90.11.00 - 2.501.0000 7.100.000,00
 
7.100.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 4078/2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados - Anos Anteriores 7.100.000,00
TOTAL 7.100.000,00