norma nº 3017/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1756
27 de Novembro de 2024
LEI Nº 3017/2024
“Institui o Brasão das armas e os Brevês do grupamento Florestal e de Salvamento Aquático e do Centro de Defesa Ambiental-CDA da Secretaria de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Brasão de armas do Centro de Defesa Ambiental-CDA e que terá as cores e símbolos conforme a ilustração contida no Anexo I, 
devendo ser usada em todos os eventos oficiais, cerimônias cívicas ou religiosas de que a Corporação venha participar.
Parágrafo único. São admitidas variações no Brasão e nos Brevês constantes nos anexos I, II e III, para fins de bordados, estampa e confecção de Brevê 
emborrachado para uso nos uniformes dos Guardas Civis Municipais lotados no CDA. 
Art. 2º Ficam instituídos os Brevês do grupamento Florestal e do grupamento de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal que integra o CDA, 
conforme as ilustrações contidas nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º O Brasão de Armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA de Rio das Ostras terá as cores branca, azul, dourada, verde, laranja, amarela, 
preta, vermelha e cinza.
Art. 4º O brasão de Armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá os seguintes símbolos:
I- a ave Carcará (Caracara plancus);
II- 02 (dois) cações;
III- 01 (uma) boia com 02 (dois) remos cruzados e 01 (uma) cruz ao centro.
Parágrafo único. A heráldica do Brasão de armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA, obedecerá à descrição contida no Anexo I.
Art. 5º O Brevê do grupamento Florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá as cores branca, azul, dourada, verde, laranja, amarela e preta.
Art. 6º O Brevê do grupamento florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá como símbolo a ave Carcará (Caracara plancus).
§ 1º A heráldica do Brevê do grupamento Florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA, obedecerá à descrição contida no Anexo II.
§ 2º Somente poderão ostentar o Brevê mencionado neste artigo, os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA 
e/ou da Guarda Civil Municipal, concluintes do Curso de qualificação profissional intitulado “CAPACITAÇÃO DO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL-CDA” 
realizado no ano de 2019, comprovados mediante certificado expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultua e Pesca-SEMAP.
§ 3º Somente poderão ostentar a heráldica mencionada neste artigo os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra 
o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal que sejam devidamente capacitados para desempenhar as atividades na esfera ambiental, conforme regramento 
estabelecido para o ICMS ecológico.
Art. 7º O Brevê do grupamento de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal que integra o CDA de Rio das Ostras terá as cores branca, azul, dourada, 
verde, laranja, amarela, preta, vermelha e cinza.
§ 1º A heráldica do Brevê do grupamento de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal que integra o CDA, obedecerá à descrição contida no Anexo III.
§ 2º Somente poderão ostentar o Brevê mencionado neste artigo, os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA 
e/ou da Guarda Civil Municipal, concluintes do Curso de qualificação profissional intitulado “SOBRASA”, comprovados mediante certificado expedido pela 
SOCIEDADE BRASILEIRA DE SALVAMENTO AQUÁTICO.
§ 3º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA 
e/ou da Guarda Civil Municipal que concluírem o curso de qualificação profissional promovido pela Guarda Marítima de Cabo Frio da Prefeitura de Cabo Frio 
intitulado “CURSO BÁSICO DE NADADOR SALVADOR”, comprovado mediante certificado expedido pela instituição.
§ 4º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA 
e/ou da Guarda Civil Municipal que concluírem curso de qualificação profissional promovido pelo CDA ou equivalente ministrado por instituição pública 
reconhecida no âmbito do salvamento aquático, comprovado mediante certificado expedido pela instituição.
§ 5º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA 
e/ou da Guarda Civil Municipal, que atuaram por no mínimo 06 (seis) anos, ininterruptos no serviço de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal, casos 
que serão analisados e avaliados pelo Comandante do CDA.
Art. 8º O Brasão e os Brevês instituídos por esta Lei serão integrados de forma gradativa nas repartições, nas viaturas e nos uniformes dos Guardas Civis 
Municipais lotados no Centro de Defesa Ambiental-CDA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP e na Secretaria Municipal 
de Segurança Pública-SESEP.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3017/2024
Brasão da Guarda Civil Municipal que integra o CDA de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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HERÁLDICA
Do Brasão: Será constituído por um escudo nas cores azul, dourado e verde com a borda branca, contendo em seu interior na parte superior a inscrição 
“GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CDA” e na parte inferior “RIO DAS OSTRAS” em letras brancas. Conterá como símbolos a ave Carcará nas cores preta, 
branca, laranja e amarelo, dois cações laterais na cor cinza, uma boia presa as garras do Carcará com dois remos na cor branca cruzados e uma cruz 
vermelha ao centro com fundo branco.
DAS CORES DO BRASÃO: 
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente, protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil 
Municipal que integra o CDA.
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no território do município.
Branco: Representando a paz, harmonia e o sentimento de solidariedade.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Caracara plancus).
Vermelho: Simbolizando a vida.
Cinza: Representando as cores dos cações, peixes abundantes nas águas oceânicas.
SÍMBOLOS:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presente na região. Fica a espreita, observando o 
momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos e à espreita dos infratores 
ambientais.
Boia com dois remos cruzados e uma cruz ao centro: Representando o salvamento aquático.
Cação: Animal presente nas águas costeiras e no Brasão do município, representando a força, coragem e agilidade no meio aquático, assim como os 
Guarda-vidas responsáveis pelos salvamentos aquáticos realizados pela GCMA.
ANEXO II DA LEI Nº 3017/2024
Brevê do grupamento Florestal
HERÁLDICA
Do Brevê: Será constituído por um escudo ovalado nas cores azul, dourado e verde, contendo em seu interior na parte superior a inscrição “GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL - CDA” e na parte inferior “RIO DAS OSTRAS” em letras brancas. Conterá como símbolo a ave Carcará nas cores preta, branca, laranja e 
amarelo.
DAS CORES DO BREVÊ: 
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente, protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil 
Municipal que integra o CDA.
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no território do município.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Caracara plancus).
SÍMBOLO:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presente na região. Fica à espreita, observando o 
momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos e a espreita dos infratores 
ambientais.
ANEXO III DA LEI Nº 3017/2024
Brevê do grupamento Marítimo
HERÁLDICA
Do Breve: Será constituído por um escudo ovalado nas cores azul, dourado e verde, contendo em seu interior na parte superior a inscrição “SALVAMENTO 
AQUÁTICO” e na parte inferior “RIO DAS OSTRAS” em letras brancas. Conterá como símbolos a ave Carcará nas cores preta, branca, laranja e amarelo, 
dois cações laterais na cor cinza nas asas do Carcará, uma boia ao centro do Carcará com dois remos na cor branca cruzados e uma cruz vermelha ao 
centro com fundo branco.
DAS CORES: 
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente, protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil 
Municipal que integra o CDA.
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27 de Novembro de 2024
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no território do município.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Caracara plancus).
Vermelho: Simbolizando a vida.
Cinza: Representando as cores dos cações, peixes abundantes nas águas oceânicas.
SÍMBOLOS:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presente na região. Fica à espreita, observando o 
momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos nas praias municipais prevenindo 
e salvaguardando a vida dos contribuintes.
Boia com dois remos cruzados e uma cruz ao centro: Representando os equipamentos utilizados para o salvamento aquático.
Cação: Animal presente nas águas costeiras e no Brasão do município, representando a força, coragem e agilidade no meio aquático, assim como os 
Guarda-vidas responsáveis pelos salvamentos aquáticos da GCMA.
DECRETO Nº 4096/2024(*)
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE INVESTIDURA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE 21, DA QUADRA 13, LINDEIRO A ÁREA, NA RUA DIAMANTE - LOTEAMENTO OURO 
VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 
CONSIDERANDO o P.A. nº 21395/2024, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do 
Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária 
autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 21 da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 21 da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, 
desafetada do uso de Área Verde.
Art. 3º Fica avaliada no valor de R$ 11.464,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), 
conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 21, da quadra 13, passa a ter nova 
configuração conforme Memorial descritivo: mede 14,00 metros de frente confrontando com a Rua Diamante; mede 14,00 metros de fundos para o lote nº 
22; mede 30 metros do lado direito confrontando com o Lote nº 23 (vinte e três); mede 30,00 metros do lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, 
sendo 28,00 metros confrontando o Lote nº 19 (dezenove), mais 2,00 metros confrontando a Área Verde; perfazendo a área de 420,00 m²
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1739 de 11 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 4140/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2960/2023 
e do Decreto Municipal nº 4129/2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras