norma nº 3016/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1754
19 de Novembro de 2024
LEI Nº 3016/2024
NOMINA O PRÉDIO DE FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR – DESAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 
69 da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica denominado de Dr. ALBERTO VASCONCELOS LESSA, o PRÉDIO de funcionamento do Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho￾DESAS, instalado na Rua Flamengo, nº 573, no Bairro Centro - Rio das Ostras.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4130/2024 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2960/2023 
e do Decreto Municipal nº 4129/2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1753 de 18 de novembro de 2024.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4130/2024 (*)
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 - 18.541.0015.2.431
SEMAP - Cidade Limpa - 3.3.90.39.00 - 1.751.0000 1.200.000,00
02.10 - 18.541.0015.2.433
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos - 3.3.90.39.00 - 1.751.0000 1.400.000,00
02.11 - 15.452.0115.2.242
SEMOP - Despesa com Energia Elétrica - 3.3.90.39.00 - 1.751.0000 2.600.000,00
 
2.600.000,00 2.600.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO 4131/2024
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO, INICIAL, DE CADA CARGO PÚBLICO, PERTENCENTE AO QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Processo Administrativo nº 
53398/2024, e tendo em vista o disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 051/2022, que acrescentou o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, 
DECRETA:
Art. 1º - A tabela de vencimento básico, inicial, de cada cargo público, pertencente ao Quadro DO Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio 
das Ostras-SAAE-RO, são as constantes no Anexo Único deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO